projeto que trata da Cemig recebe emendas e volta à comissão

O Projeto de Resolução (PR) 408/99, que dispõe sobre o oferecimento de garantia em operação de crédito realizada entre o Estado de Minas Gerais e empresas públicas, foi motivo de diversos debates entre os parlamentares, na Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (07/07/1999), que durou mais de cinco horas. De autoria do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), o projeto tramita em 1º turno. Encerrada a discussão, foram apresentados à matéria o substitutivo nº 1, do deputado Chico Rafael (PSB); e as emendas nºs 1 e 2, dos deputados Fábio Avelar (PSDB) e Rogério Correia (PT). O substitutivo e as emendas voltam, agora, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receberem parecer.

PALAVRAS DO PRESIDENTE
A Presidência informou, ainda, ao Plenário, que o deputado Durval Ângelo (PT) solicitou à Mesa autorização para, durante seu pronunciamento no Grande Expediente, exibir vídeo sobre o assunto que abordou - violência policial em Raposos. A Presidência atendeu à solicitação do parlamentar e determinou que esse procedimento seja adotado apenas nessa fase da reunião, observado o prazo regimental e a inscrição prevista no artigo 157 do Regimento Interno.

O QUE É O PROJETO
O PR 408/99 determina que as garantias por débitos de responsabilidade do Estado no Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar (CRC), assinado com a Cemig, poderão incluir, de acordo com o que dispuser o termo aditivo, receitas próprias da Copasa e da Companhia de Mineração de Minas Gerais (Comig). O projeto substitui o objeto da garantia concedida em contrato de financiamento assinado entre o Estado e a Cemig. Pelo contrato original, em 31/5/95, a Cemig emprestou ao Estado R$602.198.290,88 a juros de 6% ao ano, carência de 36 meses, a serem pagos em 204 parcelas mensais. Como garantia, o Executivo vinculou em favor dela quotas-partes do Fundo de Participação do Estado (FPE). Como o governo federal vem retendo o repasse de recursos deste Fundo ao Estado, o objeto da garantia deverá ser substituído pela vinculação de receitas da Copasa e da Comig.

SUBSTITUTIVO E EMENDAS
O substitutivo nº 1 determina que as garantias por débitos de responsabilidade do Estado no Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar (CRC), assinado com a Cemig, poderão incluir, de acordo com o que dispuser o termo aditivo, os dividendos a que tenha direito o Estado, na qualidade de acionista da mesma. O Executivo, determina o substitutivo, encaminhará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, para conhecimento, cópia integral dos instrumentos contratuais utilizados para "a consecução do disposto nesta resolução".

A emenda nº 1, do deputado Fábio Avelar (PSDB), dá ao artigo 1º do projeto uma nova redação, determinando que as garantias poderão incluir, de acordo com o que dispuser o termo aditivo, "os dividendos devidos ao Estado de Minas Gerais por sua participação no capital social da Cemig e, como garantia suplementar, as receitas da Comig". Na justificativa para a apresentação da emenda, o deputado afirma que trocar as garantias dadas à Cemig, originalmente receitas oriundas do FPE, por recursos de receitas próprias da Copasa "não nos parece coerente". "Além de se privilegiar o sócio minoritário da Cemig, há um nítido prejuízo à Copasa. O Estado, majoritário na Cemig, obtém regularmente dividendos em valores mais que suficientes para garantir junto à própria empresa o débito para com ela existente".

Já a emenda nº 2, do deputado Rogério Correia (PT), determina que a adoção da Copasa e da Comig como "avalistas" não poderá resultar perda para essas empresas, responsabilizando-se, então, o Tesouro do Estado.

DEBATES
Diversos deputados usaram a Tribuna e fizeram apartes durante a discussão e o encaminhamento de votação do PR 408/99. Na Reunião Ordinária, falaram os deputados Fábio Avelar (PSDB), Rogério Correia (PT), Bené Guedes (PDT), Alberto Bejani (PFL), Maria Tereza Lara (PT), Mauro Lobo (PSDB), Paulo Piau (PFL), Miguel Martini (PSN), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB). Antes disso, o deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) retirou requerimento de sua autoria, que era apoiado em deliberação do Colégio de Líderes, solicitando urgência para a tramitação do PR 408/99. A decisão foi tomada depois de alguns deputados questionarem o pedido de urgência, tendo em vista acordo anterior que tinha sido firmado pela Maioria e Minoria, relativo à pauta de votação antes do recesso parlamentar.

O deputado Fábio Avelar (PSDB), que também discutiu o projeto na Reunião Extraordinária, criticou a rapidez de tramitação da matéria, e disse que o projeto é prejudicial à Copasa, pois coloca em risco sua função principal, que é a de levar saneamento básico às diferentes localidades. "Se o governo não cumprir o compromisso com a Cemig, a Copasa terá de usar recursos próprios para fazer isso, o que coloca em risco sua sobrevivência", destacou. Já o deputado Rogério Correia (PT) explicou que a emenda apresentada por ele resguarda Copasa e Comig de prejuízos, ao assumirem o papel de avalistas. Segundo ele, o contrato firmado no governo passado - sem autorização legislativa, criticou - utilizou o FPE como garantia, o que seria irregular.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) disse que era preciso saber mais sobre a matéria, e o deputado Miguel Martini (PSN) chamou a atenção para a necessidade de o Poder Legislativo aprimorar sua capacidade fiscalizadora. Nesse momento da reunião, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), afirmou que é preciso que se invista mais no papel fiscalizador do Legislativo, sugerindo a criação de uma comissão de deputados que pudesse viabilizar o acompanhamento das autorizações legislativas. "Faço questão de não me comportar como a base do governo anterior", acrescentou, fazendo referência à legislatura passada.

CONGLOMERADOS DE MADEIRA
Os deputados aprovaram, ainda, em 1º turno, o PL 315/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Executivo a reduzir, de 18% para até 12%, a carga tributária do ICMS nas operações internas com conglomerados de madeira. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Gil Pereira (PPB), designado relator da matéria, em Plenário, na Reunião Extraordinária da manhã. A emenda nº 1, apresentada pelo autor do projeto pela manhã, foi rejeitada.

O substitutivo aprovado acrescenta dispositivo à Lei 6.763/75, autorizando o Executivo - na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento - a reduzir a carga tributária para até 12% nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial, com móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado) e com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM/SH. O substitutivo também dá nova redação ao caput do artigo 39 da Lei 13.243/99, que, segundo o relator, necessita de nova redação, visando dar maior clareza à intenção do legislador, no que se refere à definição do período de constituição dos créditos e o prazo para obtenção do benefício sobre multas por infração à legislação florestal. Determina, desta forma, que o crédito constituído de multa por infração à legislação florestal, autuado até 30 de abril de 1999, formalizado ou não, poderá ser pago, até o dia 31 de agosto deste ano, com as reduções que especifica.

Emenda - A emenda nº 1, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), propõe a redução da carga tributária, para até 12%, nas operações internas com matérias-primas, produtos e subprodutos florestais provenientes de florestas de produção. O objeto do projeto original e do PL 409/99 - que foi anexado à proposição por guardar semelhança, já que reduzia a carga tributária de móveis de metal, madeira, plástico e outras matérias classificadas na posição 9403 da NBM/SH - não atinge a cadeia de insumos e seu objetivo restringe-se apenas ao aumento da competitividade da saída de móveis da indústria.

Além disso, destaca o relator, ao propor a rejeição da emenda, ela não estende o benefício a quaisquer saídas de produtos, não indicando, de forma precisa, as operações que devam ser beneficiadas pela redução. "É importante ressaltar que os produtos florestas têm outras aplicações, como na indústria de celulose e na produção de carvão vegetal, que extrapolam os objetivos do projeto, e que a redução de carga tributária proposta pela emenda implicará perda significativa de receita", destacou.

INDICAÇÃO DE NOMES
Foram aprovados, ainda, dois pareceres de comissões especiais relativos às indicações feitas pelo governador Itamar Franco para a presidência da Utramig (Fundação de Educação para o Trabalho para o Estado de Minas Gerais) e a diretoria-geral do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária). Weliton Eustáquio de Jesus teve o nome aprovado por 41 votos a favor e oito contra. Célio Gomes Floriani teve o nome aprovado para o IMA por 48 votos a favor e quatro contra.

QUESTÃO DE ORDEM
O deputado João Paulo (PSD) apresentou questão de ordem no início da reunião e falou sobre requerimento de sua autoria que solicita ao Detran a revogação de portaria que trata do reajuste de taxas cobradas relativas à emissão da carteira nacional de habilitação. Segundo ele, os valores foram alterados sem autorização legislativa. Segundo o deputado Márcio Cunha (PMDB), o governo estava cumprindo determinações do Denatran e, ainda assim, tinha chegado a valores menores do que os propostos pelo órgão nacional.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência decidiu, ainda, sobre questão de ordem formulada pelo deputado Miguel Martini (PSN), na Reunião Extraordinária de ontem, pela manhã. O deputado levantou questão de ordem sobre reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que discutiu o PL 343/99, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputada alega que a reunião é conjunta com as demais comissões permanentes, devendo ter sido presidida pelo presidente mais idoso entre os presentes. Argumenta também que não havia quórum para a reunião da comissão, realizada na última terça-feira. O parlamentar também alegou que os membros das comissões permanentes que participaram da reunião não puderam usar o direito de voz e voto.

Segundo a Presidência, tanto o parágrafo 1º do artigo 204 do RI (que trata dos projetos de lei do PPAG, do PMDI, da LDO e do Orçamento Anual e de Crédito Adicional), quanto Decisão da Presidência emitida no último dia 23 de junho (que regulamenta a tramitação dessas matérias), "não deixam qualquer margem de dúvida de que trata-se de reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com a participação de dois membros de cada uma das outras comissões permanentes". O quórum para a abertura dos trabalhos e para deliberação é o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira, conforme a Decisão anterior, que determina, ainda, que os membros terão direito a voto, na comissão, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita a retirada de tramitação do requerimento 405/99

* Do deputado Sargento Rodrigues (PL), em que solicita que sejam retirados de tramitação os PLs 231/99 e 394/99. Os projetos tratam, respectivamente, da identificação do militar da PM e da regulamentação da concessão de adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade dos militares da PM e do Corpo de Bombeiros

* Do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros, em que solicitam a realização de uma Reunião Especial para homenagear a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco) pelos seus 25 anos de criação e pelo início de atividades na implantação de projetos de irrigação ao longo do rio São Francisco

REQUERIMENTOS APROVADOS
* Do deputado Ivo José (PT), em que solicita que o PL 12/99 seja distribuído à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da CPI da Cemig, em que solicita a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 60 dias

* Do deputado João Leite (PSDB), presidente da CPI da Carteira de Habilitação, em que solicita a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 60 dias

* Do deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão de Saúde, solicitando ao ministro da Saúde, José Serra, informações sobre a estrutura e o funcionamento do MG Transplantes, responsável pela captação de órgãos em Minas Gerais

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), presidente da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Azul um relatório das atividades de combate ao cólera, além de sugestões às diferentes esferas de governo para a busca de soluções para o problema

REQUERIMENTOS NUMERADOS
O Plenário aprovou, ainda, os seguintes requerimentos numerados:
* Requerimento 200/99, da Comissão de Educação, pedindo informações ao secretário da Educação sobre a situação funcional dos professores dos cursos de nível médio de qualificação profissional extintos em decorrência de medidas adotadas por esse órgão

* Requerimento 203/99, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que pede informações ao secretário da Casa Civil sobre a documentação do contrato entre o Estado e a empresa SMP & B Comunicação, referente à publicidade do Enduro Internacional da Independência realizado no ano passado

* Requerimento 204/99, da Comissão do Trabalho, solicitando informações ao comandante da 85ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais referentes a denúncias efetuadas por integrantes do Movimento Sem Terra, com as especificações que menciona. Aprovado na forma do substitutivo nº 1

* Requerimento 205/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), em que pede informações ao secretário do Planejamento e Coordenação-Geral e ao presidente da Turminas sobre a perspectiva de inserção do Vale do Jequitinhonha no Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1

* Requerimento 212/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB), pedindo informações ao diretor-geral do DER e à Secretaria dos Transportes sobre o cumprimento do cronograma de obras de duplicação da Rodovia Fernão Dias - BR.381, correspondente à segunda etapa, especialmente no trecho situado entre os Municípios de Carmo da Cachoeira e Campanha. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1

* Requerimento 363/99, do deputado Paulo Piau (PFL), em que pede esclarecimentos ao governador do Estado sobre a desativação das Estacões Aduaneiras do Interior, localizadas nos Municípios de Uberaba e Uberlândia

COMUNICAÇÕES
* Do deputado Arlen Santiago (PTB), informando que se ausentará do País entre os dias 10 e 18 de julho por motivos pessoais

* Da deputada Maria José Haueisen (PT), informando que se ausentará do País entre os dias 5 e 24 de julho por motivos pessoais

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715