Projeto propõe mudanças em Conselho Estadual da Criança

Foi lida na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (05/10/1999) a Mensagem 91/99, do governador do Estado, que encaminha o Projeto de Lei (PL) 586/99, que altera dispositivos da Lei 10.501, de 17 de outubro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança (CEDCA). O projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em dois turnos.

A Mensagem 91/99 foi acompanhada de exposição de motivos do secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, que atualmente ocupa o cargo de presidente do Conselho. Segundo o secretário, as mudanças propostas foram aprovadas em reuniões do CEDCA realizadas em 21 de julho, 18 de agosto e 1º de setembro de 1999. Essas alterações foram apresentadas pela Diretoria Executiva do Conselho à Secretária de Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente (Setascad), que é favorável às mudanças.

O projeto visa conceder ao CEDCA a tarefa de acompanhar e controlar a execução da política estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para poder avaliar os resultados alcançados, respeitada a competência executiva do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente. Outra alteração visa suprimir das competências do Conselho o registro de entidade não- governamental e de programa do Governo voltados para a criança e o adolescente. Segundo o secretário da Educação, essas são atribuições dos Conselhos Municipais.

O projeto visa, ainda, mudar a composição do Conselho, atualmente composto de 20 membros, representando, paritariamente, o poder público e a sociedade civil. Entre eles, está um membro da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que o projeto sugere que seja substituído pela Secretaria de Estado da Casa Civil, "importantíssima no apoio e divulgação das ações e empreendimentos do CEDCA, inclusive em campanhas de captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)", diz a mensagem.

"Essa representação é muito importante, mas introduz a presença do Poder Legislativo em Conselho cuja composição prevê a maioria de representantes provenientes do Poder Executivo, que é o responsável pela implantação dessa política no Estado", defende a mensagem. O secretário diz, ainda, que a Assembléia já tem, entre suas atribuições, a função de acompanhar o cumprimento de leis por elas decretadas e a ação do Executivo para isso.

Outra alteração proposta é a ampliação do mandato dos representantes da sociedade civil, de dois anos, com direito à recondução, para três anos. O argumento é que o prazo de dois anos é impróprio por significar a eventual mudança da composição do CEDCA em períodos quadrienais, coincidindo com a mudança do Governo do Estado. Para o secretário, a mudança do mandato vai assegurar a continuidade nas políticas em desenvolvimento pelo Conselho.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715