Legislativo e Executivo de MG debatem Reforma Tributária

A Assembléia de Minas e o Governo do Estado estão elaborando uma proposta unitária de reforma tributária para ser apresentada aos presidentes das Assembléias Legislativas de todo o País na próxima segunda-feira, dia 16, em Brasília. Nesta quinta-feira (12/08/1999), o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), e líderes dos partidos reuniram-se com os secretários da Fazenda e do Planejamento e com a procuradora-geral do Estado para debaterem pontos polêmicos da reforma. Com a proposta, que deverá englobar mecanismos que inibam a continuidade da guerra fiscal entre os Estados, Minas Gerais deverá assumir uma posição de vanguarda na discussão do projeto que está sendo preparado pela Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

A Comissão é presidida pelo deputado Germano Rigotto (PMDB/RS), e o relator é o deputado Mussa Demes (PFL/PI), que já tem pronto um projeto preliminar de reforma tributária. Os dois vão participar do encontro com os presidentes das Assembléias, em Brasília, articulado pela Assembléia de Minas e pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). O prazo para apresentação de emendas ao projeto de reforma tributária termina no próximo dia 19, mas o presidente da Assembléia de Minas quer prorrogar o prazo por mais 15 dias, para viabilizar maior participação dos Estados e dos setores interessados no debate.

A proposta em discussão na Câmara dos Deputados inclui pontos polêmicos, como o fim dos tributos cumulativos, a exemplo do PIS, da Cofins e da CPMF; a criação de um novo ICMS, passando a cobrança da origem para o destino; a uniformização de alíquotas entre os Estados e a União; e a proibição da utilização de medidas provisórias para instituir ou aumentar contribuições, taxas e impostos. Recentemente, os secretários da Fazenda dos Estados, reunidos no Conselho de Política Fazendária (Confaz), elaboraram um documento com oito sugestões sobre a questão tributária, mas nenhum dos pontos foi acatado pelo relator Mussa Demes.

Na opinião do deputado Anderson Adauto, a reforma tributária é importante para o País, mas não pode inviabilizar a sobrevivência das unidades federadas. Ele quer que os Estados sejam ouvidos e considera que as mudanças na legislação tributária devem visar maior justiça social, "fazendo com que o rico pague imposto, porque hoje só paga quem é da classe média para baixo". "Chegou a hora de se modernizar e dar maior transparência ao sistema tributário, fazendo quem tem renda pagar imposto", analisou Anderson Adauto. Por sugestão do presidente da Assembléia, uma comissão de representantes e técnicos do Legislativo e do Executivo de Minas vai trabalhar durante os próximos dias na elaboração da proposta a ser apresentada no encontro da próxima segunda-feira.

PROPOSTAS DO CONFAZ
Os oito pontos aprovados pelo Confaz são os seguintes:
* Manutenção da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para instituição de um imposto uniforme sobre consumo (ICMS/IVA);

* Atribuição da receita à unidade federada onde ocorrer o consumo do bem ou serviço (princípio do destino);

* Vedação à renúncia fiscal vinculada ao novo imposto, mantida aquela relativa à Zona Franca de Manaus até o ano de 2013;

* Que nenhuma unidade federada sofra qualquer redução no montante dos recursos que lhe assegura o atual sistema, inclusive com a recuperação do nível da receita disponível, incluindo as perdas decorrentes do FEF, do Fundef e da "Lei Kandir";

* Que seja instituído mecanismo de compensação plena das eventuais perdas durante o período de transição de um sistema para outro, em prazo a ser fixado;

* Que os recursos destinados aos fundos constitucionais sejam estabelecidos através de percentuais incidentes sobre a totalidade das receitas dos impostos e contribuições federais;

* Maximização dos royalties relativos à exaustão de recursos naturais não- renováveis;

* Estabelecimento de uma política nacional de desenvolvimento, que vise superar as desigualdades regionais.

PRESENÇAS
Participaram da reunião desta quinta-feira na Assembléia de Minas os deputados Anderson Adauto (PMDB) - presidente; Sebastião Navarro Vieira - líder do PFL; Chico Rafael - líder do PSB; Bené Guedes - líder do PDT; Agostinho Silveira - líder do PL; Alberto Pinto Coelho (PPB) - líder do Governo; Olinto Godinho - líder do PTB; Djalma Diniz - líder do PSD; Paulo Pettersen (PMDB) - líder da Maioria; Antônio Andrade - líder do PMDB; e Gil Pereira (PPB) - 2º-secretário da Assembléia. Representando o Executivo, estiveram presentes o secretário da Fazenda, José Augusto Trópia Reis; o secretário de Planejamento e Coordenação Geral, Manoel Costa; a procuradora- geral do Estado, Mizabel Derzi; e o ex-ministro e ex-secretário da Fazenda Alexandre Dupeyrat. Participaram, ainda, o secretário da Habitação, Ronaldo Perim, e técnicos do Legislativo e do Executivo.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715