Pestana diz que Seplan não geria financeiramente os fundos

O ex-secretário de Planejamento e Coordenação Geral do Governo Azeredo, Marcus Pestana, afirmou nesta quinta-feira (05/08/1999), em depoimento à CPI dos Fundos da Assembléia Legislativa, não ter sido o responsável pela definição de quais recursos dos fundos, integrantes do sistema de conta única do Executivo, seriam utilizados para pagamento de credores do Estado, no final da administração tucana. Segundo ele, cabia à Seplan a gestão orçamentária dos fundos, enquanto a gestão financeira ficava com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Pestana ressaltou, porém, que não houve desvios dos recursos dos fundos, que, segundo ele, estão garantidos através de escriturações contábeis. Os recursos teriam sido utilizados dentro da lógica de fluxo contínuo do sistema de conta única, segundo a qual esses recursos não seriam "carimbados" e sim aplicados conforme as necessidades de pagamento do Executivo.

Marcus Pestana, que participou da reunião na condição de intimado e não de convidado, explicou que não compareceu a uma reunião anterior por um problema entre o seu gabinete - atualmente é chefe de gabinete do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga - e a assessoria técnica da Assembléia, no momento da marcação da reunião.

Mesmo salientando que não traria à CPI informações novas, sob o argumento de que depoimentos anteriores teriam explicado a utilização dos fundos, o ex- titular da Seplan fez uma longa defesa da existência e importância dos fundos. Segundo ele, os fundos são um instrumento de política pública e Minas Gerais possui hoje a melhor experiência neste setor no País. Ele afirmou que o Governo Azeredo agregou aos fundos cerca de R$ 800 milhões, sendo que a capacidade indutora de desenvolvimento do Fundese e do Somma somente deverão ser medidos em 10 ou 15 anos.

ROTATIVOS E NÃO ROTATIVOS
Marcus Pestana explicou que os 21 fundos mineiros se dividem em dois grupos: os de recursos rotativos, que garantem aplicações permanentes, e os de recursos não-rotativos. No primeiro bloco estão: Somma, Prosan, Fundeurb, Find, Fundiest, Fundo de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico, Fundese, Funderur, Fundo Jaíba, Pró-Floresta, Fastur, Fundo Gestão da Estrutura Hídrica, Fundo da RMBH e Fundo de Habitação; no segundo, os fundos estaduais de Saúde, de Mobilização Social, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, Penitenciário e de Repressão aos Entorpecentes.

Sobre a centralização de recursos dos fundos na conta única do Executivo, o ex-secretário afirmou que esta sistemática é necessária para se enfrentar a crise financeira do Estado. Segundo ele, a prova da importância desse sistema é que o atual governador Itamar Franco continua a conta única criada pelo Governo Azeredo no ano passado através de decreto. Esse mesmo argumento foi utilizado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB).

FASE DE DEBATES
Durante a reunião, o deputado Rogério Correia (PT), relator da CPI, fez várias indagações a Marcus Pestana, principalmente em relação à decisão de se utilizar recursos dos fundos no pagamento de credores do Executivo, no último trimestre do ano passado. Apesar de negar ter sido responsável pela decisão, o ex-secretário disse que existia uma avaliação coletiva dentro do governo sobre o que deveria ser pago, cabendo à Secretaria da Fazenda cuidar da gestão financeira do Executivo.

Respondendo ao deputado Rogério Correia, Marcus Pestana afirmou que não houve desvio de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) pelo Governo Azeredo. Segundo ele, recursos não foram repassados para prefeituras no final do ano passado, mas estes recursos estavam previstos em convênios voluntários assinados com o Executivo, não integrantes dos recursos oficiais do Fundef.

Ao final da reunião, o deputado Dinis Pinheiro (PSD), presidente da CPI, disse que os depoimentos de Marcus Pestana e de outros integrantes do governo anterior levam ao entendimento de que a decisão de se utilizar recursos dos fundos foi tomada pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB). Já o deputado Márcio Kangussu (PSDB) pediu apoio para um projeto de lei de sua autoria que proíbe que recursos dos fundos estaduais sejam integrantes da conta única.

Foram aprovados dois requerimentos durante os trabalhos, ambos do deputado Rogério Correia. O primeiro solicita que seja prorrogado por mais 60 dias o prazo de funcionamento da CPI; o outro solicita que sejam convidados a participar de reunião da Comissão Tarcísio de Castro Monteiro, diretor da Superintendência de Finanças, e Gilberto José Resende dos Santos, diretor da Superintendência de Planejamento e Coordenação, ambos da Secretaria de Estado da Educação. Participaram da reunião, ainda, os deputados Álvaro Antônio (PDT) e Pastor George (PL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715