Comissão analisa projeto que altera RMBH

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça- feira (31/08/1999), parecer favorável, para 2º turno, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que altera a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno. De acordo com a redação do vencido, integram a RMBH os seguintes municípios: Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Jabuticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Já o Colar Metropolitano é composto, segundo a redação do vencido, por Baldim, Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Nova União, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São José da Varginha e Sete Lagoas.

Originalmente, o projeto incluía na RMBH os municípios de Capim Branco e Matozinhos, que já integram o Colar Metropolitano; e excluía do Colar os municípios de Florestal e Rio Manso, para sanar falha da Lei Complementar 48/97, que os incluiu na RMBH. Em Plenário, durante a discussão do projeto em 1º turno, foram apresentadas a emenda nº 1, do deputado Fábio Avelar (PPS), e o substitutivo nº 1, do deputado Adelino de Carvalho (PMN). A emenda pretendia incluir Taquaraçu de Minas na RMBH; e o substitutivo, acrescentar, na Região, o município de Jabuticatubas e, no Colar Metropolitano, Baldim, Funilândia e Prudente de Morais. A comissão opinou, então, pela apresentação do substitutivo nº 2, que contemplou a emenda e o substitutivo. O substitutivo nº 2 foi aprovado pelo Plenário no último dia 24.

A comissão aprovou, ainda, parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Resolução (PRE) 309/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que aprova convênio realizado entre os municípios de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves. O relator, deputado Aílton Vilela (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, as emendas são de natureza técnica e seu objetivo foi padronizar a forma de apresentação do ato de aprovação do convênio pela Assembléia.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados, também, os seguintes requerimentos do deputado Ambrósio Pinto (PTB):

* Que requer audiência pública para discutir a PEC 89-A/95, do deputado federal Nícias Ribeiro, que propõe a modificação do artigo 29 da Constituição federal, que trata do número de vereadores. Foram convidados o deputado federal Zezé Perella, relator da Comissão Especial para emitir parecer sobre a proposta; a vereadora Arlete Nogueira, presidente da Uvemig; Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM); e o presidente da Câmara de Belo Horizonte, César Masci.

* Que requer audiência pública para discutir e debater o impacto da reforma tributária nos grandes municípios e a intenção da União em partilhar o bolo tributário. Foram convidados o prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro, presidente da Frente Municipalista de Prefeitos; Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora e presidente da AMM; Élcio Reis, sub-procurador-geral da Fazenda; Arlete Nogueira, presidente da Uvemig; deputado federal José Militão, membro da Comissão Especial criada para analisar a proposta; e Ubiratam Soares de Sá, secretário de Assuntos Municipais;

* Que encaminha voto de congratulações ao presidente da Cemig, Djalma Morais, pelo lançamento da Fase II do Programa Solar, que proporcionará a eletrificação de 5 mil propriedades, 500 escolas e 200 Centros Comunitários Rurais do Alto Jequitinhonha;

Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos: 564/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que solicita voto de congratulações pelo aniversário de emancipação político-adminstrativa dos municípios de Jequitinhonha e Capelinha; e do deputado José Henrique (PMDB), que requer audiência pública para discutir projeto que tramita na Câmara dos Deputados que trata da desincompatibilização dos prefeitos.

DECISÃO DA COMISSÃO
Com base em informação da Consultoria da Casa, a comissão decidiu, ainda, não apreciar requerimento do deputado Rogério Correia (PT) que solicita audiência pública, na cidade de Santa Luzia, para tratar de assuntos referentes a possíveis irregularidades nas negociações e convênios estabelecidos entre a Cohab/MG, a Prefeitura de Santa Luzia e a Construtora Araguaia Minas, para urbanização e loteamento de terrenos da "Fazenda Boa Vista" naquele município. No requerimento, o deputado convida, ainda, membros da CPI da Câmara de Santa Luzia que trata do assunto e a Procuradoria-Geral do Estado, entre outros.

Segundo informação da Consultoria, caso os trabalhos da CPI não tenham sido encerrados, a comissão não deve acolher o pedido contido no requerimento, sob pena de interferir, indevidamente, em matéria que está sendo analisada pelo Poder Legislativo municipal. Entende a Consultoria que o requerimento deve ser baixado em diligência ao autor, para que este solicite documento oficial da Câmara de Santa Luzia sobre o andamento dos trabalhos da CPI. A matéria será, então, devolvida ao autor.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu; Eduardo Brandão (PL), Aílton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715