Secretário debate Fundo Penitenciário em CPI

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite, participou nesta quinta-feira (01/07/1999) da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis desvios de recursos pertencentes aos Fundos do Poder Executivo (CPI dos Fundos). O secretário foi convidado para falar sobre os recursos e a situação do Fundo Penitenciário Estadual. Luiz Tadeu Leite disse que recebeu o Fundo com um saldo contábil de cerca de R$ 15 milhões, mas o dinheiro ficou no caixa único do Estado. "A verba é da época que o Fundo tinha dinheiro", acrescentou.

O Fundo Penitenciário Estadual foi criado pela Lei 11.402/94, que determinou como fontes de receita as multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais no Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal; as doações, os auxílios e as contribuições de pessoas de direito público e privado; além de outras rendas. A finalidade do Fundo é a construção de ampliação de penitenciárias e presídios. Em 1996, a Lei 12.155 mudou a lei anterior e redistribuiu a receita proveniente das multas de custos e emolumentos, destinando, entre outros beneficiários, 11% para o Tribunal de Justiça, 33% para a Defensoria Pública e 36% para o Fundo Penitenciário Estadual. O secretário disse que, apesar de ter uma queda de receita de 100% para 36%, aquela foi a melhor fase do Fundo, porque a destinação de recursos para o Poder Judiciário levou os juízes a aplicarem as multas, o que fica a critério deles. "De 21 de maio de 96 a 31 de janeiro de 98, o Fundo recebeu 10 milhões e 499 mil reais. Passou de 3 milhões para 18 milhões de reais em 20 meses de repasse", lembrou o secretário. A situação do Fundo voltou se alterar com o advento da Lei 12.703/97, que substituiu a Secretaria da Fazenda pela Secretaria de Justiça como gestora do Fundo. Mas os recursos do Fundo passaram a compor o caixa único do Estado, quando na situação anterior eram mantidos em conta exclusiva. Esta Lei revogou a Lei 12.155.

NOVA LEI
A nova Lei alterou a situação do Fundo. A Secretaria de Justiça passou a ser a gestora, função que antes era exercida pela Secretaria da Fazenda, mas os recursos do Fundo passaram a fazer parte do caixa único do Estado. Com a revogação da Lei 12.155, os recursos do Fundo começaram a minguar. "Neste ano, o Fundo arrecadou apenas R$ 155 mil, em cinco meses", disse o secretário. Tadeu Leite disse, também, que a Secretaria de Justiça não teve oportunidade de gerir o Fundo, que hoje está praticamente vazio.

O secretário afirmou que a CPI do Sistema Penitenciário foi de grande importância para mostrar a situação dos presídios do Estado, que continua, como naquele momento, muito grave, necessitando de recursos Para solucionar este problema, Tadeu Leite propôs à Assembléia alterar a lei, destinando 50% dos recursos para o caixa único e 50% exclusivamente para o Fundo Penitenciário. Mesmo sem ter recursos, segundo Tadeu Leite, o governo passado aprovou novas obras, licitadas pelo Departamento Estadual de Obras Públicas e iniciadas. Agora, elas estão sendo paralisadas por falta de recursos.

DEBATE
O deputado Mauro Lobo (PSDB) disse que o secretário Tadeu Leite mostrou à Assembléia uma visão realista do problema dos Fundos do Estado. Segundo o parlamentar, a destinação de todos recursos ao caixa único dificulta a avaliação das áreas do Estado, pois as secretarias não têm como usar os recursos. Mauro Lobo disse que o governo atual tem a mesma dificuldade que os anteriores. O deputado indagou a Tadeu Leite se encontrou alguma irregularidade na gestão do Fundo.

O secretário disse que o Fundo necessita da devolução dos recursos desviados para o caixa único. Ele declarou também que não encontrou ilegalidade na gestão do Fundo, exceto por um protocolo de intenções, firmado entre o governo anterior e o Tribunal de Justiça, que foi usado como se fosse lei. Ele acrescentou que foram deixadas 26 obras em andamento, e elas estão sendo paralisadas. Ele apontou também a falta de R$ 1,5 milhão, destinados ao pagamento de alimentação dos presos, que não foram repassados no ano passado.

SITUAÇÃO ATUAL
O deputado Álvaro Antônio (PDT) perguntou ao secretário sobre a situação dos presídios hoje. Luiz Tadeu Leite respondeu que a situação é grave, mas menos que em outros estados do País. "Não temos problemas com fugas em massa", disse. O problema maior, segundo ele, é a Dutra Ladeira, com excesso de presos. "Os outros problemas no Estado são localizados e a Secretaria busca fazer com que o preso tenha trabalho e lazer na prisão. Tadeu Leite afirmou também que o Estado tem quatro penitenciárias que são modelo, que funcionam muito bem. São as de Unaí, Governador Valadares, Teófilo Otoni e Ipatinga, de padrão internacional.

O deputado Pastor George (PL) defendeu a necessidade da recuperação dos presos e a privatização dos presídios como solução para este problema. O secretário Tadeu Leite disse que já existe terceirização, como nos setores de alimentação e transporte. Ele vê dificuldades na privatização, mas pediu um estudo à Fundação João Pinheiro sobre essa possibilidade. "Se os resultados mostrarem que o Estado vai gastar menos e melhorar a qualidade de vida dos presos, podemos fazer a experiência", disse. O estudo poderá apontar uma penitenciária que servirá de modelo.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) manifestou-se contra a privatização dos presídios. Ela disse que áreas como a da educação, da segurança e da saúde não podem ser repassadas a empresas privadas, que visam antes o lucro e não dariam, no caso em questão, suporte aos presos.

Desde sua criação, o Fundo financiou obras importantes, como as penitenciárias de Governador Valadares e a cadeia de Ouro Preto.

PRESENÇAS - Participaram da reunião, presidida pelo deputado Diniz Pinheiro (PSD), os deputados Mauro Lobo (PSDB), Pastor George (PL), Maria Tereza Lara (PT), Paulo Piau (PFL) e Dimas Rodrigues (PPB).

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