Depoente critica negociação da dívida do Estado com IPSM

O presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros, sargento Luís Gonzaga Ribeiro, e o sargento José Luís Barbosa, que integra a Diretoria Executiva da entidade, afirmaram à CPI do IPSM que houve apropriação indébita das contribuições dos segurados, no governo passado, e que a negociação da dívida do Estado com o instituto foi prejudicial aos contribuintes, pois não previu multa nem correção monetária. Eles falaram aos deputados em reunião realizada nesta terça-feira (14/09/1999). A CPI foi instalada para apurar desvio dos repasses de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e da correção na gestão financeira da entidade, especialmente sua política de benefícios.

Os dois sargentos, que prestaram depoimento na qualidade de testemunhas, defenderam, ainda, que a composição do Conselho Administrativo do instituto seja paritária, com a participação de praças e oficiais. No governo passado, o órgão era integrado apenas por oficiais, mas, no início do atual governo, a Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros e o Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG passaram a integrar o Conselho, a convite do comandante- geral, Mauro Lúcio Gontijo. As duas testemunhas também enfatizaram que, devido aos não-repasses do Estado ao IPSM desde o governo passado, houve queda, sobretudo, da qualidade do atendimento médico e odontológico prestado. Elas responderam perguntas dos deputados Antônio Roberto (PMDB), presidente da CPI; Cristiano Canêdo (PTB), vice-presidente; Cabo Morais (PL), relator; Márcio Kangussu (PPS) e Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento que originou a CPI.

NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
O 1º-sargento Luís Gonzaga Ribeiro, respondendo às perguntas dos deputados, afirmou que o não-repasse das contribuições dos segurados, desde 1995, é uma apropriação indébita e configura retenção de salário. Segundo ele, o acordo de negociação da dívida do Estado com o IPSM - firmado em 18 de dezembro de 1998 - previu apenas o débito histórico, ou seja, R$ 461,41 milhões, sem previsão de multa ou correção. Deste total, R$ 95,901 milhões referem-se a contribuições dos PMs segurados, não repassadas entre 1996 e 1999; e R$ 349,409 milhões à contribuição patronal.

De acordo com o sargento, caso houvesse a recomposição dos valores por índice de atualização, a dívida poderia subir para até mais de R$ 737 milhões. "O governo anterior apenas transferiu a responsabilidade para o governo atual", enfatizou. Segundo o acordo, a dívida será paga em 360 meses, com juros de 6% ao ano, e o pagamento começaria a ser feito em 30 de março deste ano. Segundo José Luís Barbosa (que prestou depoimento antes de Gonzaga Ribeiro), de janeiro a maio/junho deste ano deixaram de ser repassados, no entanto, R$ 41 milhões em contribuições.

DIREÇÃO COMPARTILHADA
Os dois depoentes defenderam que a gestão do IPSM seja compartilhada entre praças e oficiais, com a proporcionalidade da participação entre os diferentes segmentos. "Basicamente os cargos de primeiro e segundo escalão são ocupados por oficiais superiores. A competência para gerir e administrar o instituto não está, no entanto, presa ao grau hierárquico", ressaltou o sargento José Luís Barbosa, criticando o modelo atual. Para o sargento Luís Gonzaga Ribeiro, o Conselho Administrativo deve ser paritário entre os diversos níveis.

O sargento José Luís Barbosa afirmou, ainda, aos deputados, que já presenciou, no Hospital Militar e no IPSM, tratamento diferenciado concedido aos oficiais, em detrimento dos praças. Respondendo a uma pergunta do deputado Cristiano Canêdo (PTB), o sargento afirmou que o atual governo do Estado tem repassado, normalmente, os valores referentes ao pagamento dos médicos e dentistas conveniados. O repasse das contribuições estaria, no entanto, atrasado.

O deputado Márcio Kangussu (PPS) questionou as declarações do sargento José Luís Barbosa sobre desvios, pelo governo passado, dos recursos destinados ao IPSM. De acordo com o sargento, se os recursos não foram repassados, é porque foram utilizados para outros fins. Já o não-repasse no governo atual seria justificado, segundo ele, pela falta absoluta de recursos. "Hoje é falta de recursos; ontem foi desvio?", indagou o deputado Márcio Kangussu (PPS). Em resposta ao parlamentar, José Luís Barbosa ressaltou que o governo anterior não repassava nem contribuições nem valores para cobrir despesas, o que obrigou a direção do instituto a fazer uso da reserva técnica e, conseqüentemente, a descapitalizar a autarquia. O sargento foi indagado depois sobre o mesmo assunto pelo presidente da CPI, deputado Antônio Roberto (PMDB).

O deputado Márcio Kangussu (PPS) ressaltou, ainda, que os trabalhos não podem se basear em "revanchismo político". Já o deputado Antônio Roberto disse que todos os parlamentares têm o direito de fazer as considerações que julgarem necessárias, como deve ser em uma casa democrática.

Os deputados aprovaram também requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL), solicitando que o presidente da Comissão de Administração Pública suspenda a tramitação do PL 154/99, do governador, até que sejam concluídos os trabalhos da CPI; ou que o projeto possa ser aprovado com dispositivo que estabeleça a paridade entre as categorias funcionais na composição do Conselho Administrativo do instituto. O projeto reorganiza o IPSM.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Roberto (PMDB), que a presidiu; Cristiano Canêdo (PTB), vice-presidente; Cabo Morais (PL), relator; Márcio Kangussu (PPS), Sargento Rodrigues (PL) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715