Comissão analisa recursos sobre convocação do vice-governador

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, por cinco votos a dois, parecer favorável ao Recurso 2/99, do deputado João Leite (PSDB) - assinado também pelo deputado Amilcar Martins (PSDB) - contra a decisão da Mesa da Assembléia de não receber o requerimento do deputado que solicita a convocação do vice-governador Newton Cardoso para comparecer ao Plenário da Assembléia e formular, de público, denúncia sobre a compra de votos quando da votação, pelo Congresso Nacional, da proposta de emenda à Constituição que permitiu a reeleição para os chefes do Poder Executivo. A reunião da Comissão aconteceu nesta quarta-feira (18/08/1999) de manhã.

O relator foi o deputado Paulo Piau (PFL) e votaram contra o parecer os deputados Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Bené Guedes (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que substituiu, na Comissão, o deputado Irani Barbosa, do mesmo partido. A favor do parecer votaram os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, e Paulo Piau (PFL). Devido à rejeição do parecer, foi designado novo relator da matéria o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Antes, foi votado e aprovado, por unanimidade, parecer pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade do Recurso 1/99, também do deputado João Leite e contra decisão da Mesa de não receber requerimento de sua autoria que convidava (ao invés de convocar) o vice-governador nos mesmos termos e com os mesmos objetivos do outro requerimento - esclarecer, na Assembléia, as denúncias de compra de votos na votação, no Congresso Nacional, da emenda da reeleição dos chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais. O relator foi também o deputado Paulo Piau (PFL).

CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE
A fundamentação jurídica que diferencia os pareceres sobre os dois recursos - um parecer é a favor e outro é contrário à constitucionalidade, legalidade e juridicidade - baseia-se na argumentação de que, em se tratando de autoridade do Poder Executivo, a Assembléia tem a prerrogativa de "convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada", de acordo com o disposto no art. 54 da Constituição, alterado pela Emenda à Constituição nº 19, de 1996.

Assim, o ato de convidar seria inócuo, uma vez que dá ao convidado o direito de rejeitar o convite; já a convocação é inerente à competência privativa da Assembléia de "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo", de acordo com o art. 62, inciso XXXI da Constituição do Estado. Nesse caso, o vice-governador teria status político e administrativo semelhante ao de secretário de Estado, estando sujeito às normas constitucionais e podendo, no caso das prerrogativas asseguradas ao Poder Legislativo, ser convocado para prestar esclarecimentos, na Assembléia, sobre determinado ato ou fato de interesse público.

DEBATE POLÍTICO
Antes de ser votado, o Recurso 2/99 foi amplamente debatido pelos deputados presentes à reunião. Os dois deputados integrantes da Comissão e favoráveis ao recurso - Ermano Batista e Paulo Piau - e ainda o deputado João Leite, autor do recurso, fizeram veemente defesa da aprovação do parecer pela sua aprovação, com a argumentação básica de que o comparecimento do vice- governador Newton Cardoso à Assembléia seria fundamental para esclarecer as denúncias feitas contra o governo federal. As denúncias foram veiculadas na imprensa há quase dois meses, quando o vice-governador ameaçou fazer revelações sobre os "bastidores" da votação da emenda da reeleição, insinuando que teria havido compra de votos.

O deputado Ermano Batista elogiou o parecer do relator e afirmou que a vinda à Assembléia seria a oportunidade de Newton Cardoso detalhar suas denúncias, ou poderia se deduzir que suas ameaças de fazer revelações "não passaram de um blefe". Paulo Piau disse que seria a oportunidade de a Assembléia mostrar à sociedade seu compromisso com a verdade dos fatos. O deputado João Leite lembrou que, na administração passada, o então vice- governador Walfrido Mares Guia e diversos secretários de Estado estiveram na Assembléia tantas vezes quantas foram convocados para prestar esclarecimentos. Segundo ele, a bancada governista parece "proteger" Newton Cardoso de qualquer debate com os deputados e, além disso, os requerimentos dos deputados de oposição convocando autoridades do Executivo para comparecerem à Assembléia não têm andamento na Assembléia.

João Leite criticou ainda a postura da bancada do Partido dos Trabalhadores no atual governo, afirmando que o PT mudou seu comportamento político de forma incompreensível desde que decidiu apoiar o atual governo. Segundo João Leite, o vice-governador não viria à Assembléia para "assentar-se no banco dos réus", mas, ao contrário, esclarecer e apresentar denúncias contra o governo federal. Ele disse que deu entrada com uma ação junto ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça para que sejam formalmente cobradas explicações do vice-governador e apresentação de provas da denúncia de compra de votos.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) afirmou ser evidente que o que estava em jogo, com a votação do parecer sobre os recursos, era uma questão política da oposição contra o governo do Estado. Ele disse que os deputados do PSDB deveriam preocupar-se em defender o presidente Fernando Henrique Cardoso, que está em seu pior momento político e tornou-se refém de sua reeleição e das manobras políticas que teve de fazer para obtê-la. Ele ressaltou que Newton Cardoso nada fez contra o Parlamento mineiro, não havendo, portanto, razão de sua convocação.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) justificou seu voto contrário ao recurso e, por conseqüência, à convocação do vice-governador, afirmando que seria perda de tempo fazê-la. Ele elogiou o parecer do relator, mas questionou se, na Assembléia, Newton Cardoso faria alguma revelação sobre o assunto. "Se ele não falou nada mais sobre o assunto, até hoje, tenho a convicção de que nós, deputados estaduais, não conseguiremos extrair absolutamente nada dele". Ele disse que caberia aos "ofendidos" agir contra o vice-governador em relação às ameaças que ele fez de denunciar os "bastidores da votação da emenda da reeleição presidencial" e questionou o que os representantes do PSDB e PFL no governo federal fizeram a respeito. Também falaram os deputados Bené Guedes (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Agostinho Silveira (PL), que ressaltou que o "palco" dessa discussão deveria ser a Câmara Federal.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Paulo Piau (PFL), Bené Guedes (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715