PL que trata de aborto gera polêmica nas Comissões

O Estado tem o dever de amparar a mulher em casos de violência sexual. Essa foi a conclusão consensual a que chegaram participantes da reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos realizada nesta quinta feira (23/09/1999), no Auditório, para discutir o Projeto de Lei 224/99, do deputado Rogério Correia (PT). Este PL causou polêmica durante a reunião por obrigar as delegacias de Polícia a informar vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal, conforme determina o artigo 128 do Código Penal.

O deputado Miguel Martini (PSN) afirmou que o Estado tem a obrigação de oferecer à mulher vítima de estupro toda a assistência psicológica de que ela necessita. O deputado salientou considerar o aborto uma violência ainda maior que o próprio estupro.

Para a médica ginecologista Rita de Cássia Lopes Souza Amaral, o aborto não irá resolver o problema da mulher que foi estuprada. Pelo contrário, disse, ao decidir-se pelo aborto a mulher sofrerá mais uma agressão. "As conseqüências da violência sexual são inúmeras, mas na maioria dos casos a mulher se sente muito culpada, como se ela tivesse seduzido o estuprador", ressaltou. Já as psicólogas Vânia Andrade Pimenta de Pádua e Cristiane Andrade Pimenta de Prado disseram que somente a mãe é quem pode decidir se terá o filho ou não.

O deputado Rogério Correia (PT) considera absurdo permitir que inúmeras mulheres permaneçam praticando abortos clandestinos por não possuírem as informações corretas, ou seja, de que elas têm amparo legal, em casos de violência sexual, para realizar o aborto. Por isso, o deputado acha de extrema importância que toda mulher tenha acesso às informações que dizem respeito a esse assunto.

PÍLULA É APONTADA COMO ALTERNATIVA
A deputada Elaine Matozinhos (PSB) afirmou que a pílula do dia seguinte é uma alternativa para as mulheres que não desejam a gravidez, principalmente se são mulheres vítimas de estupro. E, na opinião da delegada da Divisão Especializada de Polícia da Mulher e do Idoso, Noemi Barros Guimarães Bernardes, é necessário ponderar sobre a realidade existente em Minas. "Tanto os estupros quanto os abortos são fatos corriqueiros na nossa sociedade. É preciso que a lei seja cumprida. Toda mulher tem direito a ser informada sobre seus direitos, seja numa delegacia de polícia, seja num hospital ou numa instituição", defendeu.

A vereadora Jô Moraes (PC do B-BH); a assessora da Graal (Centro da Mulher), Míriam Silva Marques; e a diretora do Conselho Estadual da Mulher, Maria Isabel Ramos, declararam que o Estado não pode impor aos cidadãos opções filosóficas, nem de legislar sobre a vida de ninguém e sim garantir a todos condições de vida adequadas.

A diretora do Conselho Estadual da Mulher disse que não aprovar o projeto é ser conivente com as mortes maternas, com as clínicas clandestinas e com os laboratórios. Ela denunciou que existem duas clínicas de prática de aborto, clandestinas, próximas à Assembléia, mas não citou endereço e nome.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu que todos se unam para se buscar uma solução para o problema e, desta forma, exigir do Governo e de órgãos competentes mais investimentos e atenção para o setor da saúde, principalmente na prestação de serviços relacionados à mulher.

POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO
Os deputados Carlos Pimenta (PSDB), César de Mesquita (PMDB) e Cristiano Canêdo (PTB) declararam-se contra a prática do aborto e a favor do planejamento familiar. Salientaram que é dever tanto dos policiais quanto dos médicos cuidar tanto da mulher quanto da criança, e não promover a prática do aborto.

No encerramento da reunião, os deputados Miguel Martini ( PSN) e Carlos Pimenta (PSDB) solicitaram à diretora do Conselho Estadual da Mulher os respectivos endereços das clínicas clandestinas de prática de aborto citadas por ela, para que seja feito um requerimento solicitando à Polícia Militar o fechamento delas.

O PL 224/99 prevê que as delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas, com os respectivos endereços, aptas a realizar a referida interrupção de gravidez. E que o aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz esta, de seu representante legal.

Participaram da reunião, ainda, o padre da Paróquia de N. S. Aparecida do Morro Alto em Vespasiano, Gilson de Oliveira Filho; a advogada Joana Maria de Castro Souza; e os deputados Edson Rezende (PSB) - que presidiu a reunião, César de Mesquita (PMDB), Carlos Pimenta (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), João Leite (PSDB), Maria Tereza Lara (PT), Elaine Matozinhos (PSB), Miguel Martini ( PSN ) e Rogério Correia ( PT).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715