Designados integrantes de comissão que analisará veto

A Presidência designou, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (06/10/1999), os integrantes da Comissão Especial que vai analisar o veto total do governador do Estado à Proposição de Lei 14.170 (ex-PL 10/99, do deputado Dilzon Melo), que trata da doação de imóvel a Varginha. Integram a Comissão os seguintes deputados: Ailton Vilela (efetivo) e Maria Olívia (suplente), pelo PSDB; Márcio Cunha e Antônio Roberto, pelo PMDB; João Batista de Oliveira e Alencar da Silveira Jr., pelo PDT; Eduardo Hermeto e Bilac Pinto, pelo PFL; e Pastor George e Sargento Rodrigues, pelo PL. A matéria constante da pauta da reunião não foi apreciada por falta de quórum.

Foi comunicada também Decisão da Presidência, reformando despacho anterior, determinando que o Projeto de Lei (PL) 555/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), tenha tramitação alterada para Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/99, em razão da natureza da matéria. O projeto dispõe sobre reforma de militar por incapacidade física, tendo sido publicado no último dia 18 de setembro, e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Também foram lidas as seguintes comunicações:
* Do deputado Agostinho Silveira, na qualidade de presidente regional do PL, informando a nova composição da bancada do partido na Assembléia, sendo o deputado José Milton o líder e o deputado Sargento Rodrigues, o vice-líder.

* Do deputado Adelino de Carvalho, informando sua filiação ao PMDB. Antes o parlamentar era filiado ao PMN.

* Do deputado Miguel Martini (PSN), informando que se ausentará do País entre os dias 7 e 17 de outubro, pois estará representando a Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais) na Conferência Parlamentar das Américas em Quebec (Canadá) e em Nantes (França) (comunicação lida na Reunião Ordinária do dia 5 de outubro).

O deputado Márcio Cunha (PMDB) foi indicado como membro efetivo da Comissão Especial da Mercedes-Benz, que teve os integrantes designados na Reunião Ordinária da última terça-feira (05/10/1999). O deputado Antônio Júlio passa à suplência da comissão.

ARMÍNIO FRAGA
No início da reunião, os deputados Durval Ângelo (PT) e Hely Tarqüínio (PSDB) apresentaram questões de ordem, enfocando as declarações do presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que teria desestimulado investimentos em Minas Gerais, durante encontro em Nova York. Segundo o deputado Durval Ângelo (PT), deveria ser concedida a Fraga, pela Assembléia, a Medalha de Honra do Mérito Legislativo. "Ele se mostrou um patriota, preocupado com os interesses econômicos de sua nação, os Estados Unidos, e eficiente como consultor de megaempresas do mercado financeiro", ironizou o parlamentar, afirmando que Fraga, ao afastar investidores estrangeiros de Minas e também de Furnas, acaba contribuindo para evitar a privatização da empresa. O deputado ressaltou que o foco das críticas e intervenções não deve ser Armínio Fraga, mas o presidente Fernando Henrique Cardoso, por ter se submetido ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

O deputado Hely Tarqüínio, líder do PSDB, falou sobre manifestação das bancadas do PSDB, PFL e PSN, contrária às declarações de Fraga. "Declarações impróprias podem estagnar o processo de renegociação de nossa dívida, levando à paralisação, em definitivo, dos programas de investimentos e modernização do nosso Estado, via de financiamentos internacionais", afirmou, criticando a discriminação a qualquer das unidades da Federação. Destacou que, como deputados de oposição, os integrantes das bancadas querem reafirmar o interesse em continuar exercendo o papel de legislar e fiscalizar as ações do Governo do Estado. Ressaltou, porém, que "não podemos nos calar diante de declarações que em nada contribuem para a solução da crise do nosso País e o saneamento das economias dos Estados brasileiros".

Já o deputado Chico Rafael (PSB), em outra questão de ordem, questionou a adoção desse mecanismo pelos parlamentares para levantar questões que, segundo ele, não têm relação com as regras estabelecidas, no Regimento Interno, para sua utilização.

---

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715