MG vai encaminhar alternativa à reforma tributária

A primeira parte da Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (22/09/1999) foi transformada em Reunião Especial para que fosse apresentado um substitutivo ao projeto de reforma tributária do Executivo federal. O substitutivo foi elaborado reunindo propostas do Executivo estadual, da Assembléia Legislativa, de entidades representativas do empresariado, dos trabalhadores, dos servidores fiscais e dos prefeitos mineiros. Nesta quinta- feira (23/09/1999), o documento será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP) e à Comissão Especial do Congresso que está analisando a proposta de reforma tributária.

Estarão em Brasília o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB); o vice-governador Newton Cardoso; os deputados estaduais Hely Tarqüínio (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL) e Paulo Piau (PFL); o secretário de Estado da Fazenda, José Trópia Reis; o assessor da Secretaria de Estado da Fazenda, Jefferson Neri; o presidente da Federação das Associações Microrregionais de Municípios (Femam), Antônio Gundim; o presidente da Fiemg, Stefan Salej; o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos, José Aparecido de Pádua; a procuradora-geral do Estado, Mizabel de Abreu Derzi; e o deputado federal Hélio Costa (PMDB/MG).

PROPOSTAS
A apresentação das propostas foi feita pela procuradora-geral do Estado, Mizabel Derzi. Ela esclareceu que o substitutivo foi elaborado a partir de projetos já em tramitação no Congresso Nacional, buscando expurgar, dessas propostas, várias inconstitucionalidades e agressões a cláusulas pétreas da Constituição Federal. A procuradora defendeu que a reforma tributária deve respeitar o pacto federativo e o estado democrático de direito, contemplando, ainda, o desenvolvimento do Brasil e a justiça social. Para ela, o federalismo, expresso na Constituição, é uma garantia democrática, à medida que desconcentra o poder e as finanças do Estado brasileiro.

A procuradora lembrou as perdas sofridas pelos estados e ressaltou que o projeto de responsabilidade fiscal, em tramitação no Congresso, se aprovado, vai estrangular qualquer resquício de autonomia dos Estados. Mizabel Derzi disse que as reivindicações de juízes e da Assembléia para que os orçamentos sejam aumentados são justas, mas alertou que, se o projeto for aprovado, haverá perda de recursos destinados ao Judiciário, Tribunal de Contas e Legislativo.

ICMS
"O projeto do Governo Federal tem como meta apropriar-se, a União, do mais importante tributo dos Estados, o ICMS. Essa grande concentração de poder e receita pela União é absolutamente intolerável", criticou Mizabel Derzi. Segundo ela, o substitutivo que será apresentado propõe que o ICMS seja mantido exclusivamente na competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo sua base ampliada para alcançar todos os serviços, entre eles as cessões de direitos sobre bens móveis corpóreos ou não corpóreos, que assegurem a fruição ou criem utilidades por meios eletrônicos ou por quaisquer meios de comunicação. O imposto não será apenas uma soma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - estadual - e Imposto Sobre Serviços (ISS) - municipal. Ela defendeu a ampliação da base de tributação vai desonerar a base de incidência sobre a economia formal, já muito tributada.

O substitutivo pretende, ainda, acabar com a guerra fiscal entre os Estados, propondo uma uniformização das alíquotas do ICMS, que serão iguais para as operações internas e interestaduais e fixadas por Resolução do Senado, abrindo-se uma exceção, em favor dos Estados, para se permitir a criação de adicional nas operações internas - o que não vai alimentar guerra fiscal. Propõem, também, a criação de um novo Confaz, que deixará de ser gestor de isenções e benefícios fiscais, assumindo o papel de padronizador de procedimentos e interpretações administrativas, assim como de fiscalizador e administrador das receitas nacionais do imposto, tanto para garantir o mesmo montante das atuais receitas das unidades federadas como ainda os repasses a beneficiarem o Estado de destino.

Outro ponto ressaltado é a "contribuição solidariedade". O substitutivo garante recursos para a Seguridade Social, prevendo a manutenção das contribuições sobre a folha de salários, inclusive a parcela destinada ao "Sistema S"; das contribuições devidas pelos empregados e demais segurados da Previdência Social. E sobre a receita de concursos de prognósticos; a criação de uma contribuição social geral, não-cumulativa, que pode alcançar a mesma base de incidência do ICMS; e a "contribuição solidariedade", incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de pessoas físicas e jurídicas, acima de certo valor; o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas acima de certo valor; e sobre a movimentação financeira, compensável com qualquer outra contribuição paga ao sistema, inclusive com aquela recolhida pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais, a fim de se atingir a economia informal.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Márcio Cunha (PMDB), falou sobre o esforço conjunto de diversos segmentos e representantes da sociedade para chegar a uma proposta de consenso sobre a reforma tributária. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), agradeceu a participação dos deputados no processo de discussão. Para ele, Minas Gerais sai na frente, porque conseguiu reunir as vontades de vários representantes da sociedade. O presidente agradeceu, ainda, o empenho de todas as entidades envolvidas no processo. Ele informou que estará entrando em contato com os presidentes das assembléias legislativas de outros Estados e pediu que as entidades também enviem cópias da proposta para outros Estados, para tentar o apoio ao substitutivo.

Compuseram a mesa dos trabalhos a procuradora-geral do Estado, Mizabel Derzi; o representante da Fiemg, Robson Braga de Andrade; o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais e Fiscais de Tributos (Sindfisco), José Aparecido de Pádua; o vice-presidente da CUT/MG, Gilson Reis; o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Márcio Cunha (PMDB); e Dilzon José de Rezende, representando o presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado. O deputado José Braga (PDT), 1º-vice- presidente da Assembléia, abriu a reunião.

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715