Comissão debate propostas para Reforma Tributária

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa realizou, nesta terça-feira (24/08/1999), audiência pública para discutir aspectos da Reforma Tributária que está sendo analisada pelo Congresso Nacional. O presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB) abriu a reunião afirmando que um dos aspectos mais relevantes da Reforma Tributária é que - se ela for completada de forma a atender à justiça fiscal e ao objetivo social do imposto - estará também contribuindo para a restauração do equilíbrio federativo.

Para o deputado, o centralismo exercido pelo Governo da União decorre de desvirtuamento da própria essência do federalismo. "Nunca é demais repetirmos que não se admite a subordinação de estados e municípios ao Governo Federal. Aos entes estaduais e municipais se reserva autonomia, inclusive financeira, cabendo à União o exercício da soberania nacional", afirmou. O presidente da Comissão disse, ainda, que a expectativa é de que, no novo sistema, haja justiça proporcional aos ganhos de cada contribuinte, e que ele seja, enfim, propulsor do desenvolvimento e do bem-estar do povo brasileiro.

PROPOSTA DA ASSEMBLÉIA DE MINAS
Márcio Cunha disse também que a proposta da Assembléia Legislativa de Minas, encaminhada em forma de contribuição para a Reforma Tributária, confirma a necessidade de evitar toda modalidade de tributação cumulativa. Entre as recomendações feitas está a da instituição de um imposto sobre consumo de base ampla (ICMS-IVA), em cuja aplicação deverá prevalecer o princípio do destino; a manutenção de recursos definidos pelo atual sistema; o ressarcimento de perdas resultantes das liberalidades que o Governo Federal assumiu com recursos estaduais e municipais, como a Lei Kandir; o controle das receitas pela sociedade, no caso da Previdência Social; a transformação do Imposto sobre a Renda e do Imposto de Transmissão Causa Mortis em tributos progressivos, em que a alíquota aumenta à medida em que se eleva o volume tributável e, por fim, a necessidade de maximizar os "royalties" relativos à exploração de recursos naturais não renováveis, bem como à utilização do potencial hídrico para geração de energia.

POSIÇÃO DOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA
O secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis trouxe para a reunião a síntese do posicionamento dos secretário de Fazenda, Finanças e Tributações dos Estados e do Distrito Federal sobre a reforma tributária, definido em encontro realizado na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, em 23 de julho de 1999, cujos fundamentos asseguram a preservação do pacto federativo e os legítimos interesses dos estados e de sua população.

O primeiro ponto seria a adoção, como princípio fundamental da reforma tributária, do respeito absoluto ao pacto federativo contemplado na Constituição Federal. O segundo ponto, democratizar o processo de discussão da reforma tributária, de forma a torná-lo transparente e com efetiva participação da sociedade e de todos os níveis de governo. Os secretários também defendem que sejam evitadas todas as formas de tributação cumulativa no sistema tributário nacional e a manutenção da competência tributária dos estados e do Distrito Federal para a instituição de um imposto sobre consumo de base ampla com características seletivas, uniformes, neutras e arrecadatórias.

Outro ponto citado pelo secretário é a garantia, pela União, aos estados e aos municípios da manutenção do montante de recursos que lhes assegura o igual sistema, inclusive com a recuperação das perdas decorrentes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei Kandir, assim como o estabelecimento de uma política nacional de desenvolvimento, que vise superar as desigualdades regionais.

JUROS ALTOS E DÍVIDA FEDERALIZADA
O secretário municipal da Fazenda de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, disse que a Reforma Tributária está vindo em um momento muito difícil para o setor público, em razão da séria crise que o atinge. Segundo ele, a crise é originária de uma pressão muito grande, desde o Plano Real, no início da década de 1990, com inflação alta, e posterior estabilização inflacionária, mas com prática de juros altíssimos, responsáveis pela quebradeira de estados e municípios que têm dívidas mobiliárias. Pior ainda - salienta Pimentel - é a situação da União, com seu orçamento curto para pagamento de juros internacionais e internos, e com a dívida mobiliária de estados e municípios toda federalizada.

Para o secretário municipal, a Reforma, com o novo ICMS, tornará a União sócia da maior fonte de arrecadação pelos estados e municípios, tendo como agravante a vontade da União de trazer a legislação do tributo para sua competência, como fórmula de acabar com a guerra fiscal entre estados. Pimentel acha que a União sempre ambicionou ser sócia do ICMS - que chega a 30% do bolo tributário nacional - e que esse é o único jeito da União engordar seu bolo, avançando sobre a arrecadação de estados e municípios.

Fernando Pimentel encerrou sua exposição afirmando que a Reforma Tributária, como vem sendo posta, será tão-somente uma partilha de impostos para beneficiar a União. Ele criticou a administração federal que, no seu entender, privatizou a Saúde, a Educação, a construção e manutenção de estradas, a energia elétrica e as telecomunicações, ficando apenas com a segurança nacional e com a previdência social.

MESA
Compuseram a Mesa dos trabalhos o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Márcio Cunha (PMDB); o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis; o secretário municipal da Fazenda de Belo Horizonte, Fernando Pimentel; o vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Mauro Lobo (PSDB); o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) Miguel Martini (PSN); o superintendente da Associação Mineira de Municípios, Sílvio Grossi; presidente do Sindifisco, José Aparecido de Pádua; assessora jurídica da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Maria Laura Santos, e o representante da Associação Comercial de Minas Gerais (ACM/MG), Euler da Cunha Peixoto.

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