Emenda reduz percentual de multas é analisada

As multas por atraso no pagamento das contas da Copasa e de entidades da administração pública poderão ser limitadas em 2%, caso seja aprovada em Plenário a subemenda nº 1, apresentada na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor desta terça-feira (06/07/1999), pelo deputado Bené Guedes (PDT), e que altera a emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 78/99, que limita o valor da multa de mora decorrente de atrasos no pagamento das contas da Copasa. O deputado Bené Guedes foi relator da emenda nº 1, apresentada, em Plenário, durante a discussão da matéria em 1º turno.

O texto original do projeto, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), propunha que o percentual fosse aplicado somente às multas referentes aos serviços de água e coleta de esgoto. A emenda nº 1, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), ampliava a redução da alíquota também aos débitos com a Fazenda Pública Estadual e com entidades da administração pública do Estado.

O parecer do deputado Bené Guedes (PDT), aprovado pela comissão, opinou pela aprovação da emenda nº 1 na forma da subemenda nº 1, excluindo o limite da alíquota para multas com o Tesouro Estadual. De acordo com o parecer do relator, é imprópria a aplicação do percentual de 2% às multas referentes ao recolhimento de tributos ou a quaisquer outras dívidas com a Fazenda Pública. Segundo o relatório, " trata-se de uma relação de consumo completamente distinta que deve ser norteada pelas regras do direito tributário ou mesmo administrativo".

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou, também, os seguintes requerimentos:
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que seja realizada audiência pública com representantes do Sindicato de Revendedores de Gás, do Ipem, do Inmetro, do Procon Municipal, da Secretaria de Direito Econômico e do Ministério da Justiça em Minas Gerais, para discutir a venda clandestina de gás de cozinha e as denúncias da ação de falsificadores.

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando que seja realizada audiência pública com representantes da Esso Brasileira de Petróleo Ltda e Petrobrás Distribuidora S/A, no Estado de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de combustíveis (gasolina, óleo diesel, gás e querosene) ocorridos no depósito da Esso, no bairro de São Judas, na cidade de Montes Claros. O deputado solicita também que sejam prestados esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Petrobrás a não ter construído, ainda, o seu depósito no terreno adquirido há em Montes Claros.

* Do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando que seja realizada audiência pública com representantes da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, do Cruzeiro Esporte Clube, do Clube Atlético Mineiro, do América Futebol Clube e com Fabiano Lopes Ferreira, para discutir a questão dos tomadores de conta de veículos que atuam nos estacionamentos administrados pela Ademg.

* Do deputado João Paulo (PSD), solicitando que seja realizada reunião para obter esclarecimentos sobre as taxas cobradas pelo Detran/MG, que foram reajustadas em patamares acima da inflação.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715