Livre acesso de autoridades a prisões e cadeias é analisado

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (11/08/1999), pareceres favoráveis, para 1º turno, a três proposições sujeitas à apreciação do Plenário, entre elas ao Projeto de Lei (PL) 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários, ou seja, a todas as repartições pertencentes à estrutura das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça, bem como da PM. O parecer favorável, da deputada Maria Tereza Lara (PT), foi aprovado, sendo rejeitada a proposta de emenda nº 1, apresentada pela parlamentar. O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) foi designado relator para dar nova redação ao parecer, tendo em vista a rejeição da proposta de emenda.

O projeto determina que terão livre acesso, sem prévia comunicação, os senadores da República, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores aos estabelecimentos situados nos municípios em que cumprem seus mandatos; e representantes da OAB/MG credenciados pelo presidente da entidade. O acesso, mediante prévia comunicação à autoridade responsável pelo estabelecimento, caberá aos membros dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Defesa Social, bem como aos titulares de órgãos oficiais de defesa dos direitos humanos ou representante por eles designado.

A emenda nº 1, que foi rejeitada, dava nova redação ao inciso II do artigo 2º, determinando o acesso - mediante prévia comunicação à autoridade responsável pelo estabelecimento, até uma hora antes do ingresso - dos membros dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Defesa Social, da Pastoral Carcerária e dos titulares dos órgãos oficiais de defesa dos direitos humanos ou representantes por eles designados.

ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL
Também foi aprovado parecer favorável ao PL 108/99 (ex-PL 1.772/98), do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus. A deputada Maria Tereza Lara (PT), relatora do projeto, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo dá nova redação aos artigos 1º a 3º da Lei 12.084/96, que assegura a livre associação estudantil. Determina que é livre a organização e o funcionamento de grêmios estudantis ou entidades similares (de representação do corpo discente) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. Essas entidades são autônomas, ficando vedada a interferência externa nas atividades que lhes são próprias.

O substitutivo também determina que a organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembléia geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino. A assembléia geral será convocada expressamente para a aprovação dos estatutos, em edital próprio afixado em local público do estabelecimento de ensino. A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do grêmio estudantil serão realizadas por meio do voto direto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.

DESOCUPAÇÃO DE TERRAS
O PL 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria Comissão Estadual Especial que especifica, também recebeu parecer favorável. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição, segundo a relatora, cria mecanismos para coibir os excessos e os atos de arbitrariedade que são comuns nas desocupações policiais de áreas invadidas para fins de assentamento rural ou urbano. Foi o caso, por exemplo, da tentativa de desocupação do terreno da Fazenda Bandeirinhas, em Betim, quando duas pessoas foram mortas e várias ficaram feridas no choque entre a Polícia Militar e os sem-casa.

O projeto amplia a Lei 13.053/98, que obriga o Executivo a comunicar a diversas autoridades a requisição de força policial para reintegração de posse de área ocupada com a finalidade de moradia ou de cultivo da terra. Determina a criação de uma comissão para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano. A comissão terá que estar obrigatoriamente presente em qualquer operação policial que vise à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.

A emenda nº 1 dá ao parágrafo 2º do artigo 1º nova redação, determinando que a Comissão Especial será composta de três membros, representando os três Poderes, designados pelo governador do Estado, sendo os representantes do Legislativo e do Judiciário indicados, respectivamente, pelos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. A emenda nº 2 determina que a lei será regulamentada pelo governador do Estado no prazo de 60 dias contados de sua publicação. Já a emenda nº 3 revoga as disposições em contrário.

REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão aprovou, também, cinco requerimentos. Um deles é do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a realização de audiência pública na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, na Vila Pinho, em Belo Horizonte, para discutir a possível construção de um presídio na região. Foi aprovado também requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando a realização de audiência pública para debater a Lei 12.971/98, que dispõe sobre a segurança bancária, convidando o secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Ribeiro Lopes; o comandante-geral da PMMG, coronel Mauro Lúcio Gontijo; e os representantes do Sindicato dos Bancários, Fernando Neiva; do Sindicato dos Bancos, Luiz Antônio; e do Sindicato dos Vigilantes, Reginaldo Tomás de Jesus.

Outro requerimento aprovado, do deputado João Leite (PSDB), solicita realização de uma reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para discutir problema ambiental detectado no município de Formiga, onde estão sendo depositados resíduos industriais provenientes da indústria automobilística em local impróprio. Solicita, também, que sejam convidados a participar da audiência representantes da Câmara Municipal de Formiga, além do promotor de Justiça da Comarca e de um representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

Também do deputado João Leite (PSDB), foi aprovado requerimento solicitando o envio de documentos ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Epaminondas Fulgêncio Neto, e ao Ministério Público, contendo denúncias contra a Promotoria de Justiça de Uberlândia, sob alegação de perseguição política contra o vereador Adalberto Duarte da Silva. Do mesmo autor, foi aprovado requerimento solicitando a realização de audiência pública no município de Sete Lagoas, para debater a situação dos adolescentes internados no Centro de Integração do Adolescente daquela cidade, em vista das denúncias de maus tratos veiculadas pela imprensa.

Encerrando a reunião, foram aprovados 29 requerimentos numerados do deputado João Leite (PSDB), formulando denúncias a diversas autoridades do Estado e solicitando providências cabíveis para cada caso.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), que a presidiu; Glycon Terra Pinto (PPB), Marcelo Gonçalves (PDT) e Maria Tereza Lara (PT).

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