Encerrada discussão da PEC que dá autonomia à Perícia

Foi encerrada, na Reunião Ordinária desta terça-feira (24/8/1999), a fase de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/99, do deputado João Leite (PSDB), que cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, subordinando-a diretamente ao governador. A proposta, que tramita em 1º turno, entra agora na fase de votação, sendo necessários os votos favoráveis de pelo menos 48 deputados para ser aprovada. A PEC 13/99 é fruto da CPI do Sistema Penitenciário e, como não chegou a ser votada na Legislatura passada, foi desarquivada este ano pelo deputado João Leite, que presidiu a CPI. A discussão foi encerrada com base no artigo 244 do Regimento Interno, que determina que uma proposição não pode ser discutida por mais de seis reuniões.

Nesta terça-feira, nenhuma proposição chegou a ser votada pelo Plenário. O líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), apresentou requerimento propondo inversão de pauta para que o Projeto de Resolução (PRE) 469/99, da Mesa, que concede licença ao governador Itamar Franco para se ausentar do Estado, fosse votado em primeiro lugar; mas a oposição obstruiu e não houve quórum para votação. O projeto tramita em 2º turno.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu quatro requerimentos na Reunião Ordinária desta terça-feira:

* Do presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/99, daquele Tribunal, fosse retirado de tramitação. O PLC objetiva dar novo tratamento jurídico aos auditores do Tribunal, como também regulamentar a norma contida na Emenda Constitucional nº 24, que modificou a redação do § 6º do art. 76 da Constituição do Estado;

* Do deputado Miguel Martini (PSN), pedindo que o PL 93/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira, devido à perda de prazo pela Comissão de Administração Pública. O PL trata da implantação do Projeto Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão); e, anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça também havia perdido prazo para emitir seu parecer sobre a matéria, que tramita em 1º turno;

* Do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando que o PL 403/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão seguinte à qual foi distribuído (Turismo, Indústria e Comércio) em virtude de perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que está em 1º turno, trata do reconhecimento da estância hidromineral de Pouso Alegre;

* Do deputado Miguel Martini (PSN), pedindo que o PL 91/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, porque a Mesa perdeu prazo para emitir seu parecer. Anteriormente, a Comissão de Justiça também havia perdido prazo e o deputado Miguel Martini apresentou requerimento, que foi deferido, pedindo o envio do projeto à Mesa. O PL dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pela Assembléia Legislativa. O projeto tramita em 1º turno.

COMUNICAÇÕES
A Presidência fez, ainda, as seguintes comunicações:
* Realização de Reunião Especial no próximo dia 30 de agosto, a requerimento do deputado João Leite (PSDB), para comemorar os 20 anos da Anistia política no Brasil;

* Anexação do PL 466/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), ao PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), por guardarem identidade. O PL 466/99 estende os benefícios do Microgerais às associações de artesãos; e o PL 351/99 define novos valores de receita para a classificação de microempresas, empresas de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte.

* Indicação, pelo líder do PSDB, deputado Hely Tarquínio, do nome do deputado Márcio Kangussu para substituí-lo como membro efetivo da CPI do IPSM.

VIAGEM DE NEWTON CARDOSO
Em resposta a Questão de Ordem formulada na última quinta-feira pelo deputado Durval Ângelo (PT), com relação à viagem do vice-governador Newton Cardoso ao exterior, a Presidência respondeu que, conforme informações recebidas do Executivo, o vice-governador ausentou-se do País entre os dias 6 e 19 de agosto, período inferior a 15 dias. A Constituição do Estado exige autorização do Legislativo para que o governador e o vice fiquem fora do País por mais de 15 dias.

O deputado Durval Ângelo afirmou que tem informações seguras de que a viagem teria sido entre os dias 5 e 20; e formulou nova Questão de Ordem pedindo que a Mesa faça diligências sobre a viagem do vice-governador. O presidente disse que a Mesa irá tomar as providências necessárias.

PERÍCIA OFICIAL
O presidente Anderson Adauto leu resposta a Questão de Ordem levantada pelo deputado João Leite (PSDB) em reunião anterior, questionando a indicação da deputada Elaine Matozinhos (PSB) para relatora da Comissão Especial que analisou, em 1º turno, a PEC 13/99, que trata da autonomia da Perícia Oficial. João Leite afirmara que a deputada tinha, reconhecidamente, posição contrária à PEC, e pedira que o parecer da Comissão, pela rejeição da PEC, fosse tornado sem efeito. A Presidência considerou improcedente da Questão de Ordem, e afirmou que ela significaria um "precedente perigoso" e que poderia inviabilizar a apreciação de qualquer matéria.

INCÊNDIO NA ASSEMBLÉIA
Ainda na Reunião Ordinária desta terça-feira, o deputado Durval Ângelo (PT) apresentou Questão de Ordem pedindo que a Mesa solicite, à Secretaria de Segurança Pública, informações sobre o laudo pericial e o inquérito policial sobre o incêndio acontecido na Legislatura passada no gabinete do então relator da CPI do Sistema Penitenciário, deputado Ivair Nogueira. O incêndio, considerado criminoso, ainda não foi elucidado pela Polícia Civil. O presidente Anderson Adauto pediu que a Questão de Ordem fosse formulada por escrito.

POLÍCIA MILITAR
O líder do PFL, deputado Sebastião Navarro Vieira, também apresentou Questão de Ordem solicitando informações sobre a convocação do comandante- geral da Polícia Militar, cel.PM Mauro Lúcio Gontijo, e do chefe do Estado Maior da Polícia Militar, cel.PM José Antoninho de Oliveira, para prestarem esclarecimentos em reunião secreta do Plenário da Assembléia.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS 31-2907715