Emancipação de distritos depende de lei federal

Enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 130/96, que dispõe sobre a Emenda Constitucional nº 15, que trata da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, todos os Estados federados estão constitucionalmente impedidos de iniciar qualquer procedimento que vise a criar novos municípios. Foi esta a conclusão a que chegou a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa, durante a reunião realizada nesta terça-feira (24/08/1999), baseada em Nota Técnica elaborada pela Área de Consultoria Temática, a pedido do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que preside a Comissão.

Com base na Nota Técnica, a Comissão rejeitou o pedido de emancipação do distrito de Nova Matrona, município de Salinas, apresentado por Djalma Souza Cunha, presidente da Comissão Emancipacionista desse distrito. A Comissão determinou, portanto, o arquivamento do pedido.

Foi ainda rejeitado requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que dispõe sobre a emancipação político-administrativa do distrito de Pitarana, município de Montalvânia. A presidência da Comissão determinou que fosse anexado a esse requerimento, ofício do vereador Marconi Edson Rodrigues Barbosa, do município de Montalvânia e presidente da Comissão Emancipacionista de Pitarana, que dispõe sobre o mesmo assunto.

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do deputado Ailton Vilela (PSDB), solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Câmara dos Deputados para que aquela Casa, providencie a agilização do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar 130/96.

Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), Eduardo Brandão (PL), Ailton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715