PL prevê inscriçÃo grátis para alunos carentes em vestibular

Estudantes com baixas rendas familiares poderão realizar gratuitamente as provas de vestibulares para ingressarem nas universidades e faculdades do Estado. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 353/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que teve parecer favorável de 1º turno, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), aprovado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, nesta quarta-feira (11/08/1999). O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto será, ainda, apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado em Plenário, em 1º turno.

A redação original do projeto determinava que alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas estariam isentos do pagamento das taxas de inscrição nos processos de seleção para ingresso nos cursos superiores das universidades mantidas pelo poder público estadual. A Comissão de Constituição e Justiça, entretanto, entendeu ser a proposição de natureza discriminatória, uma vez que restringiria o benefício apenas aos alunos da rede pública. De acordo com a fundamentação do relator da matéria na Comissão "nem todos os alunos das escolas públicas são carentes de recursos financeiros e nem todos os alunos de escolas particulares dispõem de fartos recursos financeiros".

O substitutivo nº 1 altera, então, o artigo 1º da proposição, estabelecendo que estará isento do pagamento da taxa o aluno cuja renda familiar "per capita" for inferior a 80% do salário mínimo. Altera, também, a expressão "universidades" por "entidade de ensino superior mantida pelo Estado".

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou, ainda, nove requerimentos, dentre eles um, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o PL 453/99, do governador do Estado, que reorganiza a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Foram aprovados, também, dois requerimentos do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a realização de reunião para discutir a morosidade do Conselho Estadual de Educação na tramitação dos processos de instalação de Faculdades no Estado e requerendo ao Conselho a agilização do processo de instalação da Faculdade de Administração da Universidade Presidente Antônio Carlos, do município de Muriaé.

Outro requerimento aprovado, de autoria dos deputados Edson Rezende (PSB) e Rogério Correia (PT), solicita a realização de reunião com convidados para discutir o processo de fusão de turmas nas escolas estaduais, a situação dos projetos "Travessia", "Acertando o Passo" e "A Caminho da Cidadania", além da perspectiva para o ensino de jovens e adultos na rede estadual de ensino.

SEMINÁRIO
O deputado Edson Rezende (PSB) esteve na reunião para pedir o apoio da Comissão à realização do Seminário "Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais" que acontecerá entre os dias 18 e 21 de outubro. Também serão realizadas reuniões no interior do Estado para ampliar a participação da sociedade nas discussões, antes dos debates que serão promovidos em Belo Horizonte. As reuniões regionais terão início no dia 19 de agosto, em Paracatu, na Região Noroeste.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), José Milton (PL) e João Pinto Ribeiro (PTB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715