Parecer favorável à isenção de IPVA para carros à àlcool

A isenção de IPVA para carros novos a álcool recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 517/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que recebeu parecer do deputado Ermano Batista (PSDB) pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Antes de ir para votação de 1º turno pelo Plenário, o PL ainda vai passar pelas comissões de Turismo, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

De acordo com a proposta, o proprietário de veículo automotor novo, movido exclusivamente a álcool, adquirido no período compreendido entre a data da publicação da lei e 31 de dezembro de 2000, ficará isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.

Também foi aprovado parecer favorável da deputada Maria Teresa Lara (PT) ao PL 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado, na forma do substitutivo nº1. Este substitutivo prevê que, ao invés de a Ouvidoria ser criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, ela fará parte da atual Ouvidoria de Polícia, que será também do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, sem criação de novos cargos.

O PL 440/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas estaduais, para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem, recebeu parecer favorável do deputado Paulo Piau (PFL), com a emenda nº1. Esta emenda ampliou o atendimento para os deficientes visuais.

ACESSO A BENEFÍCIOS DE VANTAGENS
Recebeu ainda parecer favorável do deputado Paulo Piau (PFL) o PL 479/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que autoriza o governador do Estado a conceder a servidor público inativo o direito à percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O PL 461/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de artigo na Lei 12.971 (fixa multa a ser aplicada às instituições bancárias e financeiras que não instalarem dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços), recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Daladier (PDT), na forma do substitutivo nº1. Este substitutivo prevê que na primeira autuação haverá apenas uma advertência, ficando a partir da segunda o valor da multa fixado em 3.000 Ufirs por agência autuada.

PROJETOS SÃO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS
Os deputados rejeitaram alguns projetos por considerá-los inconstitucionais. O PL 442/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre o Conselho de Administração das Empresas Públicas de MG, recebeu parecer contrário do deputado Agostinho Silveira (PL); o PL 468/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), que dispõe sobre o fornecimento de listas pelas concessionárias de serviços telefônicos de Minas, também recebeu parecer contrário do deputado Agostinho Silveira.

Outros dois PLs foram considerados inconstitucionais: 419/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a regulamentação da venda de remédios pelos postos de medicamentos de Minas, relatado pelo deputado Eduardo Daladier (PDT); e 446/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que cria cargo no quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, relatado pelo deputado Paulo Piau (PFL).

PROPOSTAS RETIRADAS DE PAUTA
Três projetos não tiveram seus pareceres analisados porque foi aprovado pedido de sua retirada da pauta pelo deputado Antônio Júlio (PMDB): 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que acrescenta dispositivos à Lei 11.404/94, que contém normas de execução penal, prevendo que haverá estabelecimento penitenciário especialmente destinado ao cumprimento de pena pelos sentenciados policiais ou oriundos de alguma das polícias; 424/99, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera o plano de carreira do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Minas; e 458/99, do deputado Pastor George (PL), que declara de interesse comum e imune de corte o Buriti.

Uemg - O PL 453/99, do governador do Estado, que altera dispositivos da Lei 11.539, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), teve encerrada a discussão do parecer do deputado Paulo Piau (PFL). Mas o deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitou o adiamento da votação e a proposta deverá estar na pauta da próxima reunião da Comissão.

Não foi discutido o PL 492/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que determina a obrigatoriedade de inclusão de estudo concernente às normas de direito ambiental e à preservação do meio ambiente. O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo regimental para apresentar seu parecer.

Os deputados aprovaram também pareceres favoráveis a cinco projetos que tratam de declaração de utilidade pública de entidades filantrópicas. E aprovaram parecer contrário a outro, o PL 367/99.

PRESENÇAS - Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715