Assembléia aprova o Código Sanitário de Minas Gerais

Foi aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa em 1° turno, na forma do substitutivo n° 2, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei (PL) 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que contém o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais. O projeto trata da gestão do sistema de saúde, das atribuições comuns e da competência e da vigilância à saúde, compreendendo as ações e os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e saneamento, saúde do trabalhador, alimentação e nutrição, sangue, hemocomponentes e hemoderivados, vigilância sanitária, processo administrativo, aí incluídas as sanções administrativas, as infrações sanitárias e as penalidades.

Define, também, a competência do Estado de Minas Gerais na proteção à saúde e no relacionamento com o Sistema Único de Saúde (SUS), além de regular dispositivos sobre vigilância epidemiológica, drenagem de águas pluviais e resíduos residenciais e hospitalares. Com a aprovação do substitutivo n° 2, ficaram prejudicados o projeto original e o substitutivo n° 1, que havia sido apresentado pela Comissão de Saúde.

ELOGIO DOS MÉDICOS
No encaminhamento da votação, o autor do projeto, deputado Adelmo Carneiro Leão, agradeceu a contribuição dos deputados, dos assessores e dos profissionais da área de saúde que participaram da elaboração do Código. Adelmo revelou que o projeto tramita na Assembléia desde 1994 e que voltou renovado, com a colaboração de muita gente. "Considero o Código Sanitário de Minas Gerais uma das matérias mais completas para a promoção e controle da saúde, que vai permitir ao governador do Estado ter condições adequadas para o controle e promoção da saúde dos mineiros ", afirmou.

O deputado alegou, ainda, que "agora, com a aprovação do projeto, as autoridades não terão uma lei para ser engavetada, mas para ser aplicada em benefício da saúde". Frisou, também, que Minas Gerais só poderá ingressar no rol dos estados com gestão plena de saúde com a aplicação do código. Ele acredita, ainda, que, quando Minas Gerais assumir condições de gestão plena da saúde, os recursos federais virão com maior facilidade.

CONSTITUIÇÃO DA SAÚDE
Adelmo foi aparteado por diversos deputados médicos, membros da Comissão de Saúde da Assembléia. O deputado Cristiano Canêdo (PTB), que colaborou na elaboração do Código, disse que a lei seguiu os ditames do Código de Saúde Federal e que o documento é oportuno e já está atrasado. A deputada Maria Tereza Lara (PT) elogiou a atuação do seu colega de partido e as pessoas da área de saúde que tiveram participação efetiva nos trabalhos de elaboração do Código.

O deputado Carlos Pimenta (PSDB) disse que a elaboração do Código é apenas uma das múltiplas faces que precisam ser reajustadas no âmbito da saúde no Estado. Falou sobre a necessidade de um código estadual e de uma vigilância mais intensa para que doenças antigas que julgávamos erradicadas não voltem com tamanha freqüência. O líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio, cumprimentou o autor do projeto, "que trabalha com seriedade desde que ingressou na Assembléia". Ele acredita que, com a aplicação do Código, Minas Gerais dará um grande exemplo ao País. O deputado lembrou que, já no orçamento de 2000, o Estado terá que buscar recursos para fazer face ao Código, "porque a saúde custa caro e deverá ser gerida pelos três poderes do Estado". "Por isso - concluiu - vamos cobrar um percentual digno ao Governo do Estado, de no mínimo 10% sobre a verba orçamentária global, que acreditamos à altura da saúde do povo mineiro".

O deputado Fábio Avelar (PPS) cumprimentou o autor do projeto e afirmou que o Código tem grande importância para o trabalhador e para o meio ambiente. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) reconheceu a importância do projeto, enquanto o deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão de Saúde, afirmou que o projeto é resultado do esforço de cerca de 60 pessoas e de 10 entidades da área de saúde e de saneamento, como a Copasa, Hemominas, Funed, entre outros que ajudaram a elaborar "a constituição da saúde de Minas Gerais ". Ao concluir o aparte, o deputado revelou que a Comissão de Saúde já está estudando a elaboração de um plano de carreira para o pessoal da saúde.

O deputado Marco Régis (PPS) também falou sobre a importância do projeto e fez menção à memória do deputado Jorge Hannas (falecido em 1998), "um batalhador pela elaboração do Código de Saúde". O PL 48/99 foi encaminhado à Comissão de Saúde e já teve o parecer de 2º turno aprovado, com cinco emendas devendo retornar ao Plenário nas próximas reuniões.

A emenda nº 1 substitui os valores expressos em real por valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufirs). O relator, deputado César de Mesquita (PMDB), disse que utilização da Ufir seria mais prática em caso de desvalorização da moeda. As infrações leves pagam de 205 a 1.025 Ufirs; infrações graves de 1.026 a 5.120 Ufirs; infrações gravíssimas de 5.121 a 20.470 Ufirs. Os valores das multas serão corrigidas pela variação da Ufir ou do índice que vier a substituí-la, e as multas que não forem pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa. Atualmente, o valor da Ufir corresponde a R$ 0,9770.

Encerrando a reunião, os deputado aprovaram em redação final o Projeto de Resolução (PRE) 469/99, que concede licença ao governador Itamar Franco para se ausentar do Estado por mais de 15 dias, em setembro.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715