Reunião comemora um ano da Ouvidoria de Polícia de MG

As dificuldades em desempenhar um bom trabalho frente à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais foram destacadas pelo ouvidor, José Roberto Gonçalves de Rezende, em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (08/09/1999). A reunião foi realizada, com a participação de autoridades e representantes de 225 entidades estaduais ligadas aos Direitos Humanos, para comemorar o primeiro aniversário de posse do ouvidor e a sanção da Lei 12.622/97, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria. José Roberto de Rezende lembrou a pouca infra-estrutura e a carência de pessoal, mas ressaltou que a prioridade, nesse primeiro ano, era consolidar a Ouvidoria em Belo Horizonte. Ele disse, no entanto, que tem consciência da importância de estender o trabalho para o interior do Estado.

O ouvidor contou que encaminhou à Secretaria de Estado da Casa Civil a proposta de um projeto de lei, sobre a infra-estrutura e pessoal, pedindo que o assunto seja abordado com a máxima urgência. "O projeto está em fase de redação final e em breve será encaminhado à Assembléia", comunicou. Ele pediu o empenho da Comissão de Direitos Humanos para que o projeto seja aprovado tão logo seja encaminhado ao Legislativo.

AVANÇO
O deputado Durval Ângelo (PT), autor do projeto de lei que previa a criação da Ouvidoria, ressaltou que esse foi um grande avanço, não apenas para a população como também para que a Polícia Militar se conscientize da necessidade da construção de uma polícia cidadã e mais humana. Para o deputado, a Ouvidoria é a voz da sociedade e dos policiais, sendo o lugar onde a população encontra espaço para encaminhar suas queixas e denúncias de violação dos seus direitos.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, José Francisco da Silva, e o secretário adjunto da Casa Civil, Luciano Pereira, destacaram o avanço de Minas na questão da valorização dos Direitos Humanos. Segundo eles, isso se deve à vontade política demonstrada pelo governador Itamar Franco em priorizar esse assunto. Luciano Pereira afirmou que a Casa Civil está de portas abertas para o desenvolvimento e melhoria da questão.

Para o representante da Secretaria de Segurança Pública, José Antônio Moraes, a criação da Ouvidoria aprimorou o comportamento da Polícia Civil, que passou a investir na formação dos seus profissionais. O presidente da OAB/MG, Marcelo Leonardo, também citou o avanço da política de Direitos Humanos em Minas Gerais e sugeriu que seja criada uma Corregedoria Geral de Presídios, dirigida por um magistrado e dotada de infra-estrutura total, para apurar a ocorrência de violação dos direitos humanos nos presídios mineiros.

O coronel Severo Augusto comunicou que há uma comissão militar propondo que a PM tenha sua própria Ouvidoria. O representante do Ministério Público, Afonso Henrique de Miranda, disse que a Ouvidoria é um instrumento de importância vital para a sociedade. Segundo ele, Minas está muito à frente dos outros estados brasileiros, mesmo tendo problemas estruturais.

A presidente do Conselho de Direitos Humanos, Maria Caiafa, disse que o Conselho está trabalhando muito para que outras cidades tenham acesso à Ouvidoria o mais rapidamente possível. Ela informou que o Conselho está intensificando os trabalhos de parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e ressaltou a importância do trabalho conjunto da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Ouvidoria de Polícia do Estado.

A coordenadora de formação política do sindicato dos psicólogos, Márcia Omaia, disse que estamos vivendo uma "sutil ditadura branca onde escuta-se mas não se incorpora o que se ouve". Para ela a situação está insuportável, e é preciso que a população seja ouvida e que a Ouvidoria trabalhe, efetivamente, na solução dos problemas que afligem os cidadãos.

Para o deputado João Leite (PSDB), que presidiu a reunião, infelizmente, não há como comemorar tão enfaticamente o primeiro ano da Ouvidoria, pois ainda é marcante a falta de empenho por parte do Governo em auxiliar a Ouvidoria no que diz respeito à implantação de uma estrutura mais eficaz, que permita ao órgão desenvolver seus trabalhos de maneira rápida.

INDENIZAÇÃO
Durante a reunião, foi apresentado, pela Comissão de Direitos Humanos, um anteprojeto de lei que determina o pagamento de indenização à vítima de crime de tortura praticado por agente do Estado, numa tentativa de instituir um mecanismo legal específico para coibir a prática de tortura em Minas Gerais. O projeto foi subscrito por todos os membros da Comissão e encaminhado ao Plenário. Ele prevê que as vítimas de crime de tortura praticado por servidor público do Estado, no exercício de suas funções, será paga pelo Estado à vítima, ou, no caso de seu falecimento, ao seu sucessor legal.

Os valores previstos no projeto são: no mínimo R$ 50 mil, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza leve; no mínimo R$ 100.001,00, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza grave; no mínimo R$ 200.001,00, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza gravíssima; no mínimo R$ 300.001,00, nos casos em que a tortura houver acarretado morte.

Os valores serão reajustados pela correção monetária oficial e a indenização só poderá ser paga se requerida pela vítima, por seu representante com poderes específicos ou por seu sucessor legal, no prazo de 60 dias contados da data fixada na regulamentação da Lei, que entrará em vigor na data da sua publicação.

CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
A sugestão para que fosse criada uma Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais surgiu durante um debate entre a então coordenadora do Conselho de Diretos Humanos da PBH, Maria Helena Greco, e representantes do grupo Tortura Nunca Mais e da pastoral dos Direitos Humanos, a partir do exemplo do Estado de São Paulo. A Assembléia realizou vários debates, com representantes da sociedade, para que o projeto fosse aprovado da melhor forma possível.

Em 25 de setembro de 1997 a proposição de lei foi sancionada pelo governador Eduardo Azeredo, e até 8 de setembro do ano seguinte o ouvidor ainda não havia tomado posse.

Participaram da reunião o deputado João Leite (PSDB), que a presidiu, e os deputados Durval Ângelo (PT), Maria Tereza Lara (PT) e Doutor Viana (PDT).

---

Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715