Ouvidor de Polícia encaminha propostas aos deputados

O ouvidor-geral de Polícia do Estado, José Roberto Gonçalves Rezende, encaminhou à Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (30/06/1999), um relatório com as ocorrências policiais que chegaram à Ouvidoria de setembro de 1998, mês de sua implantação, a março de 1999. Além das ocorrências, constam do relatório os problemas enfrentados pela Ouvidoria nesse período e as principais metas de trabalho daqui para frente. Segundo José Roberto, em 1998 chegaram ao órgão 181 denúncias e, até março deste ano, 197. "No ano passado 2% das denúncias confirmadas tinham procedência, mas 15% eram improcedentes", observou.

Questionado pela representante do Movimento Tortura Nunca Mais Heloísa Greco sobre a instância que define a procedência e a improcedência das denúncias, o ouvidor de Polícia explicou que, no caso das denúncias contra policiais militares, o sindicante nomeado pelo comandante de batalhão da PM é quem julga a procedência ou não. Acrescentou que somente depois disso é que ocorre a apuração do fato.

José Roberto foi um dos convidados a participar da reunião da comissão, que avaliou, além do trabalho desenvolvido pela Ouvidoria, várias denúncias de violência policial. Ele destacou, ainda, os problemas com pessoal que o órgão enfrenta. Atualmente há apenas dois delegados e dois representantes da Polícia Militar à disposição da Ouvidoria. A informatização também carece de investimentos. "Precisamos de um apoio mais efetivo da Prodemge, para otimizarmos o sistema", completou.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS
O ouvidor apresentou à comissão algumas propostas relativas ao sistema de segurança pública estadual, entre elas a unificação das polícias, por meio de uma Secretaria única; a unificação dos bancos de dados criminais; a criação da Corregedoria-Geral da PM, para apurar denúncias de atos cometidos por militares; maior infra-estrutura material e financeira para a Polícia Civil; e a instituição de programas para dar apoio psicológico a policias envolvidos em ocorrências de morte. O tenente-coronel da Polícia Militar Musso José Veloso disse que as propostas do ouvidor são extremamente viáveis e acrescentou que na PM já existem programas especiais de orientação psicológica para os policiais.

José Roberto apontou, ainda, a importância da apuração das denúncias anônimas, que são, na opinião dele, muitas vezes criticadas pela imprensa. O ouvidor recebeu total apoio do corregedor-geral de Polícia da Secretaria de Segurança Pública, José Antônio de Morais, que afirmou averiguar com cuidado as denúncias anônimas que chegam à Corregedoria. "Tenho examinado caso por caso, na capital e no interior, e recebo correspondências da Ouvidoria dizendo que os casos têm sido investigados corretamente", declarou José Antônio.

DENÚNCIAS
O deputado Sargento Rodrigues (PL) denunciou, na reunião, o tenente-coronel Sérgio Luiz Marques, comandante do batalhão de Sete Lagoas, que estaria utilizando os serviços de policiais militares na construção de sua casa, naquele município. O parlamentar cobrou a presença de algum órgão de direitos humanos no acompanhamento de casos como esse.

O representante da Liga Operária Camponesa Gerson Lima também apresentou algumas denúncias à comissão. Entre elas, o tratamento desumano a que foram submetidos trabalhadores rurais sem-terra, durante desocupação de terra no município de Manga. A desocupação, executada por mais de 30 policiais militares, ocorreu na última terça-feira. "Barracos e pertences dos moradores foram queimados pelos policiais, e ainda dois camponeses foram mortos", denunciou. Gerson Lima relembrou, ainda, a desocupação dos trabalhadores sem- casa de Betim - quando duas pessoas morreram - e sugeriu ao presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), a criação de uma CPI para investigar o caso.

O deputado João Leite pediu ao corregedor José Antônio de Morais explicações sobre duas ocorrências. A primeira, relativa ao desaparecimento de Wellington da Silva Ferreira, preso por policiais da Delegacia de Furtos e Roubos; e a segunda, sobre as torturas sofridas por Jorge Natale, em dezembro de 1998, na mesma delegacia. O corregedor disse que o caso de Wellington Ferreira já está sendo apreciado pela Justiça. Quanto a Jorge Natale, Morais informou que a Corregedoria enviaria posteriormente à comissão as informações solicitadas.

PROJETOS
O Projeto de Lei (PL) 57/99, do deputado João Leite (PSDB), recebeu parecer da deputada Maria Tereza Lara (PT), que opinou pela aprovação da matéria em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. O projeto tem como objetivo instituir o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos de infrações penais. O programa garantirá proteção àqueles que estejam ou possam vir a estar coagidas ou ameaçadas por sua colaboração em investigação criminal ou processo penal; e será dirigido por um conselho deliberativo composto pelo secretário-adjunto de Estado de Direitos Humanos, que o presidirá; por um membro do Ministério Público, por um membro da Magistratura, por um delegado de Polícia e por um membro da Fundação Movimento Direito e Cidadania. Esse conselho é que decidirá sobre o ingresso da pessoa no programa e as medidas de proteção necessárias, bem como sua duração.

O pedido de proteção, a ser protocolado na Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, poderá ser feito por membro do Ministério Público, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal, pelo ouvidor de Polícia e por membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O pedido será, então, considerado oficialmente encaminhado ao conselho. Entre as medidas de segurança que poderão ser utilizadas, estão a segurança na residência; a preservação da identidade, imagem e dados pessoais; e o apoio e a assistência social, médica e psicológica.

Já o PL 371/99, do deputado Chico Rafael (PSB), também recebeu parecer pela aprovação. O parecer, do deputado deputado Marcelo Gonçalves (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma proposta. O PL, que tramita em turno único, institui a Semana de Combate à Violência, a ser comemorada anualmente na semana em que estiver inserido o dia 14 de junho.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 340/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria o Programa Ronda Escolar no Estado. O projeto tramita em 1º turno.

REQUERIMENTOS
Ainda foram aprovados cinco requerimentos solicitando encaminhamento de denúncias, e outros dois do deputado Miguel Martini (PSN). Um deles solicita a realização de audiência pública da comissão para ouvir várias autoridades de Manhuaçu a respeito de irregularidades do processo de cassação de mandato do prefeito do município; e para averiguar a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, a fim de que sejam tomadas providências cabíveis. O outro requerimento do deputado solicita a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, desta vez em conjunto com a Comissão de Saúde, para a discussão do PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informar às vítimas de estupro o direito de aborto legal.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados João Leite (PSDB), que a presidiu; Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PL).

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Responsável pela informação: Ana Paula - ACS - 031-2907715