Assembléia recebe veto do governador à LDO

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta sexta-feira (30/08/1999), mensagem do governador que encaminha veto parcial à Proposição de Lei nº 14.125, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). O governador vetou o inciso XIII do artigo 10, que determina que a proposta orçamentária seja acompanhada de demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenção social e de auxílio para despesa de capital. Nas razões do veto, o governador explica que o dispositivo é desnecessário, uma vez que não está nas propostas do Poder Executivo, para o orçamento do ano 2000, a inclusão da subvenção social. O item vetado é fruto de emenda apresentada pelos líderes do PFL, Sebastião Navarro Vieira, e do PSDB, Hely Tarqüínio, respectivamente.

De acordo com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, depois de lido no Plenário e publicado, o veto será distribuído a uma comissão especial, constituída pelo presidente da Assembléia. Essa comissão terá 20 dias para emitir o parecer. Em seguida, o Plenário deverá deliberar sobre o veto que, para ser derrubado, deverá contar com o voto da maioria absoluta dos deputados - 39. A Assembléia tem 30 dias, a partir do dia em que for lido em Plenário, para se pronunciar sobre o veto. Caso contrário, ele será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre as demais proposições. Ou seja, enquanto o veto não for votado, nada mais o será.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715