Mercadante defende encontro de contas entre União/Estados

O deputado federal Aloizio Mercadante (PT/SP) defendeu, nesta quinta-feira (01/07/1999), um encontro de contas abrangente entre União e Estados para, a partir dele, buscar redefinir a relação entre ambos. A discussão de critérios compensatórios da Lei Kandir e do passivo previdenciário são itens do encontro de contas sugerido por Mercadante, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Ele falou aos integrantes da Comissão Especial de Estudos sobre o Endividamento do Estado, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara (PT), relatora da comissão.

Quanto ao endividamento de Minas Gerais, Mercadante destacou que o problema não é o estoque, mas sim o comprometimento da receita corrente líquida do Estado para o serviço da dívida - que precisa ser renegociado. A dívida de Minas com a União é de R$ 18,6 bilhões, a ser paga em 30 anos. O deputado lembrou que 20% (R$ 93 milhões) da receita corrente líquida (R$ 470 milhões) são gastos no serviço da dívida. "O déficit operacional, com isso, sobe para 23%. Isso significa um colapso financeiro para Minas Gerais", afirmou. Segundo ele, Minas é um caso-limite da crise fiscal.

Na mesma linha de argumentação, Mercadante ressaltou que é preciso recolocar, na agenda nacional, questões como o pacto federativo e a renegociação das dívidas dos Estados, esvaziadas pelo governo federal. Mesmo entre os governadores aliados, ressaltou, há insatisfações. Segundo ele, a Comissão de Economia da Câmara vem tentando, por meio de audiências em Brasília e nos diversos Estados, trazer esse debate para a agenda do País. O deputado acrescentou que o grande desafio do final do século é fazer com que Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais, prefeitos e governadores discutam política econômica e tenham projetos de desenvolvimento regional. "Esse é um novo papel, que precisa ser exercido", enfatizou.

PROJETOS REGIONAIS
Ele alertou também para o fato de que o debate sobre a revisão do pacto federativo só vai avançar quando os Estados tiverem propostas regionais de desenvolvimento e alternativas conjuntas para a situação difícil que atravessam. Citou o caso dos Estados que formam a Amazônia ocidental como exemplo de projeto regional que tenta superar a crise federativa. A proposta do grupo é aumentar o IPI sobre 13 produtos eletro-eletrônicos e motos, o que geraria recursos da ordem de R$ 400 milhões por ano, que constituiriam um fundo de investimentos. Do total desse fundo, 50% seriam destinados à infra- estrutura; 15% à preservação ambiental; 15% à geração de emprego e renda para minorias, principalmente indígena; 20% para investimentos em produção. Somente até 5% seriam gastos administrativos. "O projeto é consistente e promete sensibilizar parlamentares de todo o Norte do País. A região só tem força quando se une", destacou.

O deputado criticou, por outro lado, o tratamento diferenciado dado pelo governo federal a determinados Estados aliados. Referiu-se especificamente à Bahia, citando a guerra fiscal que acabou levando a montadora Ford para o Estado, depois de uma frustrada tentativa de renegociação do acordo com o Rio Grande do Sul. "O governo federal reeditou 36 vezes a Medida Provisória que dava isenção fiscal para a indústria automotiva, prevista para terminar inicialmente em julho de 1997. Renovou-se mais uma vez esse prazo, que foi concedido à Ford", disse. Mercadante informou, ainda, que o BNDES financiará R$ 1,5 bilhão - dos R$ 20 bilhões de orçamento anual de que dispõe - especificamente para a montadora. "Não há projeto de desenvolvimento nacional nem projetos regionais integrados e articulados. Nesse caso, o que vale é a capacidade de barganha política na base do governo", criticou.

PLANO REAL
O deputado Aloizio Mercadante fez várias críticas ao Plano Real. Segundo ele, a âncora cambial rígida acabou deteriorando as finanças da União, dos Estados e dos municípios. "Nunca transferimos tanto dinheiro, em tão pouco tempo, para os bancos. A taxa de juros, altíssima, atraiu o capital especulativo e comprometeu a capacidade de investimento da Federação", afirmou. O deputado fez uma análise também da desvalorização do Real, que, segundo ele, foi "tardia e desastrada".

Quanto à crise fiscal, Mercadante lembrou que não adianta apenas aumentar impostos, como a CPMF, que subiu de 0,25% para 0,38%. "Todo o esforço fiscal que a União vem empreendendo não trará benefícios nem para os Estados nem para os municípios. A receita fiscal está centralizada na União", acrescentou. Respondendo a pergunta da deputada Maria Tereza Lara (PT), Mercadante afirmou que o País negociou mal com o Fundo Monetário Internacional (FMI), no ano passado, e que os aumentos de impostos recentemente em vigor são uma exigência do acordo com o Fundo. "A perspectiva é de arrocho fiscal e salarial e baixo crescimento, o que acaba imobilizando também a repactuação com a Federação", analisou.

REFORMA TRIBUTÁRIA
O deputado falou também sobre a reforma tributária e a lei de responsabilidade fiscal. Segundo ele, a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é, a princípio, moderna e racional, mas, em contrapartida, peca por eliminar, do imposto, a capacidade arrecadadora dos Estados e municípios. Isto porque centraliza, novamente, a receita na União. No caso do projeto de lei da responsabilidade fiscal, Mercadante criticou a penalidade prevista para prefeitos e governadores que não apresentarem demonstrações trimestrais para o Banco Central ou não cumprirem metas a serem estabelecidas. A punição, nesse caso, será a retenção de verbas que a União deve repassar aos Estados e municípios - entre elas aquelas relativas à educação e à saúde. "O debate sobre a responsabilidade fiscal é importante, pois influencia inclusive o pacto federativo", lembrou o deputado.

QUESTÕES DOS DEPUTADOS
Aloizio Mercadante respondeu, ainda, diversos questionamentos dos deputados Mauro Lobo (PSDB), vice-presidente da comissão; Maria Tereza Lara (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT), Paulo Piau (PFL) e Maria José Haueisen (PT). O deputado Mauro Lobo destacou a forma suprapartidária com que atua, segundo Mercadante, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. "O Legislativo precisa ter um posicionamento mais crítico, independente de posição partidária", afirmou Mauro Lobo. Já o deputado Paulo Piau quis saber a opinião de Mercadante sobre os efeitos da globalização, entre outros assuntos. Segundo o deputado federal, historicamente a integração econômica do Brasil foi submissa e gerou desintegração social.

Respondendo a questionamento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), Mercandante afirmou que o Brasil adotou um neoliberalismo tardio, que "está fazendo água em toda parte". Na opinião dele, ou o País tenta construir um outro modelo econômico e de desenvolvimento, ou se aprofundará no projeto neoliberal, com até mesmo a dolarização da economia. Respondendo a pergunta da deputada Maria José Haueisen (PT), Mercadante afirmou ser "muito simpático" à criação das zonas de processamento de exportação (ZPEs), que, segundo ele, dinamizam a economia regional, mas, pelo fato de serem totalmente direcionadas para o mercado externo, podem estimular as resistências locais. A deputada quer saber o porquê da demora em se aprovar a ZPE de Teófilo Otoni. Uma audiência pública a ser promovida pela Comissão de Economia da Câmara, em agosto, abordará o assunto. Mercadante convidou, ainda, os deputados da comissão a apresentarem, em Brasília, o relatório final dos trabalhos. Participou também da reunião o deputado Eduardo Hermeto (PSB), que a preside.

---

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ASC - 031-2907715