Código Sanitário é analisado pela Comissão de Saúde

A Comissão de Saúde aprovou, nesta terça-feira (06/07/1999), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que contém o Código Sanitário do Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, institui normas relativas ao saneamento básico, controle epidemiológico e preservação da saúde do trabalhador, além de regras para a fiscalização e o controle dos estabelecimentos e dos produtos que possam provocar riscos e agravos à saúde da população. O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado na reunião pelo relator da matéria, deputado César de Mesquita (PMDB). O substitutivo contempla sugestões de várias entidades ligadas à saúde.

A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente, de acordo com o substitutivo, pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal. A coordenação das ações de promoção e de proteção da saúde e a elaboração das normas técnicas que as regulem serão realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde. O substitutivo possui 136 artigos.

Segundo o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o PL 48/99 é um verdadeiro código de saúde. A proposição, de acordo com o deputado, está em tramitação na Assembléia desde 1994 e só agora, por meio de um trabalho coletivo de diversos gabinetes e de setores que lidam com a saúde em Minas Gerais, a matéria está sendo votada. Os deputados Cristiano Canêdo (PTB) e Carlos Pimenta (PSDB) salientaram a importância e a urgência de um código sanitário moderno para o Estado. "Doenças que já eram para estar extintas estão voltando justamente pela falta de um código de saúde", informou o deputado Carlos Pimenta (PSDB).

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Edson Rezende (PSB), designou, ainda, relatores para a análise de diversos projetos:

* O deputado César de Mesquita (PMDB), relator do PL 61/99, do deputado João Leite (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação de Membros do Grupo Luta pela Vida, com sede no Município de Uberlândia;

* O deputado Cristiano Canêdo (PTB), relator do PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informar às vitimas de estupro sobre o direito de aborto legal;

* O deputado Carlos Pimenta (PSDB), relator do PL 363/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas;

* O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), relator do PL 381/99, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que declara de utilidade pública a Associação Viçosense dos Renais Crônicos (AVIRC), com sede no Município de Viçosa.

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