Juízes em greve levam reivindicações ao Legislativo

Os magistrados mineiros, que decidiram realizar uma greve de advertência ao Governo pela falta de recursos para funcionamento do Poder Judiciário, encontraram-se nesta sexta-feira (17/9/99), às 18 horas, com o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), no Plenário da Assembléia. Eles entregaram ao presidente um documento sobre a situação orçamentária do Poder Judiciário e a pauta da reivindicações da categoria. Participaram também do encontro com os juízes, juízas e desembargadores, que lotaram o Plenário da Assembléia, os deputados Durval Ângelo (PT), 2º vice-presidente da Assembléia, e o deputado Sebastião Costa (PFL). Os magistrados estiveram no Legislativo depois de decidirem, em assembléia, realizar uma paralisação nos dias 20, 21 e 22 de setembro.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, Elpídio Donizetti, disse que estavam procurando o Poder Legislativo por ser o "grande árbitro de todas as ações". Segundo ele, o objetivo do encontro com os parlamentares foi o de pedir suplementação orçamentária para que o Poder Judiciário não perca a dignidade. "Não temos outra alternativa senão parar, porque senão o Judiciário terá que fechar as portas, pois, segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lúcio Urbano, o orçamento se esgotou em 31 de agosto", disse Elpídio Donizetti. O movimento reivindica também aumento de recursos orçamentários para o ano 2000. Os magistrados denunciaram que o percentual do Orçamento destinado ao Judiciário vem caindo ano a ano. Em 1996, era de 4,13% do Orçamento; em 1999, 2,8%. Também por falta de dinheiro, falta instalar no Estado 34 varas para perfazer o número previsto na Lei 38/95.

Ele negou que os juízes estejam parando por causa de salário, embora a categoria esteja sem aumento de salários há cinco anos. Segundo Donizetti, esta questão está sendo tratada pela Associação de Magistrados Brasileiros, em Brasília. O presidente da Amagis anunciou que durante a greve de advertência serão mantidos os serviços essenciais, para garantir os pedidos de liminar, mandado de segurança, habeas corpus e ação cautelar.

O deputado Durval Ângelo solidarizou-se com os magistrados e disse que o Judiciário não está imune à crise imposta pelo atual modelo econômico, que põe em risco os poderes como o Legislativo e o Judiciário. Ele citou as pressões que sofrem da parte do Governo Federal o Legislativo e o Judiciário.

O presidente Anderson Adauto (PMDB) afirmou, em seu discurso, no encerramento do encontro, que o exercício da Justiça reclama proventos dignos. "É certo que o atendimento do bem-estar de todos os servidores públicos é o grande ideal republicano, embora em alguns casos, como o da Justiça, essa exigência seja prioritária", disse. O presidente acrescentou que há, por intermédio da Associação dos Magistrados, uma reivindicação mais do que justa: a de serem ouvidos na questão orçamentária.

Ele lembrou, por outro lado, a situação em que se encontra Minas Gerais, com os cofres vazios, as dívidas acumuladas e o patrimônio público alienado a preço aviltante. "Por reconhecermos as dificuldades financeiras do Estado, aprovamos recentemente a lei da anistia fiscal". Segundo o presidente, é preciso usar "a nossa inteligência e o nosso senso de justiça, a fim de encontrar o meio de atender, dentro dos limites que nos são impostos, a reivindicação de todos, porque todos reivindicam, e reivindicam com suas razões. Teremos que agir com justiça, e agir com justiça está em fazer o possível dentro das fronteiras do necessário".

O presidente lembrou, ainda, que Minas Gerais vive uma experiência nova, que é a do Orçamento Participativo e a do orçamento real. "Neste governo e nesta legislatura, a previsão de receitas e despesas públicas deixou de ser peça de ficção. O orçamento é para valer, para ser cumprido, o que irá exigir rigor na arrecadação tributária." O presidente destacou também que o Orçamento Participativo é o mais recente e um dos mais eficazes instrumentos de evolução do sistema democrático. "O cidadão, ao opinar sobre a aplicação dos recursos comuns, descobre, de repente, que o seu direito sobre o Estado é mais do que uma figura de retórica. Ele entende que, realmente, o Estado deve estar subordinado à sua vontade, e não ele submisso aos eventuais ocupantes do governo. Da mesma forma que ouvimos as regiões do Estado, a fim de distribuir os escassos recursos de investimentos, temos que ouvir os diversos setores organizados da sociedade mineira, entre eles, com sua forte presença, o da magistratura", concluiu o presidente Anderson Adauto.

REIVINDICAÇÕES
Os deputados receberam também cópia da pauta de reivindicações que os juízes estão encaminhando ao presidente do Tribunal de Justiça, em que pedem conversão de férias-prêmios não gozadas por necessidade de serviço, férias individuais compensatórias não gozadas por necessidade de serviço e dos plantões de fins de semana em espécie (recebimento em dinheiro). Reivindicam também pagamento de diária, quando se afastarem da sua comarca, a serviço; tratamento isonômico entre os juízes auxiliares e os juízes de Direito das Varas de Belo Horizonte, e pagamento de ajuda de custo aos aposentados e pensionistas, além de outros pontos.

ENTREVISTA
Depois da reunião no Plenário, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas, deputado Anderson Adauto (PMDB), em conversa com a imprensa, voltou a afirmar que é natural, neste momento, que os representantes de cada um dos Poderes apresentem suas necessidades. "Estranho seria se fosse diferente" - disse ele, frisando que este é um processo de negociação. Ele observou que, internamente, o próprio Executivo está vivendo os seus embates, com os secretários e presidentes de órgãos públicos encaminhando suas pretensões orçamentárias.

Anderson Adauto ressaltou que a Assembléia está trabalhando com um percentual em torno de 12 pontos para o aumento do repasse do Executivo para o Legislativo. "Este ano não investimos nada e temos necessidades que não podem mais ser adiadas" - ponderou ele, reconhecendo, no entanto, que os três Poderes constituem o Estado e, portanto, devem juntos buscar um ponto de consenso, com cada um dando a sua contribuição para viabilizar um orçamento real.

Para o presidente da Assembléia de Minas, o Executivo deve, de um lado, buscar adotar uma linha de crescimento da economia e, do outro, se aparelhar para reduzir a sonegação fiscal e garantir o aumento da receita tributária. O Legislativo já vem dando a sua contribuição, com a votação do projeto da anistia fiscal. A Assembléia pode, ainda, buscar clarear a legislação fiscal vigente, impedindo interpretações divergentes do texto legal "e, o Judiciário - afirmou - poderá dar preferência às ações de interesse do Estado e aquelas que envolvam homens públicos". Ele citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que criou uma Câmara Especial para agilizar a tramitação de ações que apuram responsabilidade dos administradores públicos na gestão de recursos públicos.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715