Postos de revenda de gás de cozinha não têm fiscalização

Não existe atualmente fiscalização nos postos que revendem o gás de cozinha no Estado. O setor está completamente sem fiscalização. As afirmações foram feitas pela inspetora regional da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em Minas Gerais, Stael Christian Riani, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada nesta terça- feira (10/09/99) para discutir a venda clandestina do gás de cozinha no Estado. De acordo com o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), autor do requerimento que deu origem à reunião, foram veiculadas recentemente na impressa matérias denunciando a venda clandestina do gás e a ação de falsificadores, que estariam causando prejuízos ao consumidor.

O chefe de serviços do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Gilmar de Souza Coelho, que também participou da reunião, explicou que os postos que revendem o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ou gás de cozinha, devem ser credenciados diretamente pelas companhias distribuidoras e registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP). Segundo ele, existe no Estado grande quantidade de estabelecimentos de revenda não credenciados, que não observam os padrões de qualidade e segurança exigidos.

Fiscalização - A responsabilidade pela fiscalização dos postos de venda, do credenciamento dos revendedores e das condições de armazenamento e transporte dos botijões é da ANP; e ao Ipem cabe fiscalizar a qualidade e a quantidade do gás nos botijões, além de alguns componentes, como a mangueira e o regulador de pressão. Segundo Gilmar Coelho, essa fiscalização é exercida todo mês, diretamente nas distribuidoras. Entretanto, a ANP firmou, em agosto de 1998, convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), delegando ao Instituto a responsabilidade pela fiscalização do transporte, credenciamento e armazenamento, a ser executada no Estado também pelo Ipem.

O que está acontecendo atualmente, segundo Gilmar Coelho, é que esse convênio expirou em junho deste ano e ainda não foi renovado, e os postos de revenda estão, atualmente, sem nenhuma fiscalização. "Dessa forma, o Ipem não tem respaldo legal para exercer a fiscalização e nem autuar os infratores", declarou. Outro problema apontado pela inspetora do Ministério da Justiça, além do convênio que ainda não foi renovado, é a ausência de um escritório da ANP em Minas Gerais, o que dificulta a fiscalização. "Quando precisamos de fiscalização, temos que reportar à ANP no Rio de Janeiro e, mesmo assim, quando acontece, a ação é deficitária", afirmou Gilmar Coelho.

COMISSÃO IRÁ ELABORAR MINUTA DE PROJETO PARA APRESENTAR Á ALEMG
A inspetora Regional da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em Minas Gerais, Stael Christian Riani, afirmou durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor que uma comissão representada pelo Ministério da Justiça e mais 15 entidades está elaborando uma minuta de um projeto de lei, que será entregue à Assembléia, que irá regulamentar a distribuição e comercialização do GLP no Estado. Segundo ela, a Comissão tem um prazo até o dia 26 de agosto para finalizar os trabalhos, quando deverá ser enviada à Comissão de Defesa do Consumidor da Alemg a minuta do projeto. "Queremos uma agência permanente da ANP no Estado, caso contrário que seja renovado o convênio para que o Ipem possa ter autonomia de ação."

A representante do Movimento das Donas de Casa denunciou a "falta de critério com que são transportados os botijões de gás" e fez um apelo às autoridades presentes e à Assembléia para que dê prosseguimento às discussões, buscando soluções que possam dar "tranqüilidade aos consumidores".

Venda clandestina - O diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sitramico), José Eustáquio de Castro, disse que somente existem postos vendendo gás clandestinamente, porque as próprias distribuidoras abastecem os postos. "Não concordo que joguem o ônus nos revendedores", frisou. Segundo ele, as companhias distribuidoras hoje "são meras engarrafadoras e não querem saber de distribuir".

O diretor do Sitramico pediu à Comissão que solicitassem uma listagem com os nomes de todos os revendedores de GLP no Estado, credenciados ou não, para que se possa ter um controle da situação em Minas Gerais. Segundo ele, o sindicato já tentou conseguir a listagem, mas não teve êxito.

REQUERIMENTOS
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) apresentou após o debate dois requerimentos, que foram aprovados pela Comissão. O primeiro, solicitando informações ao secretário de Estado de Ciência e Tecnologia sobre os entendimentos da Secretaria com a Agência Nacional de Petróleo para que o Ipem volte a fiscalizar a comercialização do gás de cozinha em Minas Gerais. O segundo, solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor ao Ministério Público, para que seja avaliada a possibilidade da adoção de medidas judiciais no sentido de adequar a armazenagem, o transporte e a comercialização do gás de cozinha aos padrões de qualidade necessários à segurança dos consumidores e da comunidade mineira como um todos.

Foi aprovado, também, requerimento da deputado Elaine Matozinhos (PSB), solicitando à Agência Nacional do Petróleo e às companhias distribuidoras do GLP a relação dos revendedores de gás de cozinha em Minas Gerais.

A Comissão aprovou também requerimento do deputado João Paulo (PSD), solicitando a realização de audiência pública para verificar o aumento abusivo da gasolina e seus derivados, anunciado pelo governo no último dia 7, com a participação de representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Minaspetro); da ANP; e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.; e requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando que seja realizada reunião sobre o "bug do milênio", com representantes de bancos, da Cemig, Telemar, Maxitel, UFMG, Telemig Celular, Copasa, CDL, Fiemg e Amis.

Presenças: Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT) e João Leite (PSDB); além de representantes do Inmetro, do Ipem, do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sitramico), do Sindicato dos Transportadores de Derivados do Petróleo Estado, do Movimento das Donas de Casa (MDC), e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em Minas Gerais,

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715