Parecer é favorável a albergues para vítimas de violência

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça- feira (31/08/1999), parecer de 1º turno, favorável, do deputado Márcio Cunha (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 127/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima da Violência. O programa consiste na instalação de rede estadual de albergues, sob a responsabilidade do Executivo, por meio do órgão vinculado à defesa dos direitos humanos, que oferecerá às mulheres e a seus filhos menores vítimas de violência abrigo e alimentação, além de assistência social, médica, psicológica e jurídica.

Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável de 1º turno, do deputado Olinto Godinho (PTB), ao PL 258/99, do deputado Antônio Júlio (MDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Pará de Minas o imóvel que especifica. Também recebeu parecer favorável de 1º turno, do deputado Rogério Correia (PT), o PL 289/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

PARECERES FAVORÁVEIS
Vários outros projetos receberam parecer favorável de 1º turno:
* PL 295/99, do governador do Estado, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei), relatado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), com subemenda nº 1 à emenda nº 1, que dá a seguinte redação ao inciso I do artigo 3º do projeto (composição do Codei) : dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo governador do Estado; um representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Assembléia Legislativa; um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um representante do Ministério Público, indicado pelo procurador- geral de Justiça; e um representante do Tribunal de Contas do Estado, indicado pelo seu presidente;

* PL 111/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais, relatado pelo deputado Miguel Martini (PSN);

* PL 149/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 9.532/87, tratando de aposentadoria ou impedimento de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, relatado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB);

* PL 134/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a município, relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB);

* PL 307/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que atribui responsabilidade ao DER/MG pela construção, manutenção e reparos em trechos de estrada, relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB);

* PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei 6.194/73, que dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução orçamentária do Estado, relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB);

* PL 311/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a redução da carga tributária nas operações realizadas na área mineira da Sudene, relatado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB);

* PL 340/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria o Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais, relatado pelo deputado Miguel Martini (PSN), com a emenda nº 1, que dá ao artigo 4º do substitutivo n.º 1 a seguinte redação: para o custeio do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a: abrir crédito especial no orçamento do Estado; utilizar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas; estabelecer convênios com os municípios.

RELATOR PEDE PRAZO
Já o PL 203/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos de produção nacional e estrangeira, não foi analisado. O deputado Olinto Godinho (PTB) foi nomeado novo relator da proposição e solicitou prazo para emitir seu parecer.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Durante os trabalhos foram aprovados os seguintes requerimentos:
* Do deputado Miguel Martini (PSN), que solicita a realização de uma reunião da Comissão para debater, com convidados, a repercussão do PLC 18/99, que regula o art. 163, incisos I a IV, e o art. 169 da Constituição Federal; que seja realizada audiência pública da Comissão para debater o PL 169/99, que estabelece normas para o fornecimento, no âmbito do SUS, de contraceptivos de emergência na rede estadual de saúde; e que seja realizada audiência pública da comissão para debater a situação das empresas mineiras em decorrência dos incentivos fiscais concedidos e sua repercussão na guerra fiscal;

* Do deputado Álvaro Antônio (PDT), que solicita o estudo, pela comissão, da possível revisão dos valores elevados das alíquotas de incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica residencial e na conta telefônica; e que seja realizada audiência pública da comissão para debater o uso obrigatório do Emissor de Cupon Fiscal;

* Do deputado Mauro Lobo (PSDB), que solicita a realização de reunião extraordinária da comissão, nesta quarta-feira (01/09/1999), às 15h30min, com a finalidade de se apreciar o Projeto de Resolução (PRE) 433/99, que aprova as contas do governador relativas ao exercício de 1997; e que solicita a realização de audiências públicas da comissão em cidades do Estado que menciona, a fim de se discutir e receber sugestões para subsidiar a apreciação do PL 51/99, que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Hely Tarquínio (PSDB).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715