Aprovado parecer favorável a projeto de selo para cartórios

A Comissão de Administração Pública aprovou, na reunião desta quarta-feira (25/08/1999), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro. O objetivo do Projeto é combater a falsificação de determinados atos, como, por exemplo, a autenticação e o reconhecimento de firmas, além de contribuir para tornar mais eficiente a fiscalização dos tributos por parte da administração pública. O parecer, de 1º turno, foi aprovado na forma do Substitutivo nº 3, apresentado pelo relator Sebastião Navarro Vieira (PFL) sobre as sete emendas que a matéria recebeu em Plenário, na fase de discussão em 1º turno.

O projeto, segundo o deputado Miguel Martini, também corrige a distorção provocada pela Lei Federal nº 9.534 (que tornou obrigatória a emissão gratuita de certidões de nascimento e óbito), uma vez que esta era a principal fonte de renda dos cartórios de registro civil de pequenas cidades. Para isso, ao custo de aquisição do selo será acrescida a importância de R$ 0,15 (quinze centavos), destinada a remunerar os atos sujeitos à gratuidade universal estabelecida pela Lei 9.534. Essa taxa será arrecadada pela Corregedoria de Justiça, que, por sua vez, irá repassar a cada cartório o valor proporcional correspondente ao número de registros feitos em cada um dos cartórios.

As emendas de nºs 1 a 6 foram apresentadas em Plenário pelo deputado Eduardo Brandão (PL) e, segundo o parecer do relator, trazem "inovações ao projeto, aprimorando o seu conteúdo", tendo sido acolhidas e incorporados ao Substitutivo nº 3 (ficando, de acordo com o Regimento, prejudicadas). A principal alteração em relação ao texto original está na emenda nº 1, que elimina do projeto o valor de face (preço) do selo, que era de R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos), considerando que não se sabe o custo que ele terá. A emenda nº 2 remete para a regulamentação da norma os critérios a serem utilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça no tocante à emissão, aquisição e distribuição de tais selos. A emenda nº 3 limita ou restringe os atos passíveis da utilização do selo, determinando que todos os atos praticados devem ser objeto de fiscalização. A emenda nº 4 determina que até mesmo os atos gratuitos devem ser objeto de fiscalização e controle; a emenda nº 5 prevê sanções em caso de descumprimento da lei; a emenda nº 6 determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação mas que o custo do selo só será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2000. A emenda nº 7, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), foi rejeitada pelo relator, que considerou seu conteúdo conflitante com as demais emendas e com a parte remanescente do Substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

RECICLAGEM DE PAPEL
Foi aprovado parecer favorável, de 1º turno, ao PL 396/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui, no âmbito da administração pública estadual, o "Programa Estadual de Reciclagem de Papel". O projeto foi relatado pelo deputado Agostinho Patrús (PSDB) e o parecer foi favorável à aprovação da matéria em sua forma original. O projeto visa estimular e disciplinar a reciclagem de papel no âmbito da administração pública, estabelecendo os requisitos necessários à sua implementação, como campanhas educativas de orientação, esclarecimento e estímulo à participação dos servidores.

Também recebeu parecer favorável o PL 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de certidões para a defesa de direito ou esclarecimento de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta do Estado. O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), e que traz, como principal alteração em relação ao texto original, a redução, de 15 para 10 dias, do prazo para expedição da certidão.

PROJETOS QUE NÃO TIVERAM PARECERES VOTADOS
Não foram votados os pareceres sobre as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 152 da Lei nº 869, de 5/7/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O relator designado é o deputado Arlen Santiago (PTB), e o parecer é pela aprovação, com a Emenda nº 1. Foi concedida vista da matéria ao deputado Agostinho Patrús (PSDB);

- PL 154/99, do governador do Estado, que altera a redação do artigo 6º da Lei nº 11.406, de 28/1/1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica de secretarias de Estado e dá outras providências. O relator designado é o deputado Doutor Viana (PDT), e o parecer é pela aprovação da Emenda nº 3, apresentada em Plenário, ficando prejudicada a Emenda nº 2 da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1. O projeto recebeu pedido de vista do deputado Arlen Santiago (PTB);

- PL 358/99, do deputado João Paulo (PSD), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). A matéria foi retirada da pauta da reunião a pedido do relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

REQUERIMENTO PROPÕE PLEBISCITO SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE FURNAS
Foi aprovado o Requerimento 560/99, do deputado Rogério Correia (PT), no sentido de que seja enviado ao governador do Estado indicação da Assembléia, aprovada pelo Plenário, para que seja feita consulta popular, em convênio com o Tribunal Regional Eleitoral, sobre a privatização de Furnas Centrais Elétricas. Ou seja, o deputado requer que a Assembléia se manifeste pela realização de um plebiscito para saber se a população é a favor ou contra a privatização de Furnas. No requerimento, o deputado solicita ainda que a consulta popular seja precedida de ampla divulgação e debates em todo o território nacional.

Todos os deputados presentes falaram sobre a importância da preservação do controle da hidrelétrica pelo Estado, por entenderem serem as águas um patrimônio natural que não pode ser vendido. Os deputados Sebastião Navarro Vieira e Agostinho Patrús, do PFL e PSDB, respectivamente, partidos que fazem oposição ao governador Itamar Franco, votaram a favor do requerimento mas ressaltaram que o faziam por serem contra a privatização de Furnas sem, no entanto, defenderem a realização do plebiscito. O deputado Sebastião Navarro Vieira lembrou que foi o então presidente da República Itamar Franco que iniciou o processo de privatização das estatais, com a venda da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), mas que votaria favor do requerimento "em respeito e consideração ao seu autor"; também o deputado Agostinho Patrús se manifestou contrário ao plebiscito, dizendo que o processo implica, inclusive, gastos públicos.

Os demais deputados com direito a voto - Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e Sargento Rodrigues (PL) - protestaram contra a política econômica do governo federal e sua submissão ao Fundo Monetário Internacional (PMI). O deputado Rogério Correia lembrou que o deputado federal Aécio Neves (PSDB), líder do governo federal, declarou à Imprensa que ouviu do próprio presidente Fernando Henrique que a privatização de Furnas é uma imposição do FMI. O deputado Jorge Eduardo de Oliveira sugeriu a formação de uma "frente parlamentar em defesa de Furnas", que formalizaria a oposição dos deputados estaduais e federais mineiros à privatização.

OUTROS REQUERIMENTOS
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:
- RQN 562/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicitando que seja formulado apelo à bancada mineira no Congresso para que se corrijam distorções na Medida Provisória 1.951, que reestrutura a carreira da auditoria do Tesouro Nacional e organiza as carreiras de auditoria fiscal da Previdência Social e Fiscalização do Trabalho;

- RQN 544/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), congratulando-se com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outras autoridades pela inauguração das novas instalações da Fórum da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, denominado Arlete Telles Pereira;

- do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando sejam convidados para uma reunião da Comissão os superintendentes regional e estadual do Banco do Brasil, para prestarem informações sobre os Programas de Geração de Empregos e Rendas (Proger) e Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf ), tendo em vista sua importância para os municípios mineiros, em especial os da área mineira da Sudene.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), presidente da Comissão; Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL), integrantes da Comissão, e ainda os deputados Miguel Martini (PSN), Rogério Correia (PT) e Mauro Lobo (PSDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715