Ermano Batista pede suspensão de tramitação da PEC 8/99

O deputado Ermano Batista (PSDB) solicitou à Presidência da Assembléia, nesta quarta-feira (11/08/1999), durante Reunião Ordinária do Plenário, a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que estabelece eleição direta para escolha dos ocupantes de cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar de Minas Gerais. Batista argumentou que a proposta não deve ser votada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão sobre o mesmo assunto. Para ele, é mais prudente suspender temporariamente a tramitação da proposta, que encontra-se em Comissão Especial para receber parecer. O deputado José Braga (PDT), que presidia a reunião, informou que a questão de ordem será respondida oportunamente.

PERÍCIA OFICIAL
Já o deputado João Leite (PSDB) solicitou, em questão de ordem, que seja retirada da pauta de votação do Plenário a PEC 13/99, de sua autoria, que cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado de Minas Gerais e suprime a atividade de polícia técnico-científica da Polícia Civil. João Leite argumentou que a relatora da PEC, deputada Elaine Matozinhos (PSB), não teria feito seu parecer com isenção e imparcialidade, pois pertence aos quadros da Polícia Civil e é abertamente contra a proposta.

João Leite utilizou como analogia, ao pedir a retirada de pauta, uma Decisão da Mesa de anteontem, que decidiu tornar sem efeito o parecer da Comissão de Administração Pública à emenda n.º 3 e ao substitutivo n.º 1, apresentados em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 154/99, do governador do Estado, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, introduz alterações na estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências. Decidiu, ainda, retirar de pauta e encaminhar o projeto e as emendas à Comissão de Administração Pública, que deverá emitir novo parecer.

A decisão foi baseada no parágrafo único do artigo 46 do Regimento Interno da Assembléia, que estabelece que "o deputado não poderá presidir os trabalhos da Assembléia Legislativa ou de Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria". A emenda n.º 3 havia sido apresentada pelo deputado Arlen Santiago (PTB), que também foi o relator pela Comissão. O substitutivo n.º 1 foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

MUDANÇA DE PARTIDO
Ainda durante a reunião, a Presidência informou que, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno, e tendo em vista comunicação do deputado Fábio Avelar em que informa sua saída do PSDB e filiação ao PPS, o líder do PSDB terá prazo de cinco dias úteis para indicar novos membros efetivos para a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão Parlamentar de Inquérito do IPSM e a Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/99; e de novos membros suplentes para a Comissão de Política Agropecuária e para as Comissões Especiais para emitirem parecer sobre às Propostas de Emenda à Constituição 5, 10, 12 e 17/99.

Foi lida ainda comunicação em que o deputado Hely Tarqüinio, líder da bancada do PSDB, indicou seu nome e o do deputado João Leite para atuarem como membros efetivo e suplente, respectivamente, na Comissão Parlamentar de Inquérito do IPSM, em substituição aos deputados Fábio Avelar e Márcio Kangussu.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
A presidência anunciou também a designação dos integrantes da Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que estabelece como dever do Estado a promoção da educação do Turismo em todos os níveis do ensino e a divulgação de informações necessárias à conscientização pública para o desenvolvimento deste setor da economia.

Integram a Comissão: PSDB - efetivo, Elbe Brandão e suplente, Hely Tarqüínio; PMDB - efetivo, Antônio Roberto e suplente, Antônio Júlio; PDT - efetivo, Marcelo Gonçalves e suplente, Pastor George; PFL - efetivo, Sebastião Costa e suplente, Sebastião Navarro Vieira; e PL - efetivo, Cabo Morais e suplente, Pastor George.

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