Comissão do Endividamento do Estado defende renegociação

Foi lido na reunião desta terça-feira (10/08/1999), mas não chegou a ser votado, o relatório final dos trabalhos da Comissão Especial que estudou o endividamento do Estado. O deputado Mauro Lobo (PSDB), vice-presidente da Comissão, pediu vista do relatório, ou seja, prazo para fazer uma análise mais detalhada de seu conteúdo. A deputada Maria Tereza Lara (PT) foi a relatora dos trabalhos, e o relatório conclui pela necessidade de renegociação do contrato de refinanciamento da dívida do Estado, firmado com o governo federal, e do encaminhamento de correspondência ao Executivo estadual, ao Executivo federal, ao Senado, à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e ao Fórum em Defesa do Pacto Federativo, com as conclusões da Comissão e sugerindo a "reunião de esforços" que possibilite a renegociação.

A dívida mobiliária do Estado está hoje em torno de R$ 22,5 bilhões, e, segundo destaca o relatório da Comissão, a análise do endividamento deve contemplar também o conjunto dos Estados, e não apenas Minas Gerais, uma vez que as sucessivas mudanças na política econômica do governo federal e as condições impostas na sua renegociação é que fizeram a dívida crescer. "No montante que está e nos termos em que foi negociada, a dívida de Minas Gerais é impagável", afirmou o deputado Mauro Lobo ao final da reunião. Ele disse que solicitou pedido de vista para um exame mais detalhado dos dados do relatório.

O relatório divide-se em duas partes: o questionamento do contrato de refinanciamento da dívida, e o questionamento externo ao contrato de refinanciamento. Na primeira parte, são analisadas a redução do percentual do teto de pagamento mensal, o conceito de receita líquida real, a redução do estoque da dívida, a ampliação do prazo do contrato, e a conta gráfica (conta constituída no acordo da dívida, quando o governo federal exigiu que uma parcela do montante fosse amortizada a curto prazo com recursos oriundos da privatização, induzindo o Estado a alienar seus bancos).

Na segunda parte, são analisadas as perdas sofridas pelo Estado com a "Lei Kandir", com o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com o Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o esvaziamento dos impostos compartilhados, a transferência de encargos da União para os Estados, os efeitos sofridos pelas economias dos Estados com o fim da inflação, o crédito do Estado referente a investimentos em rodovias federais, a dívida da União com o Estado relativa à compensação de aposentadoria, a queda da arrecadação, e o endividamento como um problema geral dos Estados membros.

RELATÓRIO CRITICA POLÍTICA ECONÔMICA FEDERAL
É feito um histórico do crescimento da dívida, desde o final da década de 80 até os dias de hoje, e as mudanças decorrentes das sucessivas alterações na política econômica do governo federal. "O grande endividamento de Minas não ocorreu em decorrência de uma política local equivocada", diz o relatório final, "mas sim em função de políticas nacionais como a desmontagem do pacto federativo, componente importante do receituário neoliberal arquitetado pelo governo Collor e seguido por Fernando Henrique Cardoso", com propostas claras de redução do papel do Estado na economia, de desregulamentação, de abertura dos mercados e de busca persistente do Estado mínimo.

IMPORTÂNCIA DE NOVO PACTO FEDERATIVO É DESTACADA
O relatório destaca também que a guerra fiscal, "cujo único beneficiário é o capital", está implodindo o equilíbrio federativo e afetando a capacidade de pagamento da dívida dos Estados. Excetuando-se os estados do Ceará, Bahia e Roraima, todos os demais apresentam problemas de dívida. Assim, além da importância da renegociação da dívida de Minas Gerais, o relatório defende o estabelecimento de um novo pacto federativo, "com uma clara e precisa distribuição de competências, receitas e encargos entre os entes da federação".

COMISSÃO OUVIU ESPECIALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL
A Comissão foi instalada no dia 22 de abril deste ano, atendendo a requerimento dos deputados Edson Rezende (PSB) e Durval Ângelo (PT). Foram realizadas diversas reuniões, nas quais foram ouvidas as seguintes autoridades e especialistas: Fabrício Augusto de Oliveira, secretário adjunto de Estado da Fazenda; Hélio Dias da Silva, diretor de Crédito Público; José Moreira Magalhães, diretor da Superintendência Central de Administração; Flávio Rianni, secretário adjunto de Administração Financeira e Controle Operacional - todos da Secretaria de Estado da Fazenda; Raul Velloso, consultor especialista em Finanças Públicas e o deputado federal Aloízio Mercadante (PT/SP), presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara Federal dos Deputados.

PRESENÇAS
A reunião desta terça-feira (10/08/1999) contou com a presença dos deputados Eduardo Hermeto (PSB), presidente da Comissão e Mauro Lobo (PSDB), vice-presidente, e da deputada Maria Tereza Lara (PT), relatora dos trabalhos. Integram ainda a Comissão, como membros efetivos, os deputados Paulo Pettersen (PMDB) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715