Comissão debate Lei dos Medicamentos Genéricos

Para ser efetivamente aplicada, a chamada "lei dos medicamentos genéricos" terá que contar com o empenho de médicos, farmacêuticos e, sobretudo, dos consumidores. E, para isso, é necessário que as autoridades do Ministério da Saúde invistam em campanhas de esclarecimento da população. A avaliação é de representantes de consumidores e de entidades da área de saúde que participaram, nesta quinta-feira (26/8/99), na Assembléia, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, que debateu as dificuldades para implementação da nova lei.

Na opinião de Rilke Novato Públio, diretor do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MG), os grandes grupos multinacionais que produzem medicamentos não têm interesse na aplicação da lei. Ele lembrou que um decreto baixado em 1993 pelo então presidente Itamar Franco, determinando o uso dos nomes genéricos dos medicamentos, não chegou a ter aplicação prática por causa da pressão exercida pelos grandes laboratórios, "que ganham fortunas" com a venda de remédios.

Segundo ele, foi o poder de pressão que as multinacionais têm sobre o Congresso Nacional que fez com que o prazo para vigência das normas fosse sucessivamente prorrogado e que determinações que obrigavam as indústrias a darem mais destaque aos nomes genéricos que aos nomes comerciais fossem significativamente atenuadas. "Se depender dos grandes grupos, a lei não vai pegar. Já perdemos a batalha que obrigava a dar mais destaque aos nomes genéricos; agora, temos pela frente uma batalha maior que é a da informação do consumidor", analisou o diretor do CRF/MG.

MÉDICOS NECESSITAM DE INFORMAÇÃO
O 1º secretário do Conselho Regional de Medicina (CRM/MG), João Batista Gomes Soares, disse que a entidade é plenamente favorável à implantação dos nomes genéricos, mas queixa-se do fato de o Ministério da Saúde ainda não ter divulgado amplamente uma listagem com os medicamentos genéricos. Ele acentuou que a nova lei só tem sentido no contexto de uma política pública de saúde; e cobrou maior eficiência das autoridades na fiscalização da qualidade dos medicamentos produzidos no País.

"Os médicos têm que receitar o genérico, mas estão preocupados com a questão da qualidade, o que cabe à Vigilância Sanitária", disse, reclamando da ação da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte, que baixou normas consideradas rígidas sobre o cumprimento da nova lei. Também presente à reunião, João Batista de Souza, coordenador da Vigilância Sanitária da PBH, retrucou que a instituição apenas cumpre a lei ao exigir que os médicos receitem pelo nome genérico.

João Batista Soares admitiu que os laboratórios exercem um lobby eficiente e que muitos médicos não sabem prescrever pelos nomes genéricos. Para ele, é preciso investir na formação profissional, mas o fundamental é a educação do usuário. O diretor do CRM/MG considerou, ainda, fundamental o papel do farmacêutico na farmácia, para evitar a prática de balconistas que forçam a venda de certos produtos para ganharem comissões.

PREÇO DE MEDICAMENTOS
Outro assunto abordado foi o aumento de preços de medicamentos que, após a implantação do Plano Real, em julho de 1994, supera em muito a inflação, chegando, em alguns casos, a 300%, inclusive para remédios de uso contínuo. As diferenças de preços entre produtos similares também foi considerada "inexplicável" pelos presentes, superando 100% para medicamentos com mesmo grau de qualidade. O representante do Conselho Regional de Farmácia denunciou, também, práticas como a do laboratório multinacional Knoll, que vende o medicamento "Dilacoron" para comercialização em farmácias por um preço muito superior ao que cobra pelo mesmo produto, só que com o nome genérico, nas licitações públicas.

O QUE DIZ A LEI
A Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabeleceu as bases legais para a instituição de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, prevê que as prescrições médicas e odontológicas de remédios, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira, que é a denominação do sal ou éster que caracteriza o princípio ativo do medicamento.

A lei determina, também, que os laboratórios devem fazer constar, nas embalagens e materiais promocionais, com destaque, o nome genérico, a fim de permitir que o consumidor possa optar por um produto similar mais barato. De acordo com a lei, o nome genérico deverá aparecer em letras e caracteres cujo tamanho não será inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca do produto. A lei prevê, ainda, que a aquisição de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, no âmbito do SUS, terá que ser feita pelo nome genérico.

CONSUMO DE MEDICAMENTOS NO PAÍS
Segundo informações dos participantes da audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, o Brasil é o segundo país que mais paga royalties por medicamentos; e, das dez maiores indústrias farmacêuticas aqui instaladas, apenas uma é nacional. O mercado de remédios também reflete a concentração de renda no País: 50 milhões de brasileiros não têm acesso a nenhum medicamento e apenas 15% da população responde por 40% do consumo de medicamentos.

O Brasil é o sexto produtor mundial de medicamentos, mas o gasto médio per capita é inferior ao de outros países. Enquanto nos Estados Unidos a média anual é de US$ 410, aqui é de US$ 54.

Em Minas Gerais, existem cerca de 6.500 farmácias, mas, sem a cobrança da população, o CRF não tem condições de fiscalizar o cumprimento da legislação que obriga a presença de farmacêutico nos estabelecimentos.

REQUERIMENTO APROVADO
Ainda na reunião desta quinta-feira, a Comissão aprovou requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) pedindo que o Ibama seja oficiado com relação aos graves problemas causados pelo vazamento ocorrido em depósito de combustível da Esso, no bairro São Judas Tadeu, em Montes Claros, com contaminação do lençol freático.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB) e Antônio Andrade (PMDB). Também participaram, como convidados, o coordenador da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, João Batista de Souza; o 1º secretário do Conselho Regional de Medicina (CRM/MG), João Batista Gomes Soares; o diretor do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MG), Rilke Novato Públio; o vice-presidente da União Brasileira dos Consumidores Lesados, Vítimas de Seguradoras e Bancos (UBC), Antônio Carlos Teodoro Aguiar; a presidente da Associação Mineira dos Cidadãos Lesados por Profissionais Liberais, Letícia Maria Mourther Antoniazzi; e o vice-presidente da Associação dos Servidores Aposentados Estatutários e Pensionistas do INSS, Raimundo Pereira.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715