Marido de servidora no Ipsemg é tema de debate na AL

O direito de maridos de funcionárias públicas contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) serem assistidos por aquela autarquia foi o tema da audiência pública promovida nesta terça- feira (17/8/99) pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia, com diretores do Instituto e integrantes do seu Conselho de Contribuintes. A deputada Elbe Brandão (PSDB) disse que irá apresentar um Projeto de Lei com o objetivo de incluir os maridos entre os beneficiários de pensão do Instituto. Os requerimentos que deram origem à reunião foram apresentados pelo deputado Ivo José (PT), que preside a Comissão, e pela deputada Elbe Brandão.

O presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior, disse que a inclusão de maridos no quadro de beneficiários de pensão do Instituto implicaria num acréscimo de 2,8% no desconto dos contribuintes. Acrescentar o direito à assistência médica resultaria em mais 2% de aumento no desconto. Atualmente, são atendidos pelo Ipsemg apenas os maridos de servidoras públicas portadores de invalidez.

A deputada Elbe Brandão disse que seu projeto vem corrigir uma injustiça que é praticada desde 1988, quando a Constituição Federal determinou que não havia discriminação entre homem e mulher em termos de direitos e deveres. No caso do Ipsemg, tratava-se de igualar servidores e servidoras públicos. Enquanto os homens deixam pensão para as mulheres, as funcionárias públicas, que contribuem para o Instituto com os mesmos percentuais de desconto, não deixam o benefício para os maridos, em caso de morte.

O diretor de Previdência do Instituto, Maurício José de Carvalho, apresentou os números sobre gênero no Ipsemg. As mulheres hoje são maioria no funcionalismo, respondendo por 53% do quadro, enquanto os homens ocupam em torno de 47% do quadro. Quanto à longevidade, a média de vida dos homens é de 67 anos e a das mulheres, 64 anos.

O secretário-geral do Ipsemg, José Augusto Braga, o presidente da Coordenação Sindical, Renato Barros, e o superintendente de Interiorização do Ipsemg, Roberto Bitencourt, defenderam a tese de que o projeto não deveria ser apresentado agora, quando o Ipsemg está fazendo ajustes. O presidente Diniz Júnior pediu aos deputados a aprovação do Projeto de Lei 221/99, que estabelece competência do Ipsemg para arrecadar e aplicar contribuições sociais.

Outra representante do Conselho de Contribuintes do Ipsemg, Edilaine Andrade, também defendeu a inclusão dos maridos como beneficiários do Ipsemg. Essa posição também foi defendida pelo presidente do Conselho, Moisés Melo. A deputada Elbe Brandão criticou algumas posições dos sindicalistas que hoje dirigem o Ipsemg, que hoje são bem diferentes de quando faziam oposição ao governo estadual, no passado. Ela disse que o projeto estará tramitando por três meses, tempo suficiente para se fazer os ajustes no Instituto.

Participaram da reunião os deputados Ronaldo Canabrava (PSC), que presidiu os trabalhos no início da reunião, depois substituído pelo deputado Ivo José (PT), Elbe Brandão (PSDB) e Luiz Menezes (PPS).

Projetos - Na segunda fase da reunião, realizada no início da tarde, foi aprovado parecer do deputado Ivo José (PT), pela rejeição do PL 112/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que tramita em 1º turno. O projeto altera a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas, reduzindo o número de integrantes de 20 para 12. O relator justificou seu parecer contrário dizendo que a proposta de alteração quebra a relação de paridade da representação do Conselho e desagrada a diversas entidades, como o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad); a Secretaria de Estado da Educação e conselhos municipais de assistência social e Apaes de diversas cidades mineiras.

A Comissão aprovou parecer favorável do deputado Cristiano Canêdo (PTB) ao PL 303/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos. A matéria foi aprovada com duas emendas, que fazem correções de ordem técnico-legislativa.

A Comissão decidiu encaminhar ao Ministério Público Estadual relatório e notas taquigráficas da reunião realizada no dia 4 de maio passado que debateu as condições de trabalho na Refinaria Gabriel Passos. A Comissão recebeu denúncias de excesso de jornada de trabalho, falta de treinamento, acidentes de trabalho e mortes ocorridas na refinaria.

Foi aprovado também requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que pede a realização de audiência pública para debater o Plano de Assistência Social do Estado, com presença de representantes da Setascad, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Regional de Assistência Social e do Fórum Mineiro de Articulação da Política de Assistência Social.

Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), que preside a Comissão, Cristiano Canêdo (PTB) e Luiz Menezes (PPS).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715