Presidência deixa de receber requerimento convocando vice

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), comunicou ao Plenário, nesta terça-feira (06/07/1999), a decisão de não receber requerimento dos deputados João Leite e Amilcar Martins (PSDB), em que solicitam que se convoque o vice-governador do Estado, Newton Cardoso, para prestar esclarecimentos à Assembléia. Segundo o presidente, a formulação de convite ou convocação ao governador ou ao vice-governador não encontra amparo na Constituição do Estado nem no Regimento Interno da Assembléia. Essa decisão reiterou outra, proferida em 1º de julho, referente ao não-recebimento de requerimento apresentado pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB). A atribuição de deixar de receber proposição é conferida ao presidente pelo inciso II do artigo 83 do Regimento Interno.

Segundo a Presidência, os deputados, na justificação do requerimento, alegam que haveria subordinação administrativa do vice-governador ao governador e que, por isso, caberia a aplicação do artigo 54 da Constituição do Estado, que prevê a convocação de secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador. "Realmente, as Secretarias de Estado também se subordinam administrativamente ao governador. Por outro lado, os secretários são detentores de cargos de livre nomeação e exoneração pelo sr. governador, o que os distingue do vice-governador, cujo mandato corresponde ao do governador", explica a nota lida em Plenário.

A nota esclarece, ainda, que o vice-governador deve receber o mesmo tratamento dispensado ao governador do Estado, no tocante ao comparecimento desses representantes do Executivo ao Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos, uma vez que ambos são detentores de mandatos eletivos correspondentes e, na hipótese de impedimento do titular, o vice o substituirá ou o sucederá, no caso de vaga, conforme dispõe o artigo 85 da Constituição Estadual.

O deputado João Leite protestou, em questão de ordem, afirmando que vai apelar contra a decisão, tendo entrado com recurso à Comissão de Constituição e Justiça. João Leite disse, ainda, que apelou ao Ministério Público, tendo solicitado ao promotor de Justiça que procure ouvir o vice-governador Newton Cardoso para saber que informações ele tem sobre o processo de votação da emenda da reeleição pela Câmara dos Deputados. O deputado Amilcar Martins também disse estar decepcionado com a decisão da Mesa, mas afirmou que o vice- governador poderia até mesmo convocar uma entrevista coletiva para fazer as denúncias que anunciou. Para o parlamentar, caso o vice-governador não se pronuncie, ficará "desqualificado e desmoralizado perante a opinião pública do País e de Minas Gerais".

Também se manifestaram sobre o assunto, em questões de ordem, os deputados Miguel Martini (PSN), Rogério Correia (PT) - que anunciou um requerimento solicitando que o Congresso forme uma CPI para apurar as denúncias -, Paulo Pettersen (PMDB), Carlos Pimenta (PSDB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

ACORDO DE LÍDERES
Dois Acordos de Líderes foram lidos nesta terça-feira (06/07/1999), pelo presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), durante a Reunião Ordinária de Plenário. Os líderes de bancadas concordaram com a prorrogação do prazo de funcionamento de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) até que sejam apreciados, pelo Plenário, requerimentos das Comissões solicitando a prorrogação. O acordo prevê que o prazo decorrido até a apreciação dos requerimentos seja descontado da prorrogação. As comissões que tiveram os trabalhos prorrogados são a formada para apurar possíveis irregularidades na emissão de carteiras de habilitação de motoristas pelo Detran de Minas Gerais, bem como o envolvimento de policiais civis na denúncia (CPI da Carteira de Habilitação) e a formada para apurar possíveis irregularidades na alienação de 33% das ações da Cemig (CPI da Cemig).

BALANÇO GERAL DO ESTADO
O Balanço Geral do Estado relativo a 1998 e o parecer prévio do Tribunal de Contas foram publicados, em sua essencialidade, no "Diário do Legislativo" do dia 1º de julho e foram distribuídos avulsos aos deputados nesta terça-feira (06/07/1999). A informação foi dada pelo presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), que também informou os deputados de que o prazo para requerimento de informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas será contado a partir desta quarta-feira (07/07/1999). O prazo é de 10 dias.

CPI DOS FUNDOS
Foi lido, na Reunião Ordinária de Plenário, ofício do secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, Geraldo Rezende, com informações solicitadas pela CPI dos Fundos sobre o Programa de Indução à Modernização Industrial (Proim) do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). Segundo o secretário, o Programa tem o objetivo de promover o desenvolvimento e a modernização tecnológica do parque industrial do Estado por meio da concessão de financiamentos para investimentos de empresas cujos projetos compreendam a implantação, expansão, recuperação de empresas paralisadas e modernização de unidades industriais e agroindustriais.

Segundo o secretário, o processo para a concessão de financiamento é analisado pelo Conselho de Industrialização (Coind), que tem, entre seus membros, representantes da Assembléia Legislativa. Os projetos são aprovados de acordo com a disponibilidade de caixa do Fundo e conforme cronograma de execução dos empreendimentos, e os recursos são obtidos com as receitas dos retornos de pagamentos dos financiamentos por meio do Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agroindustrial (Pró-Indústria) e de retornos de financiamentos do Proim. As informações, que incluem ainda cópia dos quadros dos processos de financiamentos do Proim aprovados pelo Coind, foram encaminhadas para a CPI dos Fundos.

METRÔ DE BELO HORIZONTE
Foi lido ofício do prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro, solicitando a indicação de um representante da Assembléia Legislativa para fazer parte do Comitê Suprapartidário do Metrô. A primeira reunião do Comitê está marcada para esta quarta-feira (07/07/1999), no Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a Reunião Ordinária foi deferido requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 315/99, de sua autoria, seja incluído na Ordem do Dia, em Plenário, em virtude de a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária haver perdido o prazo para emitir parecer. O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com conglomerados de madeira. A ele, foi anexado, ainda, o PL 409/99, do governador do Estado, que acrescenta dispositivo à Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária nas operações que especifica. O PL 409/99 autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária para até 12% nas saídas de móveis praticadas pelo estabelecimento industrial.

Também foram deferidos os seguintes requerimentos:
* Do deputado Paulo Pettersen (PMDB), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), seja encaminhado à Comissão de Administração Pública, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer. O projeto dispõe sobre o fornecimento de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

* Do deputado Glycon Terra Pinto (PPB) e outros, solicitando que seja convocada Reunião Especial em homenagem aos 50 anos de criação da Escola Superior de Guerra (ESG).

Foi lida, ainda, comunicação do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) de que estará ausente do país, em viagem à Europa, no período de 7 a 22 de julho, por motivo de férias com a família.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715