Assembléia Legislativa limpa pauta e entra em Recesso

A Assembléia Legislativa realizou na manhã desta sexta-feira (09/07/99) a última reunião de Plenário do semestre. A Casa entrou em recesso, com os deputados devendo retornar ao trabalho no próximo dia 2 de agosto. Durante a reunião, foram aprovados quatro projetos que estavam na pauta, dentre eles, o Projeto de Lei 343/99, do governador do Estado, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado de Minas Gerais (LDO), para o exercício de 2000. Os deputados aprovaram, juntamente com o projeto, as emendas n°s 16, 22, 60, 62, 68, 70, 72, 77, 83, 101, 102 e 103, e as subemendas n°s 1 às emendas 2, 4, 11, 19, 26, 35, 55, 80, 81 e 100. As demais emendas foram rejeitadas ou ficaram prejudicadas.

O projeto da LDO estabelece as diretrizes para o Orçamento do Estado para o ano 2000, que será elaborado no final do ano, e compreende as diretrizes gerais da administração pública, as diretrizes gerais para o orçamento, as disposições sobre as alterações da legislação tributária e tributário- administrativa, a política de aplicação da agência financeira oficial e a administração da dívida e das operações de crédito do Estado.

Por unanimidade, foi aprovado, em 2° turno, o Projeto de Resolução (PRE) 408/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre o oferecimento de garantias de crédito realizado entre o Estado de Minas Gerais e a Cemig. Foi aprovado ainda, em 2° turno, o PL 187/99, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Estadual e revoga a Lei 5.719/71, cancelando a adesão do Estado de Minas Gerais ao programa Pasep em vigência. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1. Encerrando a fase de votação, foi aprovado, também em 2° turno, na forma do substitutivo nº 1, o PL 238/99, do governador do Estado, que fixa a remuneração do cargo de Auditor-Geral do Estado, em R$ 2.250 e igual quantia como verba de representação.

O outro projeto que estava na ordem do dia, o PL 221/99, do governador, que estabelece competência do Ipsemg para arrecadar e aplicar contribuições sociais, foi retirado da pauta por não preencher pressupostos regimentais para sua apreciação.

ORADORES
Diversos deputados se revezaram na Tribuna para discutir principalmente o projeto da LDO. Todos encaminharam favoravelmente à aprovação do projeto, como o líder do PSDB, deputado Hely Tarquínio. O deputado Márcio Cunha (PMDB) enalteceu o trabalho da Comissão Especial designada para apreciar a matéria, enquanto o deputado Miguel Martini (PSN) cobrou a realização de audiências públicas e a elaboração de um orçamento participativo, como foi promessa de campanha do atual governador. O deputado Alberto Bejani (PFL) elogiou o Plenário pela atuação ao longo do primeiro semestre, enquanto o deputado Sebastião Costa (PFL) solicitou à Mesa providências para que as reuniões das comissões conjuntas se realizem como determina o Regimento Interno, com atuação dos membros designados. Ele elogiou a boa vontade do relator do projeto da LDO, deputado Eduardo Hermeto (PSB), e defendeu a realização do orçamento participativo, mas desde que seja feito pelo Governo do Estado, e não pela Assembléia.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 031-2907715