Composição das Comissões será alterada

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), marcou para o próximo dia 30 de setembro uma reunião com os deputados integrantes do Colégio de Líderes, para reavaliar a composição das Comissões permanentes da Assembléia, tendo em vista a alteração numérica das bancadas partidárias com representação no Legislativo. Como diversos deputados mudaram de partido desde o início da Legislatura e a composição das Comissões obedece à proporcionalidade numérica das bancadas, será feita a revisão da representatividade dos partidos nas Comissões. De acordo com o artigo 73 Regimento Interno, integram o Colégio de Líderes os deputados líderes da Maioria, da Minoria, das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares. O local e o horário da reunião serão ainda definidos.

A comunicação sobre a realização da reunião foi feita nesta quinta-feira (16/09/1999), durante a Reunião Ordinária de Plenário, que foi presidida pelo deputado José Braga (PDT), 1º vice-presidente da Assembléia.

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O deputado Eduardo Brandão (PL) foi designado pela Presidência para coordenar o grupo de trabalho instituído com a finalidade de consolidar e sintetizar a Legislação Estadual. O objetivo do grupo é fazer um levantamento de todas as leis estaduais, identificando-as pelo assunto de que tratam e sintetizando-as quando for possível; verificar quais leis estão em vigor e aquelas que não estão por dependerem de legislação complementar, e ainda identificar as que foram prejudicadas - em parte ou integralmente - ou deixaram de ter valor por causa da aprovação de outras leis.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
- do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 547/99, de sua autoria; o Projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir o ICMS incidente sobre as operações de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos médico-hospitalares, técnico- científicos e laboratoriais, sem similar nacional, destinados a uso próprio ou a integração no ativo fixo, realizadas diretamente por pessoa física, hospitais, clínicas, laboratórios, bancos de sangue e estabelecimentos congêneres;

- da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 179/99, de sua autoria; o Projeto visa a instituir, em caráter complementar, o ensino do conteúdo Noções sobre o Direito do Consumidor nas escolas de 2º grau;

- do deputado Edson Rezende (PSB), em que solicita o encaminhamento do PL 451/99 à Comissão de Meio Ambiente, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; o Projeto dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados - OGMs -, no Estado de Minas Gerais;

- do deputado Márcio Kangussu (PPS), em que solicita a inclusão em ordem do dia do PL 366/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer; o Projeto altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 12.735, de 30/12/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O objetivo do Projeto é conceder descontos no pagamento do IPVA para os proprietários de veículos que não cometerem atos infracionais no ano anterior àquele do recolhimento do tributo;

- do deputado Cabo Morais (PL), em que solicita seja feita a indicação do presidente da Comissão de Meio Ambiente (que é ele, deputado Cabo Morais) para representar a Assembléia no I Encontro Ambiental Virtual - Meio Ambiente 99;

- da Comissão Especial da Seca no Norte de Minas, e outros, em que solicitam a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para proceder à apuração de malversação de recursos na construção de barramentos no Norte de Minas.

COMUNICAÇÕES
Foram lidas duas comunicações: do deputados Marco Régis, informando sua indicação para Líder do PPS e do deputado Márcio Kangussu para vice-líder da bancada; e da CPI da Cemig, informando a conclusão de seus trabalhos e encaminhando o relatório final.

QUESTÃO DE ORDEM
O deputado Durval Ângelo (PT) formulou questão de ordem à Mesa, solicitando que sejam cobrados do deputado Sargento Rodrigues (PL) esclarecimentos sobre pronunciamento feito por ele em Plenário, na reunião da tarde desta quinta- feira (16/09/1999), questionando se ele estaria defendendo o uso da violência por parte de policiais. O deputado Wanderley Ávila (PPS) fazia pronunciamento contra a violência policial praticada contra torcedores do Clube Atlético Mineiro em jogo acontecido na quarta-feira, dia 15/09, quando, em aparte, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que, no caso do jogo de futebol, repudiava a violência também dos jogadores e questionou por que os deputados, especialmente os da Comissão de Direitos Humanos, não se pronunciam quando policiais são agredidos. Ele comentou a morte do detetive Maurício Guimarães, da Polícia Civil, assassinado por bandidos na madrugada do último dia 12 - segundo o deputado, nenhum parlamentar, nem a Comissão de Direitos Humanos, comentou a morte do detetive ou manifestou solidariedade à sua família. O deputado Durval Ângelo repudiou as críticas do deputado Sargento Rodrigues e pediu à Mesa que cobre dele explicações sobre suas declarações.

PEDIDO DE URGÊNCIA
Outra questão de ordem foi formulada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), cobrando da Mesa resposta à questão de ordem apresentada pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) na Reunião Extraordinária de Plenário de quarta-feira (15/09/1999) à noite. Ambos questionam a razão de diversos pareceres e requerimentos terem entrado na pauta do Plenário, na 1ª fase da 2ª parte da Ordem do Dia, sendo que existem duas matérias em faixa constitucional, o que causa o sobrestamento da pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja apreciada enquanto os mesmos não forem votados. Segundo o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), o artigo 208 do Regimento Interno está sendo desrespeitado.

As duas proposições que estão em faixa constitucional são o PL 399/99, do governador, que dispõe sobre a organização da Governadoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo, extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas na Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências; e o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.125, que estabelece as Diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2000.

O deputado José Braga (PDT), 1º vice-presidente da Assembléia e que presidia a reunião, informou ao deputado Antônio Carlos Andrada que a questão de ordem do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) foi recebida, está sendo analisada e será oportunamente respondida.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715