Presidente da Alemg apresenta propostas à Reforma Tributária

Representantes de 26 Assembléias Legislativas do País participaram, nesta segunda-feira (dia 16/08), de uma audiência especial com os parlamentares da Câmara dos Deputados, integrantes da comissão que avalia o projeto de reforma tributária. A reunião, coordenada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), foi marcada por uma maior participação destas Casas no processo de discussão da reforma.

Os parlamentares estaduais não apenas entregaram propostas como também ficaram de designar um grupo formado por membros destas Assembléias que, de hoje em diante, passará a ter ampla participação na tramitação do tema até a votação em definitivo do projeto, prevista para o final de setembro.

O encontro, que contou com o amplo apoio dos deputados federais, foi definido pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), como "uma forma de dinamizar os diversos interesses dos estados sobre a questão tributária". Segundo Temer, da mesma maneira que a proposta vem sendo discutida por integrantes dos Executivos estaduais e municipais, é de fundamental importância que os Legislativos dos Estados também participem do processo.

Pacto Federativo - "Trata-se do fortalecimento do pacto federativo de um modo geral", acrescentou o residente, enfatizando que a estratégia deveria ser adotada também com relação a outros problemas nacionais, e não apenas no tocante à questão dos tributos. Embora a proposta das Assembléias apresente algumas críticas ao projeto inicial do relator do trabalho, o deputado Mussa Demes (PFL/PI), a iniciativa também foi considerada salutar por parte dos parlamentares. "A idéia da reforma surgiu no início da legislatura passada e eventuais discordâncias não significam dizer que o trabalho não possa ser melhor discutido", pregou o relator.

Já o presidente da comissão, Germano Rigotto (PSDB/RS) chegou a conclamar os deputados estaduais a participarem de mobilizações em seus estados. "Existe, hoje em dia, um grande distanciamento entre o Congresso e as Assembléias, por isso precisamos que vocês (deputados estaduais) nos ajudem junto à sociedade para vencer as resistências conservadoras, que sabemos que são fortes por parte daqueles que ganham muito com o sistema tributário atualmente em vigor", disse Rigotto.

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Anderson Adauto, entregou um documento com quinze propostas ao projeto. Tratam-se, na verdade, dos oito ítens existentes na proposta entregue oficialmente em nome da Unale e mais sete sugestões específicas do Legislativo mineiro, retiradas após a discussão sobre o tema junto aos parlamentares do Estado com os secretários de Planejamento, Fazenda e a Procuradoria Geral. E também, com secretários estaduais da Fazenda durante reunião realizada em julho passado.

"Alguns destes tópicos podem parecer óbvios, mas nos preocupam, uma vez que o Estado de Minas Gerais será prejudicado com o projeto da forma como este se encontra", enfatizou. Dentre as sugestões, constam entre os principais temas a democratização das discussões sobre a reforma e a determinação de se evitar todas as formas de tributação cumulativa no sistema tributário nacional.

IVA - No tocante à polêmica sobre a criação de um novo imposto em substituição ao ICMS e ISS, o imposto sobre valor agregado (IVA), o documento propõe a manutenção da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para a instituição de um imposto sobre consumo de base ampla.

Para isso, entretanto, os parlamentares exigem que este seja seletivo e arrecadatório e que a receita seja atribuída à unidade federada onde ocorrer o consumo do bem ou do serviço, assegurando mecanismos de compensação para os estados exportadores. Também, que sejam fixadas novas regras nacionais para a concessão de benefícios e incentivos que não impliquem em renúncia fiscal, visando à atração de novos investimentos.

Fundos- Os deputados mineiros propõem, ainda, que seja garantida à União, Estados e Municípios a manutenção dos recursos assegurados pelo atual sistema. Inclusive, com a recuperação pelos Estados e Municípios das perdas decorrentes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e da Lei Kandir. A criação de mecanismos de controle pela sociedade para a aplicação dos recursos oriundos de contribuições sociais na seguridade social é outra alternativa proposta. Os deputados estaduais querem que estes passem a ter arrecadação vinculada ao orgão federal de atuação nas suas respectivas áreas. Também os fundos constitucionais de repartição de receitas para os Estados e Municípios (FPEs e FPMs) são abordados no documento. A idéia é assegurar que estes sejam estabelecidos através de percentuais incidentes sobre a totalidade das receitas dos impostos e contribuições federais de cada um destes.

Para o presidente da Unale, deputado Miguel Martini - também da Assembléia de Minas - a entidade tem muito a contribuir com a tramitação do projeto de reforma, uma vez que propõe a integração de todas as Casas Legislativas nesta luta.

Martini lembrou que a Unale iniciou as discussões sobre o tema em maio passado, por ocasião da sua terceira conferência nacional, realizada em Recife (PE). Ele enfatizou a iniciativa do presidente da Assembléia mineira, que deflagrou todo o processo de mobilização junto ao Congresso, na última semana.

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