Comissão debate projeto que beneficia patrimônio público

Com o objetivo de subsidiar a elaboração do parecer sobre o Projeto de Lei 346/99, de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB), a Comissão de Administração Pública promoveu reunião especial nesta quarta-feira (22/09/1999), com a participação de diversos convidados. O projeto será relatado, na Comissão, pelo deputado Doutor Viana (PDT), e autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

O objetivo é ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no território do Estado, com a intenção de que os recursos sejam aplicados na região ou bem que tenha sofrido o dano. Dentre os convidados estavam o secretário de Estado da Cultura, Ângelo Oswaldo; o promotor de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Jarbas Soares Júnior e o presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), Flávio de Lemos Carsalade.

O Projeto foi elaborado com base na Lei Federal nº 7.347, de 24/7/85, que, ao disciplinar a ação civil pública de responsabilidade pelos danos acima citados, e outros direitos difusos e sociais, instituiu, no seu art. 13, a criação de um fundo para a reconstituição de bens lesados, a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais, dos quais participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade. O Estado de Minas Gerais não criou esse fundo, e com isso o Ministério Público tem destinado os valores advindos de condenações para o fundo federal, criado no âmbito do Ministério da Justiça. A receita vem de indenizações e multas impostas aos responsáveis pelos danos causados aos bens protegidos.

PREJUÍZO PARA O PATRIMÔNIO
A iniciativa foi elogiada por todos os presentes, que comentaram a importância da preservação do patrimônio e a dificuldade de obtenção de recursos para esse fim. O deputado Amilcar Martins ressaltou que Minas Gerais está perdendo duplamente: ao mesmo tempo que tem um grande prejuízo financeiro pela inexistência do fundo, considerando que as indenizações pelos danos causados aos bens estaduais têm sido depositados em conta federal - o que significa que os recursos não voltam para o Estado - deixa de obter recursos para investir na manutenção ou recuperação do patrimônio. Ele destacou também que o projeto é resultado de uma "parceria" com o promotor Jarbas Soares Júnior, "que tem desenvolvido um trabalho exemplar na defesa do patrimônio de Minas Gerais", disse Martins.

O secretário Ângelo Oswaldo, depois de uma breve explanação sobre a importância do projeto, destacou que a iniciativa tem todo o apoio do Executivo, sendo que a Procuradoria-Geral do Estado, inclusive, encaminhou algumas sugestões técnicas ao deputado Amilcar Martins para o projeto. Ele sugeriu a mudança da sigla do fundo para "Funrepar" - no substitutivo nº 1, que o Projeto recebeu na Comissão de Constituição e Justiça, o Fundo teve o nome alterado para Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fedd).

O promotor Jarbas Soares Júnior afirmou que muitos promotores vêm buscando soluções "alternativas e criativas" nas penalidades aplicadas quando o patrimônio público é lesado, de forma a compensar os prejuízos sofridos pela coletividade. Mas ressaltou que "Minas Gerais já perdeu 14 anos de verbas". Diversos pontos do projeto foram destacados pelo presidente do Iepha, Flávio Carsalade, como por exemplo a importância da inclusão, no conselho gestor do Fundo, de representantes dos conselhos estaduais ligados aos patrimônios, bens e interesses difusos que são objeto do projeto.

SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO
Várias sugestões de alteração foram apresentadas ao projeto. Ilma Arrudas de Araújo Abreu, presidente da Associação de Defesa dos Usuários, Consumidores e Contribuintes de Minas Gerais (Aducom/MG), sugeriu que o conselho consultivo do Fundo tenha um número maior de representantes da sociedade civil e menor do Executivo, diferentemente do que prevê o Substitutivo nº 1, idéia compartilhada por Diane Rocha Dutra, presidente da Associação Ambientalista Serra do Curral. Ana Luiza Paiva, representando a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), destacou que o presidente do Conselho seja eleito pelo conjunto de seus integrantes, o que não está o previsto.

O relator, deputado Doutor Viana (PDT), e o autor da matéria, deputado Amilcar Martins (PSDB), agradeceram e elogiaram as sugestões apresentadas. O relator afirmou que o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, já contempla algumas mudanças em relação ao projeto original, mas criticou algumas alterações de pontos que ele julga que devem ser preservados - como a presença de representantes do Legislativo no conselho do Fundo, o que o Substitutivo eliminou. Ele disse que vai estudar as alterações debatidas na reunião para adequá-las ao parecer que irá apresentar. O projeto, depois da Comissão de Administração Pública, será ainda analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

REQUERIMENTO
Foi aprovado requerimento do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), solicitando seja realizada audiência pública da Comissão juntamente com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para debater a privatização de Furnas Centrais Elétricas e conhecer o resultado a que chegou a Comissão de Estudos Avançados sobre o assunto, constituída pelo governador Itamar Franco. O deputado, presidente da Comissão, solicita que a audiência seja realizada no Plenário, no próximo dia 8 de outubro.

PRESENÇAS
A reunião contou com a presença dos deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) - presidente da Comissão; Doutor Viana (PDT) - relator da matéria; Sargento Rodrigues (PL) e Amilcar Martins (PSDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715