Relatório final da CPI da Cemig é aprovado

A CPI da Cemig aprovou nesta quinta-feira (9/9/99), por quatro votos a dois, o relatório final que, entre outras propostas, pede a anulação do acordo de acionistas que deu aos sócios minoritários o direito de compartilhar o controle da companhia com o Estado, sócio majoritário. Votaram a favor do relatório os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da CPI; Antônio Andrade (PMDB), relator; Eduardo Brandão (PL) e Eduardo Hermeto (PFL). Votaram contra os deputados Amilcar Martins (PSDB) e Bilac Pinto (PFL). Também foi aprovada emenda do deputado Adelmo Carneiro Leão incluindo, entre as propostas da CPI, a solicitação de que o governador do Estado tome as medidas administrativas necessárias para restabelecer os princípios constitucionais e legais lesados pelo acordo de acionistas. Agora, o relatório será enviado, pela Mesa da Assembléia, para publicação no "Minas Gerais"; e, a seguir, ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com o Regimento Interno, as conclusões do relatório poderão revistas pelo Plenário mediante a apresentação de requerimento assinado por pelo menos um décimo dos deputados (8), no prazo de 48 horas a partir da publicação do relatório no diário oficial.

Antes da votação, foi rejeitado requerimento do deputado Amilcar Martins (PSDB) para que a discussão e votação do relatório final da Comissão fosse adiada para a próxima terça-feira (14/09/1999). Votaram contra o requerimento os deputados Eduardo Hermeto (PFL); Antônio Andrade (PMDB); Eduardo Brandão (PL); e Adelmo Carneiro Leão (PT). A favor do requerimento votaram o próprio Amilcar Martins e o deputado Bilac Pinto (PFL). O deputado Antônio Andrade defendeu a discussão imediata dizendo que Amilcar Martins foi um dos mais atuantes durante todos os trabalhos, copiou todo o processo e teve muitas oportunidades de ler o relatório.

Na fase de discussão, o deputado Amilcar Martins manifestou o "desalento e o protesto" contra a forma com que foi conduzida a Comissão. "Reitero que a CPI é uma farsa, comandada pelo Governo do Estado", disse. Para o deputado, o relatório é "um amontoado de mentiras, não tem uma palavra de verdade e distorce de maneira grosseira o que foi apurado". Martins disse, ainda, que o relator só aproveitou os depoimentos que favoreceram teses pré-concebidas.

Amilcar Martins criticou a emissão, no relatório, de juízo de valor, afirmando que nada foi apurado, durante o trabalho da Comissão, que demonstrasse falha ética na condução do processo de alienação das ações da Cemig. Ele também condenou que o relatório não faça menção às duas ações judiciais que questionam se teria havido transferência de controle da Cemig, devido ao acordo de acionistas. O deputado ressaltou que a primeira - uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público - foi julgada improcedente, tendo o juiz declarado que o acordo foi válido, legal e eficaz. A segunda, uma ação popular, ainda não foi julgada.

O parlamentar também criticou que não tenham sido considerados pareceres de juristas que concluem no sentido contrário ao do relatório. Esses pareceres, dos juristas Carlos Pinto Coelho Motta, Carlos Ari Sundfeld e José Luiz Bulhões Pedreira, foram encomendados pela Southern, que requereu a juntada dos documentos ao processo. Criticou, ainda, a contratação, pela MGI e pela Comissão, de consultores externos.

Para Amilcar Martins, outra conclusão "infundada e ilógica" refere-se à queda na qualidade da prestação de serviços. Ele citou entrevista do diretor da Cemig Aloisio Vasconcelos, publicada nesta quinta-feira (09/09/1999), em que ele anuncia que a Cemig teve o segundo melhor desempenho no índice de interrupção de seus consumidores.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) observou que, tendo em vista os argumentos apresentados por Amilcar Martins, ficou claro que o adiamento da discussão era desnecessário. Sobre a crítica feita por não terem sido considerados os pareceres de juristas, contrários à conclusão do relator, Adelmo disse que os argumentos apresentados por Martins, baseados em pareceres encomendados pelo comprador da Cemig, têm a mesma motivação - política.

O deputado Antônio Andrade, também em resposta ao deputado Amilcar Martins, disse que o relatório da CPI significava "o desmascaramento da farsa do governo passado, que quis manipular a opinião pública escondendo seu propósito de privatizar a Cemig". Segundo ele, Eduardo Azeredo iria privatizar a companhia, caso tivesse vencido as eleições de 1998. "Nossa luta é para preservar a qualidade dos serviços prestados pela Cemig, comprometida pela forma como estão sendo repassados os dividendos aos sócios minoritários", prosseguiu o relator.

Antônio Andrade disse, ainda, que o povo mineiro não pode ficar no prejuízo de ver uma estatal construída durante décadas "ser entregue de forma irresponsável a uma multinacional estrangeira"; e que o deputado Amilcar Martins tinha uma tarefa específica que era a defesa do ex-governador Eduardo Azeredo; enquanto ele, ao contrário, preferia assumir seus compromissos com os eleitores e o interesse público.

Durante os debates, o ex-governador Eduardo Azeredo foi defendido, ainda, pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), e criticado pelos deputados Durval Ângelo (PT), que lembrou o saldo positivo de outras CPIs realizadas pela Assembléia, e Rogério Correia (PT).

CORREÇÕES
Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Eduardo Brandão (PL), pedindo que fossem feitas algumas correções técnicas no relatório final. A primeira para que seja corrigida a informação, no relatório, de que Brandão seria suplente na Comissão, quando, na verdade, ele é membro efetivo da CPI. A segundo correção refere-se à menção de um artigo citado pelo jurista Eros Grau. No relatório, incorretamente, está citado o inciso II do parágrafo 4º do artigo 12 da Constituição do Estado de Minas Gerais, quando o artigo correto é o 14.

Por fim, o deputado Eduardo Brandão pediu que fossem anexados ao processo o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do governador Eduardo Azeredo, referentes a 1997.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), os deputados Bilac Pinto (PFL) - vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB) - relator; Amilcar Martins (PSDB); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Márcio Kangussu (PPS); Eduardo Brandão (PL); Durval Ângelo (PT); Dimas Rodrigues (PMDB); Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715