Ex-secretário diz que governo Azeredo não deve a municípios

O ex-secretário de Estado da Educação de Minas, João Batista dos Mares Guia, afirmou nesta quinta-feira (12/08/1999), ao participar de reunião da CPI dos Fundos, que não houve ilegalidade na transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o caixa único do Estado. Segundo o ex-secretário, todos os recursos estão contabilizados. Ele disse que, mesmo que tenha havido a utilização de R$ 46 milhões de recursos do Fundef , no último trimestre do Governo Eduardo Azeredo, somente os gastos do Executivo, no ano passado, com professores emprestados aos municípios (adjunção) superariam R$ 60 milhões, podendo ser considerados recursos do fundo. "Os municípios estariam com déficit com o Fundef", defendeu.

Mares Guia afirmou que são inconseqüentes e irresponsáveis os que denunciam ter havido desvio de recursos dos fundos. Esse desvio poderia ser caracterizado como crime de responsabilidade. Ele apontou o vice-governador Newton Cardoso e o deputado Durval Ângelo (PT) como autores dessas denúncias.

O ex-secretário fez uma longa apresentação das ações desenvolvidas pelo Governo Eduardo Azeredo na área educacional. Ele ressaltou que o Executivo promoveu a municipalização do ensino fundamental (1ª a 8ª séries) e assumiu o ensino médio (antigo 2º grau), o que fez saltar a matrícula neste último de cerca de 300 mil alunos, em 1996, para cerca de 830 mil alunos, no ano passado. "A Secretaria da Educação fez uma gestão exemplar dos recursos que recebeu", disse, lembrando que o Governo Azeredo destinou 36% das receitas líquidas correntes para o setor de educação

Mares Guia não apenas defendeu a administração do ex-governador Eduardo Azeredo. Ele criticou o atual governo que, em sua avaliação, está praticando o maior retrocesso na área educacional já visto em Minas. De acordo com o ex- secretário, toda a estrutura de coordenação do ensino médio teria sido desmontada na atual administração, o que levou os profissionais dessa área a agora se dedicarem à prestação de serviços de consultoria a outros Estados. Justamente por falta desses profissionais, afirmou, Minas Gerais deixará de receber cerca de R$ 150 milhões de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a fundo perdido, nos próximos quatro anos.

DIRETOR NEGA DESVIO
O atual diretor da Superintendência de Planejamento e Coordenação da SEE, Gilberto José Resende dos Santos, que ocupou o mesmo cargo no governo anterior, disse que todas os repasses do Fundef para os municípios foram feitos até outubro do ano passado. Nos dois últimos meses, os recursos não foram liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, apesar de seu repasse estar programado. Segundo ele, em 31 de dezembro do ano passado o Fundef estava com um saldo negativo de R$ 80 milhões.

Gilberto José afirmou ainda que não houve qualquer procedimento errôneo na administração do Fundef e que a palavra "desvio" não pode ser utilizada para se analisar a situação dos recursos do fundo no caixa único do Estado. Ele explicou que um lançamento feito de maneira inadequada na contabilidade do Fundef ocasionou uma leitura errada da situação, em 31 de dezembro. É que negociações de impostos feitas pela área fazendária com a Rede Ferroviária, com a Fiat e com outras empresas fizeram com que R$ 32 milhões de créditos, de recebimento parcelado e em títulos, fossem lançados integralmente, como se tivesse entrado dinheiro novo na conta do Fundef.

DEPUTADO QUESTIONA
O relator da CPI, deputado Rogério Correia (PT), e o deputado Mauro Lobo (PSDB), que presidiu a reunião, fizeram vários questionamentos ao ex- secretário. Em resposta ao parlamentar do PT, Mares Guia afirmou que foi informado pelo então governador Eduardo Azeredo, da assinatura de decreto que mudou a sistemática de caixa único para conta única do Estado, o que permitiu a utilização dos recursos do Fundef. Ele salientou, porém, que a SEE não participou da decisão de se emitir o decreto, pois essa é uma prerrogativa do governador.

Participaram da reunião, ainda, os deputados José Henrique (PMDB) e Bené Guedes (PDT), além do ex-diretor da Superintendência de Finanças da SEE, Tarcísio de Castro Monteiro. Os deputados aprovaram também requerimento em que o deputado Rogério Correia solicita sejam convidadas a participar de reunião da CPI a diretora do Sind-UTE Cleodice Cornélio Camargo e a assessora do Dieese Liliane Rezende.

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