Comissão aprova parecer favorável ao Funtrans

A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (08/09/1999), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 410/99, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans). O deputado Bilac Pinto (PFL) foi o relator da matéria. De acordo com o seu parecer, o Funtrans trata-se de uma total renovação da questão "transportes", com a moderna instituição de fundo contábil, ou seja, totalmente desburocratizado.

Ele ressaltou que, conforme cálculos do DER/MG, o Funtrans alcançará recursos financeiros da ordem de R$ 100 milhões, sendo uma alternativa para atender aos requerimentos de obras, atividades e ações relativas ao transporte no Estado. O relator opinou pela aprovação do projeto, no 1º turno, com as emendas nºs 1 a 3 apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e acatou, ainda, a emenda nº 4, apresentada pelo deputado Álvaro Antônio (PDT), que inclui dois incisos no artigo 2º do projeto. A emenda propõe a prioridade de investimentos em transportes que aumentem a eficiência operacional e econômica e que promovam a integração intermodal dos transportes, e também o incentivo de ações técnico-administrativas, que promovam o efetivo desenvolvimento dos transportes hidroviário e ferroviário.

PASSE LIVRE
A Comissão também aprovou o parecer pela rejeição do PL 69/1999, do deputado Eduardo Brandão (PL), que altera dispositivos da Lei 10.419, de 16 de janeiro de 1991. A Lei concede passe livre aos deficientes físicos, mentais, visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. A proposição visa incluir entre os beneficiários os acompanhantes dos deficientes, desde que comprovada a sua necessidade, e os aposentados por invalidez permanente que receberem até um salário mínimo mensal.

De acordo com o parecer do relator, deputado Dinis Pinheiro (PSD), a lei e o projeto foram omissos quanto à fixação da fonte de recursos. Com a aprovação do projeto o montante para arcar com a gratuidade proposta representaria cerca de 30% da receita do transporte rodoviário convencional. Para o relator, incluir tais valores no orçamento do Estado, diante da crise, é insustentável e inviável. "Diante da avassaladora crise financeira por que passamos, infelizmente, sobra-nos vontade de ajudar o povo mas faltam recursos. Além disso, não podemos beneficiar categorias isoladas em detrimento da coletividade", afirmou.

Dois requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia também foram aprovados na reunião. Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu; Bilac Pinto (PFL); Dinis Pinheiro (PSD) e Wanderley Ávila (PSDB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715