Recuperação do patrimônio histórico pode ter fundo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (12/08/1999), parecer de 1º turno pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 401/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat). O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) e duas emendas integraram o parecer.

Também foram aprovados pareceres de 1º turno pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade de várias outras proposições. O deputado Agostinho Silveira (PL) foi relator dos PLs 52/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Estado a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que menciona; 350/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Poder Executivo a fazer reversão de imóvel à Mitra Arquidiocesana de Mariana; e 415/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a afixar aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes.

Já o deputado Paulo Piau (PFL) foi autor do parecer aos PLs 402/99, do deputado Pastor George (PL), que estabelece condição para empresas de transporte coletivo intermunicipal, provendo seus veículos de aparelho de comunicação veicular, à disposição de seus usuários, que recebeu as emendas nºs 1 a 3; e 454/99, do governador do Estado, que altera dispositivo da Lei 11.988, de 21 de novembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades.

O deputado Sebastião Costa (PFL) foi autor do parecer ao PL 360/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física nas unidades do sistema estadual de ensino, na forma do substitutivo n.º 1. O deputado Antônio Júlio (PMDB) foi o relator do PL 411/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que determina a obrigatoriedade de ampla publicidade dos editais de concurso e de designação de professores e servidores das escolas estaduais, o qual recebeu uma emenda.

RETIRADO DE PAUTA
Já o PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores, foi retirado de pauta a pedido do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). O PL 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que acrescenta disposições à Lei 11.404/94 que contém normas de execução penal, foi retirado de pauta a pedido do deputado Agostinho Silveira (PL).

Outras proposições não foram analisadas devido à concessão de pedido de vista ou pedido de prazo para emissão de parecer. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitou vista do PL 448/99, do governador do Estado, que revoga a Lei 12.459, de 13 de janeiro de 1997, e a Lei 12.763, de 14 de janeiro de 1998 (apostilamento de diretor de escola estadual). O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, com a emenda nº 1, que apresentou.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu, ainda, prazo para emitir parecer ao PL 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado. Já o deputado Agostinho Silveira (PL) pediu prazo para emitir parecer ao PL 413/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a disponibilização, na Internet, dos dados relativos às licitações públicas promovidas por órgãos integrantes da administração pública estadual. O deputado Paulo Piau (PFL) solicitou, ainda, prazo para emitir parecer ao PL 422/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que altera o art. 2º da Lei 12.995, de 30 de julho de 1998.

INCONSTITUCIONALIDADE
Ainda durante a reunião, dois PLs tiveram aprovados parecer pela inconstitucionalidade: PL 412/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo remeter avisos com resumos dos editais de licitação publicados pelo Estado de Minas Gerais para entidades representativas de classes patronais e de empregados, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT); PL 12/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a política estadual de preparação do servidor público ao se aposentar, relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Os deputados decidiram, ainda, converter em diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração os PL 404/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Barroso; e 407/99, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que menciona ao Município de Lajinha.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Antônio Júlio (PMDB) - vice-presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL) e Sebastião Costa (PFL).

---

Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715