Plenário da Assembléia Legislativa retoma suas atividades

A Assembléia retomou os trabalhos legislativos na última segunda-feira (02/07/1999), marcando o início da segunda parte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura (1999/2003). Neste segundo semestre, o Plenário terá diversas matérias para apreciar, algumas mais polêmicas, como as da reforma administrativa do Estado e outras de impacto importante sobre as atividades do Estado. São 517 proposições que estão em tramitação na Assembléia, sendo 252 projetos de lei sujeitos à apreciação do Plenário - 231 de autoria parlamentar e 15 do governador; bem como 18 propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre os projetos que já estão prontos para entrar na Ordem do Dia destaca-se o Projeto de Lei (PL) 221/99, do governador, que estabelece competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para arrecadar e aplicar contribuições sociais. O projeto está em discussão em 1º turno.

O projeto que trata do Ipsemg retira a autarquia do caixa único do Estado, estabelecendo que compete ao instituto arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, as contribuições para a assistência e previdência sociais. Ele prevê prazos para recolhimento das contribuições diretamente ao Ipsemg, bem como percentuais de multa para quem não o fizer. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, e com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

No final do semestre passado, quando o projeto foi discutido em reunião da comissão, foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini (PSN) solicitando a realização de uma audiência pública com a presença de representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM), da União dos Vereadores de Minas Gerais, das associações de servidores do Ministério Público, da Assembléia, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Executivo, além dos demais usuários, bem como do presidente do Ipsemg. O objetivo é discutir o PL 221/99.

PROJETOS DO GOVERNADOR
Os outros projetos do governador que estão prontos a serem apreciados pelo Plenário são os seguintes:

· PL 154/99, que altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406/94, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado (votação em 1º turno);

· PL 361/99, que revoga dispositivo da Lei 12.237/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (discussão em 1º turno);

· PL 255/99, que extingue a autarquia Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg) e os escritórios de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo e no Rio de Janeiro (discussão em 1º turno). No caso do PL 255/99, a Assembléia recebeu, durante o recesso parlamentar, mensagem do governador, solicitando a sua retirada de tramitação.

PRONTO PARA PLENÁRIO
Há 154 proposições prontas para serem incluídas em Ordem do Dia: além dos quatro projetos de lei do governador, 10 propostas de emenda à Constituição (PECs); um projeto de lei complementar (PLC); um projeto do Tribunal de Justiça; 57 projetos de deputados, das Comissões e da Mesa da Assembléia (um em turno único, 45 em 1º turno e 11 em 2º turno). Além deles, há 28 pareceres da Comissão de Justiça com conclusão pela inconstitucionalidade de projetos e 53 requerimentos numerados para serem apreciados.

Entre as 10 PECs, destacam-se as seguintes:
· 13/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta à Constituição o artigo 300 e suprime o inciso I do artigo 139 (cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, subordinando-a diretamente ao governador do Estado);

· 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dá nova redação ao artigo 69 da Constituição (condiciona a aplicação do regime de urgência à prévia aprovação do Plenário e estende sua vedação aos Projetos de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, da LDO, dos Orçamentos Anuais e de Créditos Adicionais);

· 3/99, do deputado João Paulo (PSD), que dá nova redação ao inciso V do artigo 170 da Constituição (dispensa a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templos religiosos e proíbe a fixação de limitações de caráter geográfico para a instalação dos templos).

O projeto do Tribunal de Justiça pronto para ser apreciado pelo Plenário é o PL 181/99, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria, que foi apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Nessa fase, o projeto recebeu as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça.

SEGUNDO TURNO
Entre os projetos prontos para serem apreciados em 2º turno pelo Plenário, destacam-se:

· PL 30/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei 12.992/98, que dispõe sobre a renegociação da dívida dos municípios e do Estado com o Ipsemg. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

· PL 57/99, do deputado João Leite (PSDB), que institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos. A Comissão de Direitos Humanos opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

· PL 84/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.054/98, que dispõe sobre o transporte de preso provisório. A Comissão de Direitos Humanos opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

PRIMEIRO TURNO
Entre os projetos que estão prontos para serem apreciados pelo Plenário em 1º turno, destacam-se os seguintes:

· PL 12/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o transporte rodoviário alternativo de passageiros no Estado. O projeto recebeu o substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Constituição e Justiça.

· PL 39/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que extingue as Regiões Administrativas do Estado de Minas Gerais.

· PL 67/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que altera a alíquota do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial. O projeto obteve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

· PL 78/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que limita o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação do pagamento pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto da Copasa. Emendado em Plenário, o projeto voltou à Comissão de Defesa do Consumidor, que opinou pela aprovação da emenda nº 1 na forma da subemenda nº 1, que apresentou.

· PL 89/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que altera a Lei 12.919/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei 8.935/94. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto, e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o substitutivo nº 2.

· PL 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro. A Comissão de Administração Pública apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto, e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o substitutivo nº 2.

· PL 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que altera a Lei 10.360/90, que dispõe sobre a transferência para o Arquivo Público Mineiro dos documentos que menciona. Emendado em Plenário, o projeto voltou à Comissão de Direitos Humanos, que opinou pela aprovação da emenda nº 1. A Comissão de Constituição e Justiça tinha apresentado, antes, o substitutivo nº 1 - que tinha recebido parecer da Comissão de Direitos Humanos pela rejeição.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
Das 517 proposições em tramitação na Assembléia, 252 são projetos de lei sujeitos à deliberação do Plenário e 90 de deliberação conclusiva das Comissões; 18 propostas de emenda à Constituição (PECs); 10 projetos de lei complementar (PLCs); sete projetos de resolução (PREs), além de oito mensagens ou ofícios (um do Tribunal de Contas e sete do governador).

· Projetos de Lei Complementar (PLCs): um do Tribunal de Contas, um de bancada e oito de deputados.

· Projetos de Lei (PLs/deliberação de Plenário): 231 de deputados, dois de bancada, um das Comissões, um do Ministério Público, dois do Tribunal de Justiça e 15 do governador.

· Projetos de Resolução (PREs): cinco de deputados, um das Comissões e um da Mesa.

Tramitam, ainda, 67 requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário (30 das Comissões e 37 de deputados) e outros 62 de deliberação das Comissões (11 das Comissões e 51 dos deputados), bem como dois recursos e um requerimento de emancipação de distrito.

OUTROS DESTAQUES
Várias mensagens do governador Itamar Franco também chegaram à Assembléia, encaminhando projetos de lei que tratam dos servidores da Educação, de verba honorária de conselheiros, da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades, de doação de imóvel e da indicação do presidente da TV Minas. Foi recebido, ainda, ofício com indicação de nome para integrar o Conselho Estadual da Educação.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - ACS - 031-2907715