Analisado projeto que beneficia quem ganha até dois salários

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (11/08/1999), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 331/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que assegura, na prestação de serviços públicos estaduais, tratamento especial em favor do usuário de baixa renda, que será isento de taxas estaduais. O relator da matéria foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Constituição e Justiça, e apresentou as emendas nºs 5 a 9, que aperfeiçoam as emendas anteriores, estendendo os benefícios propostos pelo projeto aos usuários também dos serviços públicos de competência da União e do Município, prestados nos limites do território estadual.

O projeto considera usuário de baixa renda aquele que perceba renda mensal de até dois salários mínimos. De acordo com a proposição, caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública atestar, por meio de documentos, pelo período de 12 meses, a condição de usuário de baixa renda, na forma do regulamento. O projeto alcança, inclusive, os serviços prestados por empresas concessionárias e permissionárias e estabelece que tanto estas quanto as sociedades de economia mista com participação majoritária do Estado ficam obrigadas a abater 50% do valor correspondente aos serviços prestados a usuários de baixa renda e constantes nas correspondentes notas fiscais. Em se tratando de empresa concessionária de transporte coletivo intermunicipal, o abatimento referido será efetivado mediante a apresentação do atestado fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Por fim, o projeto estabelece que o usuário de baixa renda que perder essa condição fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a dar ciência imediata do fato à Secretaria de Estado da Segurança Pública e às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. A proposição tem por escopo regulamentar o § 5º do art. 40 da Constituição mineira, que estabelece a incumbência de o Estado, as entidades da administração indireta e os concessionários e permissionários assegurarem, na prestação de serviços públicos, tratamento especial em favor do usuário de baixa renda. A matéria tramita em 1º turno e será, agora, analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

SOLICITAÇÃO DE PRAZO
Também relator do PL 358/99, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) solicitou prazo para apresentação de parecer sobre a matéria. O projeto, do deputado João Paulo (PSD), torna obrigatória a notificação, ao órgão executivo de trânsito, dos recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari).

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos sem número:
* Do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitando convidar o diretor-geral do Detran, o comandante do Batalhão de Trânsito e o diretor- presidente da BHTrans para reunião da Comissão, com o objetivo de colher subsídios para votação do PL 358/99, do deputado João Paulo (PSD);

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando reunião conjunta da Comissão com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, para, em audiência pública, debater o PL 453/99, que reorganiza a Uemg, com a presença dos seguintes convidados: reitor da Uemg, secretários de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia; representantes do Sinpro, do Sinduemg, da UNE e dos campi do interior.

PRESENÇAS
A reunião foi presidida pelo deputado Doutor Vianna (PDT) e contou com as presenças dos deputados Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715