Adiada análise de contas do governador de 1997

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária adiou para amanhã, quinta-feira (2/9/99), a análise do Projeto de Resolução (PRE) 433/99, da própria Comissão, que aprova as contas do governador referentes ao exercício de 1997. Nesta quarta-feira (1º/9/99), o presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Márcio Cunha (PMDB), pediu prazo regimental para emitir seu parecer e convocou nova reunião extraordinária para esta quinta-feira, às 14h30. A proposição tramita em turno único e, em seguida, será apreciada pelo Plenário. As lideranças partidárias fizeram um acordo para que a apreciação da matéria seja agilizada.

No ano passado, as contas do ex-governador Eduardo Azeredo relativas ao ano de 1997 chegaram a ser analisadas pela Assembléia por meio do PRE 2.010/98 que, no entanto, foi arquivado ao final da Legislatura, em 31/1/99, sem que fosse votado pelo Plenário. Em 16/6/99, o projeto foi desarquivado pela Comissão de Fiscalização Financeira e voltou a tramitar na forma do PRE 433/99.

Em 1998, quando a proposição estava sendo analisada pela Comissão, o ex- deputado estadual Gilmar Machado, do PT, apresentou substitutivo propondo a rejeição das contas; e o deputado Anderson Adauto (PMDB) apresentou três emendas, com o objetivo de aprovar as contas apenas parcialmente. O substitutivo e as emendas foram rejeitados pela Comissão de Fiscalização Financeira, que emitiu parecer pela aprovação das contas. O relator foi o ex- deputado estadual José Militão, do PSDB.

SUBSTITUTIVO E EMENDAS
O substitutivo apresentado por Gilmar Machado no ano passado argumentava a existência das seguintes irregularidades: aumento da dívida pública, retenção de recursos pelo Tesouro Estadual, não-esclarecimento quanto à destinação dos recursos obtidos com a venda da Cemig, não-apresentação de relatório concernente à execução da lei orçamentária anual, destinação de subvenções econômicas às empresas públicas Emater e Epamig - que teriam programado cobertura de despesas de investimento com recursos próprios, não-repasse dos recursos devidos à Fapemig e aplicação de recursos da contribuição previdenciária em pagamentos diversos do estabelecido na lei que instituiu a referida contribuição.

Já as emendas do deputado Anderson Adauto davam nova redação ao artigo 1º do projeto, com o objetivo de aprovar parcialmente as contas, alegando, em seus incisos, os seguintes motivos: não-repasse de duodécimos mensais do mínimo exigido pela Emenda à Constituição nº 17/95; suplementação ao orçamento do Estado em valor superior ao limite estabelecido na Lei 12.664/97; e não- criação do Fundo Previdenciário, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei 12.278/96.

A maioria das irregularidades apontadas pelas emendas encontram-se no parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas que apreciou as contas do governador. O TCE opinou favoravelmente à aprovação das contas, mas os conselheiros, em seus votos, fizeram observações, determinações, recomendações e ressalvas. De acordo com o Tribunal, as falhas e deficiências constatadas não comprometem a gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, uma vez que não foram encontrados indícios de malversação dos recursos públicos.

EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
A execução orçamentária da receita, em 1997, alcançou o valor de R$ 13,5 bilhões, ficando R$ 400 milhões aquém do valor estimado, mas com um crescimento real de 15%. A despesa foi de R$ 14,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 751 milhões. As receitas de capital financiaram as despesas correntes, revelando um desequilíbrio das finanças públicas. O gasto com pessoal ficou em R$ 5,6 bilhões, representando 77% da receita corrente líquida do Estado e superando o limite previsto na Lei Complementar nº 82/95, que determina percentual de até 60%.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião da Comissão nesta quarta-feira os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT) e Sebastião Costa (PFL).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACs - 31-2907715