Assembléia divulga relatório de atividades do semestre

Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715 O primeiro semestre de atividades da Assembléia (1ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura) foi marcado por diversos eventos em parceria com a sociedade civil organizada, pelo trabalho de comissões parlamentares de inquérito e por reuniões realizadas para discutir, entre outros assuntos, temas econômicos, questões relativas à previdência dos servidores do Estado e à privatização de Furnas. A nova Mesa (biênio 1999/2001), presidida pelo deputado Anderson Adauto (PMDB), também implementou o "Debate Público", promovido, às segundas e sextas-feiras, pelas comissões permanentes da Assembléia e voltado para a discussão de grandes temas.

Em entrevista coletiva concedida após a última reunião de Plenário antes do recesso parlamentar, realizada na manhã desta sexta-feira (09/07/1999), o presidente Anderson Adauto (PMDB) destacou, como proposições importantes aprovadas no primeiro semestre, a Emenda à Constituição nº 39, de 2 de junho deste ano, que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e a anistia aos militares que participaram do movimento reivindicatório de 1997; e a Lei 13.243, de 23 de junho deste ano, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No âmbito dos projetos institucionais, uma iniciativa de grande destaque da Assembléia neste ano foi o "Projeto Minas Unida Vence a Crise", destinado a debater com os setores políticos e com a sociedade em geral as dificuldades políticas e econômicas enfrentadas pelo Estado e levantar propostas para superá-las. Fizeram parte do projeto as seguintes atividades: realização da teleconferência "Desafios da Federação Brasileira", transmitida para todo o Estado (pela TV Assembléia e Rede Minas) e para todo o País (via Embratel); lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados, reunindo deputados estaduais, federais e senadores de várias regiões do País; publicação do livro "Minas Unida Vence a Crise", contendo as exposições da teleconferência "Desafios da Federação Brasileira" e a Carta de Princípios da Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados; lançamento, em Ouro Preto, do "Manifesto aos Brasileiros", na solenidade de encerramento da Semana da Inconfidência, em 21 de abril.

A Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados, com sua Secretaria funcionando na Assembléia Legislativa de Minas, participou da solenidade de Ouro Preto e realizou duas outras reuniões, em Brasília (dia 9 de abril) e Recife (dia 26 de maio), nas quais foram discutidos seus objetivos e seu programa de atuação e ampliado o número de parlamentares que a compõem. Também no dia 26 de maio, em Recife, representantes da Assembléia participaram do Congresso da Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais).

EVENTOS INSTITUCIONAIS
A Assembléia realizou três Debates Públicos no primeiro semestre. O primeiro ocorreu no dia 31 de maio, quando foi discutida a "Manutenção do Emprego na Indústria do Açúcar e do Álcool". No dia 25 de junho, a Assembléia discutiu o Programa de Saneamento Ambiental das Bacias do Arrudas e do Onça (Prosan) e, no dia 28 de junho, o tema foi "Investimento em Ciência e Tecnologia faz o Desenvolvimento Social". Em todos esses eventos, foi registrada a presença tanto de segmentos do governo, quanto da sociedade civil, de estudiosos e especialistas nos assuntos abordados.

No encerramento do semestre, um dos eventos de destaque foi o Fórum de Políticas Macroeconômicas Alternativas para o Brasil, promovido em conjunto com o BDMG e o Instituto de Projetos e Pesquisas Tecnológicas e Sociais (IPSO). O evento teve início no último dia 6 de julho, com a teleconferência "Um caminho para o Brasil", cujo expositor foi o ex-ministro Celso Furtado. O professor recebeu, ainda, da Assembléia o título de Cidadão Honorário do Estado. O fórum, composto por diversas conferências e debates, terminará no próximo dia 15 de julho, sendo a sessão de encerramento aberta pelo governador Itamar Franco e o presidente Anderson Adauto (PMDB).

Em maio, foi realizado o Fórum Técnico "Reforma da Previdência: o que muda para os servidores" (dias 20 e 21), quando diversos especialistas no assunto, além de governo e sociedade, discutiram o tema, tendo em vista a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional e as mudanças que ela deverá provocar também nas previdências dos Estados da federação. No dia 17 de junho, a Assembléia promoveu o Ciclo de Debates "Reforma do Poder Judiciário", que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso. Foi realizado, também, em 24 de junho, o Ciclo de Debates "Turismo: realidade e perspectivas".

TRABALHO DAS COMISSÕES
No primeiro semestre, as comissões permanentes da Assembléia tiveram atuação destacada, assim como as comissões especiais criadas para estudos específicos e as CPIs. Incluindo as reuniões especiais, ordinárias, extraordinárias, conjuntas e as visitas ao interior e os Debates Públicos, foram realizadas 474 reuniões. Os deputados apreciaram, em comissão, 952 proposições, entre projetos de lei ordinária e complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e análise de vetos e requerimentos. Foram efetuadas 20 visitas ao interior e na capital e emitidos seis relatórios, além de ouvidos 1.202 convidados, que discutiram diferentes temas de interesse do cidadão e da sociedade.

As visitas tiveram o objetivo de proporcionar aos parlamentares a possibilidade de proceder a levantamentos "in loco" de diversas situações, algumas conflituosas, de intermediá-las e propor possíveis soluções. Destacam- se as seguintes visitas: ao Projeto Jaíba, em 18/3/99, pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, em conjunto com a Comissão Especial da Seca do Norte de Minas; às obras do Prosam, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; às obras de reforma do Grande Hotel de Araxá, pela Comissão Especial do Grande Hotel de Araxá; às diversas plantações de batatas na região de Pouso Alegre, pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelos bataticultores do Sul de Minas; e à cidade de Pedra Azul, pela Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha.

Nessas visitas e em reuniões promovidas em diversas regiões do Estado, com a livre participação do público presente, autoridades, representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos debateram os temas propostos, proporcionando interação entre os parlamentares e a sociedade e apresentação de propostas de solução para os problemas detectados.

As três CPIs que funcionaram no primeiro semestre foram as CPIs da Cemig (que ouviu 24 convidados até agora), dos Fundos (10 convidados) e da Carteira de Habilitação (que ouviu 55 depoentes e seis convidados). Todas elas continuam os trabalhos no próximo semestre.

TRABALHO DO PLENÁRIO
Durante o primeiro período da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura, em 106 reuniões de Plenário, foram recebidas 943 proposições, sendo 20 propostas de emenda à Constituição, 12 projetos de lei complementar, 415 projetos de lei ordinária, 8 projetos de resolução, 5 mensagens de veto, 31 mensagens do Governador, 444 requerimentos e 8 ofícios, de que resultaram, até o momento, 37 novas normas jurídicas. Antes do encerramento da sessão legislativa, foram aprovadas duas proposições importantes, que motivaram diversos debates entre os deputados: a que autoriza a Copasa a participar de consórcio para a construção da hidrelétrica de Irapé e a que dispõe sobre o oferecimento de garantia em operação de crédito realizada entre o Estado e a Cemig.

Entre as várias matérias transformadas em norma jurídica no primeiro semestre deste ano, destacam-se a Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999, que alterou a redação de vários artigos da Constituição do Estado, com o objetivo de conferir autonomia ao Corpo de Bombeiros e conceder anistia aos policiais envolvidos no movimento reivindicatório de 1997, e as Leis nº 13.201, de 15/1/1999, que torna obrigatória a identificação do proprietário na parte traseira dos veículos de transporte de carga; 13.202, de 15/4/1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 12.735, de 30/12/1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, isentando do pagamento do IPVA o veículo pertencente a motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente no transporte escolar, na zona rural ou desta para a zona urbana, contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço; 13.206, de 27/4/1999, que proíbe a cobrança dos serviços 900, 0900 e similares explorados pelas empresas de comunicação e telecomunicações no território do Estado, sem autorização do usuário; 13.208, de 27/4/1999, que transfere para a Loteria do Estado de Minas Gerais as atividades da Comissão Permanente de Bingos; 13.209, de 27/04/1999, que estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual, prevendo a exigência de comprovação, pelo vencedor de licitação, de que a madeira utilizada nos móveis provenha de desmatamento autorizado; 13.214, de 13/5/1999, que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais; e 13.243, de 23/6/1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.

MESA DA ASSEMBLÉIA
Segundo destaca o relatório de atividades, a Mesa da Assembléia, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno, desenvolveu um intenso programa de trabalho neste primeiro semestre. Entre as deliberações da Mesa merecem menção as de nº 1.728/99, que dispõe sobre a realização do Debate Público no âmbito das Comissões Permanentes; nº 1.734/99, que institui o Sistema Facilitador de Acesso ao Plenário e dispõe sobre o ingresso nas dependências deste; nº 1.735/99, que constitui o Colégio de Presidentes; e a nº 1.739/99, que dispõe sobre o procedimento para adoção de medidas necessárias para garantir a segurança do deputado ameaçado.

Entre as decisões tomadas pela Mesa destacam-se a que institui Comissão Especial para proceder a estudos sobre as alterações da Constituição Estadual, em face das reformas implantadas com a revisão da Constituição Federal; e a que constitui Grupo Parlamentar para acompanhamento da reforma do Judiciário.

O Regimento Interno, também destaca o relatório de atividades, é um instrumento de democracia indispensável à ordem e ao bom funcionamento dos trabalhos do Legislativo. Por isso mesmo, foi constituída, no âmbito da Mesa da Assembléia, uma comissão para rever as normas regimentais, com o objetivo de tornar mais ágeis e eficazes os procedimentos legislativos.

PARCERIAS E SEMINÁRIOS
Os trabalhos no primeiro semestre envolveram também a preparação do "I Congresso Brasileiro de Controle Social do Orçamento Público", a ser realizado em parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos dias 15, 16 e 17 de julho; do Seminário Legislativo "Desemprego e Direito ao Trabalho", a ser realizado nos dias 27 a 30 de setembro (14 reuniões preparatórias, com 60 entidades da sociedade civil); e do Seminário Legislativo "Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais", a ser realizado nos dias 18 a 21 de outubro (11 reuniões preparatórias, com 47 entidades da sociedade civil). O relatório destaca que os Seminários Legislativos tiveram ampliado seu papel de formação para a cidadania, ao serem interiorizados, estendendo-se as atividades de discussão dos temas e preparação dos eventos a entidades públicas e da sociedade civil espalhadas por todas as regiões do Estado.

A Casa participou, também, das discussões envolvendo a continuação da experiência das Audiências Públicas Regionais, em conjunto com o Poder Executivo, dentro de um novo modelo e da denominação "Construindo o Orçamento Participativo". Os trabalhos realizados nesse sentido constaram principalmente de: reuniões, em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, para definição do modelo a ser adotado; elaboração de relatório de acompanhamento do pagamento dos convênios referentes às propostas priorizadas nas Audiências Públicas Regionais de 1997; e elaboração de mapas para visualização das áreas de audiências.

O relatório faz menção ainda ao apoio dado às atividades parlamentares por meio da Secretaria da Assembléia Legislativa, que "desenvolveu os esforços necessários à consecução eficaz dos trabalhos deste primeiro período da primeira sessão legislativa da 14ª Legislatura".

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA
Na programação dirigida aos diversos setores da sociedade com vistas a estimular o exercício da cidadania, dois projetos destacaram-se pelo seu caráter de ação continuada e pelo número de participantes que neles se envolveram: "Caminhos para a Democracia" e "Jornada Universitária". Tendo como público alvo estudantes de primeiro e segundo graus, o "Caminhos para a Democracia" (que tem como objetivo explicar a crianças e adolescentes o papel do Poder Legislativo e discutir a importância da participação política na construção do processo democrático) contou com a participação de 380 alunos. O "Jornada Universitária" (que visa esclarecer, para universitários das diversas áreas, o papel do Poder Legislativo, particularmente o processo de elaboração de leis, e discutir a importância da participação política na consolidação da democracia) teve a participação de 80 estudantes. No total, 460 alunos se envolveram com os dois projetos, realizados nas dependências da Assembléia.

Dentro dos Cursos de Extensão, desenvolvidos pela Escola do Legislativo, foram realizados o curso "Ética e Temas Contemporâneos" (destinado a proporcionar uma visão crítica sobre aspectos da convivência social neste final de século), do qual participaram 160 alunos; e a palestra "A Liberdade de Pensar e Transformar o Mundo e a Práxis Política" (abordando a possibilidade de um produção mais ampla de conhecimentos), que contou com 120 participantes.

Está sendo estruturado, ainda, o "Curso de Educação à Distância", destinado a adolescentes, estudantes de primeiro e segundo graus. Seu objetivo é contribuir para a formação da consciência cidadã dos jovens brasileiros, disponibilizando na Internet aulas sobre temas diversos relacionados com a estrutura do Estado, a política e a sociedade, sempre passando pela discussão dos valores éticos. No primeiro semestre foi elaborado o texto das aulas, criada a arte visual gráfica e produzidas, em software próprio, dezesseis aulas, agrupadas em módulos. A previsão de lançamento do curso na Internet é para início de setembro.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Outra iniciativa implementada pela nova Mesa foi a assinatura de um convênio que proporcionará assistência jurídica aos encarcerados do sistema penitenciário do Estado na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), bem como o acompanhamento da reintegração social dos egressos e a busca de soluções efetivas para a aplicação de penas alternativas. A assinatura ocorreu no dia 23 de março, quando a Assembléia promoveu Reunião Especial com a presença do cardeal arcebispo de Belo Horizonte, dom Serafim Fernandes de Araújo, para exposição sobre o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, "Fraternidade e desemprego", e o lema "Sem trabalho...Por quê?".

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