Derzi diz que Estado vai agir contra desvio nos fundos

A procuradora-geral do Estado, Mizabel de Abreu Machado Derzi, afirmou nesta quinta-feira (19/08/1999), ao participar de reunião da CPI dos Fundos, na Assembléia, que o Governo Eduardo Azeredo cometeu um erro ao utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), integrantes da conta única do Estado, em outros fins que não a educação. Segundo ela, isso "vai trazer problemas" para os administradores da gestão Azeredo, pois a transferência dos recursos do Fundef destinados aos municípios é obrigatória e está prevista na Constituição Federal.

A procuradora-geral ressaltou que o Executivo somente espera a conclusão da CPI para tomar medidas que julgar necessárias contra o desvio de recursos do Fundef. Entre as possibilidades estão ações na área cível e administrativa. No caso da Lei de Improbidade Administrativa, existe o risco de declaração de inelegibilidade do administrador público julgado culpado.

Mizabel Derzi afirmou não existir nenhum parecer recente na Procuradoria Geral do Estado sobre a utilização de recursos dos fundos do Estado em outras atividades. Mas, de acordo com ela, em 1991, quando foi implantado o caixa único do Estado, um parecer elaborado por Márcio Garcia Vilela adotava posição contrária à possibilidade de recursos dos fundos serem utilizados de maneira indiscriminada ou arbitrária, de acordo com a conveniência do administrador público. A centralização das contas tinha o objetivo de otimizar a administração dos recursos do Estado.

Mizabel Derzi gastou grande parte de sua fala aos deputados criticando o acordo da dívida firmado pelo governador Eduardo Azeredo, no ano passado, com a União. Ele disse que este acordo obriga que o banco responsável pelas contas do Executivo, no caso o Bemge, bloqueie e transfira recursos para pagamento da dívida com a União, caso o Estado não honre seus compromissos. É o que está acontecendo atualmente, com os recursos sendo transferidos do Bemge para o Banco do Brasil e depois para o Tesouro Nacional.

Ela ressaltou que esse é um dos aspectos de inconstitucionalidade do contrato, que está sendo argüido pelo Governo de Minas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O contrato prevê que até 13% das receitas correntes líquidas do Estado poderão ser utilizadas para o pagamento da dívida. Como as receitas utilizadas como base são as do ano passado, e a arrecadação do Estado caiu devido à recessão econômica, os 13% da receita do ano passado representam quase 20% das receitas correntes líquidas deste ano. "Os Estados estão frágeis", afirmou, salientando que o contrato de refinanciamento está acima da Constituição Federal.

A procuradora-geral isentou o governador Eduardo Azeredo e outros governadores que firmaram contrato de refinanciamento da responsabilidade pela inclusão do índice elevado de comprometimento de pagamento (13% das receitas, no caso de Minas). Segundo ela, a única responsabilidade é do Governo Federal, que impôs o acordo aos Estados.

O relator da CPI, deputado Rogério Correia (PT), disse que o Governo Federal está cometendo uma inconstitucionalidade ao reter receitas de Minas, nas quais estão incluídas cotas de ICMS dos municípios, pois 15% destas cotas pertencem ao Fundef e têm de ser obrigatoriamente repassadas aos municípios.

Já o deputado Mauro Lobo (PSDB) questionou a procuradora-geral sobre o fato de o atual governo não estar, também, cumprindo preceitos constitucionais, ao não repassar 1% das receitas líquidas para a Fapemig e os duodécimos integrais para o Legislativo e o Judiciário. Em sua avaliação, tanto agora quanto no governo anterior, o problema se resume à falta de recursos no caixa do Estado, não existindo dolo por parte dos administradores públicos. Derzi afirmou que esses problemas têm ocorrido devido à retenção de receitas do Estado pelo Governo Federal, num momento de crise econômica. Participaram também da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), Dimas Rodrigues (PMDB) e Pastor George (PL).

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