PL que acaba com apostilamento recebe substitutivo

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (29/09/1999), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 448/99, do governador, que revoga a Lei 12.459, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a continuidade (apostilamento) de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão de diretor de escola. O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O parecer garante que os diretores atuais, com mais de um mandato, deverão ter direito a apostilamento proporcional, 1/6 (um sexto) a cada ano no cargo. Uma subemenda do deputado Paulo Piau (PFL), incluída no parecer, garantiu a proporcionalidade para todos os diretores, mesmo os que não tenham completado o primeiro mandato.

O substitutivo prevê que ficam revogadas a Lei 12.459, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a continuidade de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão nas condições que menciona; e a Lei 12.763, de 14 de janeiro de 1998, que altera o art. 1º da Lei 12.459, de 1997. O substitutivo estabelece que ao servidor que, até a data de publicação da futura lei, tenha exercido o cargo em comissão de diretor de estabelecimento estadual de ensino nos termos das leis referidas, fica assegurada a continuidade da percepção dos vencimentos, gratificações e demais vantagens inerentes ao cargo, na seguinte proporção: valor integral, em caso de exercício por dois períodos completos; a título de vantagem pecuniária, 1/6 (um sexto) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo, por ano de efetivo exercício.

Outra proposição que recebeu parecer favorável foi o PL 479/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que autoriza o governador do Estado a conceder a servidor público inativo o direito à percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues (PL), que apresentou a submenda nº 1 à emenda nº 1, estabelecendo prazo de 10 dias para os beneficiados aderirem à jornada de 40 horas semanais. Mas, por proposta do deputado Paulo Piau (PFL), o prazo foi aumentado para 30 dias úteis.

Não foi analisado parecer ao PL 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários, pois foi concedida vista ao deputado Sargento Rodrigues (PL). Já o PL 389/99, do deputado Pastor George (PSD), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado, não foi analisado. O deputado Arlen Santiago (PTB) pediu prazo para emitir seu parecer. Foram aprovados ainda seis requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário e quatro requerimentos apresentados durante a reunião:

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando encaminhar ofício a José Pedro Rodrigues, diretor da Área Financeira da Copasa, e Aloísio Vasconcellos, diretor da Área de Distribuição da Cemig, convidando-os a comparecer à Comissão, a fim de discutir a aplicabilidade do PL 489/99, do deputado Bené Guedes (PDT), que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das tarifas de luz e água no Estado;

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), que solicita que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Educação, pedindo o estudo da possibilidade de manutenção dos critérios que já vêm sendo adotados há muito tempo, os quais permitem aos atuais diretores de escolas estaduais a se candidatar a reeleição no próximo pleito, a se realizar tão logo terminem os seus mandatos no final do ano;

* Do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicitando realizar reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a finalidade de se apreciar o PL 424/99, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Ministério Público.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) - presidente; Arlen Santiago (PTB), Sargento Rodrigues (PL) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715