Encerrada discussão de propostas de emenda à Constituição

Durante a primeira Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa, após o recesso parlamentar do mês de julho, foi encerrada a discussão de duas Propostas de Emenda a Constituição (PECs). A PEC 1/99, apresentada pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), estava em discussão, em 1º turno. A proposição pretende dar nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado, exigindo que o pedido de urgência feito pelo governador do Estado, para projeto de sua iniciativa, seja apreciado pelo Plenário. A proposta recebeu o substitutivo nº 1, apresentado pelo líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e retornou à Comissão Especial criada para analisá-la, para receber novo parecer.

A PEC 6/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB) também teve sua discussão, em 1º turno, encerrada. O objetivo da proposta é permitir ao município que não tiver aplicado, no ano, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a compensação automática da diferença apurada no exercício seguinte. A PEC 6/99 dá nova redação ao inciso II e acrescenta parágrafo ao artigo 184 da Constituição do Estado. Como não recebeu emendas em Plenário, já está na fase de votação.

A PEC 13/99, que cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, subordinando-a diretamente ao governador do Estado, também foi colocada em discussão, que deverá prosseguir na próxima reunião de Plenário. O autor da proposta, deputado João Leite (PSDB), ocupou a tribuna para defender a PEC 13/99, que acrescenta à Constituição do Estado o artigo 300 e suprime o inciso I do artigo 139. Ele ressaltou que é um desafio para a Assembléia dar uma resposta para o problema da segurança pública no Estado, que tem uma legislação arcaica. O parlamentar criticou o atual governo que estaria, segundo ele, promovendo um retrocesso nesse campo. João Leite criticou, ainda, a proposta de construção de duas cadeias para cerca de 400 presos em regiões centrais de Belo Horizonte, principalmente porque uma lei aprovada pela Assembléia limita o número de vagas em cadeias.

Em aparte, a deputada Elaine Matozinhos (PSB) defendeu a Polícia Civil, dizendo que não há retrocesso. Segundo ela, há, sim, a necessidade de uma nova lei orgânica, e o secretário de Segurança Pública, Mauro Lopes, estaria discutindo o assunto. Para a deputada, é preciso construir mais cadeias no Estado, uma vez que há 47 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Elaine Matozinhos defendeu, ainda, que o Instituto de Criminalística continue na estrutura da Polícia Civil. Também em aparte, o deputado Miguel Martini (PSN) criticou o governador Itamar Franco.

MENSAGENS DO GOVERNADOR
O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), informou o Plenário sobre o recebimento de mensagens do governador durante o período de recesso. Foram recebidas as Mensagens nº 40, 41 e 43/99, que encaminham, respectivamente, os Projetos de Lei (PL) 453/99, que altera dispositivos da lei que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg); o PL 454/99, que altera dispositivos da lei que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades; e o PL 455/99, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São João Nepomuceno.

As Mensagens nº 42 e 45/99, também recebidas no mês de julho, solicitam a retirada de tramitação, respectivamente, do PL 477/99, que altera o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e do PL 255/99, que extingue a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg) e os Escritórios de Representação do Governo de Minas Gerais em São Paulo e no Rio de Janeiro. O requerimento solicitando a retirada de tramitação do PL 477/99 foi deferido na reunião desta terça-feira (03/08/1999). O que solicitava a retirada do PL 255/99 foi aprovado pelo Plenário, uma vez que o projeto já estava em tramitação.

Também foram recebidas as Mensagens nº 46/99, contendo pedido de licença do governador para ausentar-se do país por mais de 15 dias, a partir de setembro de 1999, e a Mensagem nº 47/99, que encaminha Veto Parcial à Proposição de Lei 14.125, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000 (LDO).

BALANÇO GERAL DO ESTADO
Termina no dia 9 de agosto o prazo para apresentação de requerimento de informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre o Balanço Geral do Estado relativo a 1998. A informação foi dada pelo presidente da Assembléia. O prazo - que é de 10 dias - começou a contar no dia 7 de julho, mas foi suspenso durante o recesso parlamentar.

A presidência também informou que o relatório final da Comissão Especial do Grande Hotel de Araxá foi publicado no Diário do Legislativo do dia 13 de julho de 1997.

ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Foi determinada, pela presidência da Assembléia, a anexação do PL 244/99, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), ao PL 449/99, do governador do Estado, por guardarem semelhança. O PL 244/99 extingue a verba honorária mensal concedida aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Curador ou de órgão colegiado equivalente das autarquias e fundações públicas (revoga o artigo 9 da Lei 11.050, de 19 de janeiro de 1993, modificado pelo artigo 28 da Lei 11.406, de 26 de janeiro 1994, que dispõe sobre verba honorária atribuída aos membros de conselhos curadores ou de órgãos colegiados equivalentes). O PL 449/99 revoga a concessão de verba honorária a membros do conselho de administração, do conselho curador ou de órgão colegiado equivalente das autarquias e fundações públicas (revoga o artigo 9 da Lei 11.050, de 19 de janeiro de 1993, modificado pelo artigo 28 da Lei 11.406, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre verba honorária atribuída aos membros dos conselhos curadores de órgãos colegiados equivalentes).

UTRAMIG
A presidência da Assembléia determinou o arquivamento, por perda de objeto, do Projeto de Resolução 390/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), tendo em vista a aprovação, pelo Plenário, da indicação, feita pelo governador, do titular da Fundação de Educação para o Trabalho do Estado de Minas Gerais (Utramig). O PRE 390/99 susta os efeitos de ato do governador do Estado referente à nomeação para o cargo de presidente da Utramig.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião de Plenário, foram deferidos os seguintes requerimentos:
* da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que seja transformada a primeira parte da reunião ordinária em especial para receber representantes das entidades que organizam a Marcha pelo Brasil;

* do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando que seja realizada reunião especial para homenagear a CPRM - Serviço Geológico do Brasil, pelo transcurso de seu 30º aniversário de fundação;

* dos deputados Marco Régis (PPS) e Luiz Menezes (PPS), solicitando que seja destinada a primeira parte da reunião ordinária para prestar homenagem especial à Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas (Efoa) pelos seus 85 anos de fundação, comemorados em 3 de abril de 1999;

* do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando que seja realizada uma reunião especial em homenagem ao Sistema Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais Sesc/Senac - MG;

* do deputado Anderson Adauto, solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária seja destinada à homenagem ao Conservatório Estadual de Música Renato Frateschi pelo transcurso de seu qüinquagésimo aniversário de fundação.

REQUERIMENTOS APROVADOS
* do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que o PL 346/99, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, seja analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. O projeto é de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB);

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que o PL 448/99, que revoga a Lei 12.459, de 13 de janeiro de 1997, e a Lei 12.763, de 14 de janeiro de 1998, seja apreciado pela Comissão de Educação.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715