Comissão debate erros na aplicação de multas de trânsito

Foi discutido, nesta quarta-feira (18/08/1999), na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 358/99, que torna obrigatória a notificação, ao órgão executivo de trânsito, sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). O debate foi promovido pela Comissão de Administração Pública, visando dar subsídios para elaboração do parecer de 1º turno do relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

De acordo com o autor do projeto, deputado João Paulo (PSD), os agentes de trânsito, que são policiais militares, civis e fiscalizadores dos órgãos executivos de trânsito municipais, não são informados e nem cobrados pelos erros cometidos. Segundo ele, a população está indignada com a maneira voraz com que as multas estão sendo aplicadas. Para o deputado, uma forma de diminuir a quantidade de erros é dando ciência ao agente fiscalizador sobre as multas aplicadas indevidamente.

Respondendo a questionamentos do relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a presidente da Jari, Andréa Bravo, disse que a BHTrans solicitou à junta, através de oficio, acesso a todos os recursos deferidos. Segundo o diretor de Trânsito e Sistema Viário da BHTrans, Hélio Rodrigues, as cópias foram solicitadas para reciclar os agentes, tendo em vista o alto número de recursos recebidos pela Jari. Caso alguma multa tivesse sido aplicada por engano, o responsável seria advertido.

A Polícia Militar, de acordo com o capitão Roberto Lemos, chefe da 3a Seção e responsável pelo planejamento do policiamento ostensivo, também tem tido retorno sobre todos os erros dos policiais que fiscalizam o trânsito, em reuniões sistemáticas. Segundo ele, diariamente são dadas instruções aos policiais para evitar os erros mais comuns. Constatando reincidência do engano, o responsável está sujeito a punições.

Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), que a presidiu inicialmente, Sebastião Navarro Vieira (PFL), Sargento Rodrigues (PL) e João Paulo (PSD), autor do projeto. A presidente da Jari, Andréa Bravo, o chefe da 3a Seção e responsável pelo planejamento do policiamento ostensivo, Capitão Roberto Lemos, e o diretor de Trânsito e Sistema Viário da BHTrans, Hélio Rodrigues, também participaram da reunião.

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715