Militares poderão ter passe livre em transporte coletivo

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou nesta quarta-feira (07/06/1999) parecer do deputado Arlen Santiago (PTB), opinando pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei 41/99, que concede passe livre aos policiais militares em transporte coletivo intermunicipal. O projeto, de autoria do deputado Alberto Bejani (PFL), determina que terão direito ao transporte gratuito os policiais militares fardados.

Durante a discussão em 1º turno, o deputado Alberto Bejani (PFL) apresentou em Plenário a emenda nº 1, que modifica o texto original do projeto, estabelecendo que somente terá direito ao passe livre o policial militar que utilizar o ônibus intermunicipal a partir de terminal rodoviário, após a identificação no guichê da empresa de transporte.

A emenda nº 2, do deputado Paulo Piau (PFL), substitui a expressão "policial militar" por "militar estadual", De acordo com o deputado, a expressão excluiria os integrantes do Corpo de Bombeiros, já que a Emenda à Constituição nº 39, recentemente promulgada, desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar da estrutura da Polícia Militar.

Segundo o parecer do deputado Arlen Santiago (PTB), a emenda nº 1 poderia limitar a locomoção e a prestação de serviços dos policiais que, "muitas vezes, em decorrência da diligência realizada, são obrigados a tomar o ônibus fora dos seus terminais". Também de acordo com o relatório do deputado, a expressão policial militar subentende o militar estadual, não sendo justificável a substituição .

Foram aprovados, ainda, nove requerimentos que solicitam votos de congratulações; o asfaltamento e pavimentação de diversos trechos de rodovias; e a alteração de itinerários de ônibus intermunicipais.

Presenças: Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Arlen Santiago (PTB) e Wanderley Ávila (PSDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715